(DOC. VP 986.8833.4475.9990)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionado pela CF/88 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Documentação juntada aos autos suficiente - Decisão reformada. Agravo provido.

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