(DOC. VP 220.4271.1208.9206)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda do imóvel. Possibilidade de desistência do contrato de compra e venda. Termo inicial do juros de mora. Citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, conforme cristalizado na Súmula 543/STJ. 2 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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