(DOC. VP 103.1674.7530.3500)

TJRJ. Compra e venda. Imóvel. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil. Fato não impugnado presumido como verdadeiro. CPC/1973, art. 302.

«Os autores, ora apelantes, alegaram na inicial (fl. 04) que o preço pactuado na avença era vil, por ser irrisório diante do valor do imóvel, todavia, os réus, em suas contestações (fls. 75/81 e 165/167), não impugnaram este fato, devendo ser presumido como verdadeiro consoante a regra do CPC/1973, art. 302.»

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