(DOC. VP 194.1779.3023.8032)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC/2015, art. 1.022 - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

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