(DOC. VP 144.1150.0000.7800)

TJMG. Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Apelação cível. Ação reivindicatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Constatando-se que o negócio de compra e venda não foi celebrado com base na dimensão do imóvel, mas em decorrência das características peculiares do bem (mencionadas no contrato, tais como localização, preço, condições, etc.), o que se conclui é que a compra e venda foi ad corpus. - Desse modo, não há falar em ausência de legitimidade da posse da demandada, tendo em vista que firmou o compromisso de compra e venda englobando a totalidade da área hoje por ela ocupada, e n�

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