(DOC. VP 420.4302.3724.9903)

TJSP. Agravo de Instrumento - bloqueio de valores em conta corrente- alegação de impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833 X do CPC - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido.

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