(DOC. VP 985.4696.2742.2677)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE CONTRATO C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto por Júlio César da Rocha e Wesley Henrique Rocha Melo contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança e execução de contrato c/c resolução de contrato de compra e venda movida contra Janice Alves da Silva. Sustentam os apelantes o reconhecimento de comissão de corretagem, a nulidade do contrato de compra e venda, bem como o ressarcimento de despesas arcadas com a regularização do imóvel. Em contrarrazões, a apelada alega inovaçã

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