Jurisprudência sobre
acao declaratoria incidental

701 - TJSP. -

Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fato K, pelo autor, empresário individual, pois a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - A inexigibilidade da tarifa se dá pelo comprovado período de consumo do autor - Ausente prova da quitação, não há falar em direito à repetição de valores - Sentença reformada, para julgar o pedido procedente em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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702 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS INCIDENTES EM VERBA MODESTA E DE NATUREZA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇ

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. MULTA COMINATÓRIA QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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705 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Danos materiais. Descontos indevidos. Restituição. Restrição da dobra na forma da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido caráter alimentar. Indenização minorada, sob o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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706 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de suspensão dos descontos a título de RMC incidentes em seu benefício previdenciário, sob pena de multa - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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707 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Revelia e ausência de juntada do instrumento contratual impugnado que impõe confissão quanto à matéria de fato, qual seja, a ocorrência de fraude na contratação - Procedência dos pedidos iniciais, com exceção da devolução em dobro - Danos morais decorrentes dos descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar, que superaram o produto do empréstimo - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Prova documental indicando a existência dos descontos incidentes em verba modesta e de natureza alimentar. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Adesão da recorrente a parcelamento tributário. Desistência do recurso homologada. Manutenção dos ônus sucumbenciais impostos à autora. Inaplicabilidade do Tema 410/STJ ao caso, que trata do pedido de desistência nos embargos à execução fiscal. Previsão expressa no edital que impõe ao devedor a obrigação de recolher as custas e despesas processuais incidentes ou devidas em todos os processos cujos débitos foram incluídos na transação, bem como arcar com os honorários de seus patronos e os fixados em decisões judiciais.... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Prova documental indicando a existência dos descontos incidentes em verba modesta e de natureza alimentar. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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711 - TJSP. -

Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fator K, pela autora, empresária individual, porque a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. ... (Continua)

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712 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Falsidade de assinatura - Declaração de nulidade das avenças, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte das instituições financeiras - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual combinada com suspensão de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Contrato não juntado. Inexigibilidade da operação. Descontos indevidos. Restituição. Danos morais. Caracterização. Descontos incidentes sobre o benefício com nítido cunho alimentar. Importe mantido, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE MARÇO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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715 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulação em grupo. Ajuizamento de ação denominada declaratória cumulada com reparação de danos. Pretensão efetiva de cobrança de indenização. Irrelevância do «nomen júris dado a ação. Desimportância para se aferir a norma jurídica incidente na hipótese. Pretensão verificada pelo conteúdo do pedido e a causa de pedir. Cobrança de capital segurado intentada pelo segurado face ao segurador. Prazo prescricional de regência é ânuo, a contar da ciência do fato gerador da pretensão. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, alínea «b. Súmulas n.s 101, 229 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Direito de pretensão da segurada prescrito. Recurso desprovido.

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

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718 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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719 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso do autor. Pretensão de ampliação dos limites da lide após o saneamento. Inviabilidade. CPC, art. 329, II. Pedidos indenizatórios, de ajuste de tensão e relativos à segunda instalação elétrica que fogem ao escopo da ação. Indicação de consumo médio em kW/h, não em moeda. Possibilidade. Medida que facilitará os cálculos na posterior liquidação de sentença. Pretensão de fixação de multa por descumprimento. Matéria que deve ser analisada em incidente próprio, sob pena de tumulto processual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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720 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Descabimento - Desnecessário exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Dívida prescrita inscrita na plataforma «Serasa Lima Nome - Recurso da autora provido em parte para afastar a extinção da ação, determinando-se, contudo, a suspensão do feito para aguardar-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

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722 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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723 - TJSP. AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - RÉ - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «SERASA LIMPA NOME SOB «CONTAS ATRASADAS - VALORES - INEXIGIBILIDADE - reconheciMENTO em pretérita AÇÃO - EFEITO DA coisa julgada - INTELIGÊNCIA DO cpc, art. 337, § 4º - OBRIGAÇÃO DE FAZER AQUI POSTULADA PELA AUTORA - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO - NECESSIDADE DE MANEJAR INCIDENTE PRÓPRIO NAQUELE FEITO. ... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do feito até decisão final do Tribunal sobre o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inadmissibilidade. Embora o agravante afirme que a dívida não foi contraída e, subsidiariamente, que estaria prescrita, sustentou que a conduta abusiva do réu configurou prejuízo moral. Assim, o que será decidido no mencionado incidente repercutirá na ação de origem, devendo ser mantida a suspensão. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade, ajuizada pela agravante em face do agravado - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a suspensão do incidente de cumprimento de sentença interposto pelo agravado, no qual houve o deferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia da recorrente - Insurgência da autora - Cabimento - Arguição de nulidade absoluta em razão da ausência de citação da recorrente na ação precedente, ajuizada pelo agravado - Suspensão do cumprimento de sentença que se faz necessária até o julgamento da demanda - Tutela de urgência que deve ser deferida - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

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729 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 315,35, sustentando genericamente que a ré não apresentou lastro documental suficiente para demonstrar o valor equivalente da inscrição. A empresa ré trouxe aos autora telas sistêmicas que comprovaram o inadimplemento de uma parcela de compras feitas no cartão, com diferença no valor original que se devem aos encargos pelo atraso da quitação. A divergência dos valores indicados nos autos não eram suficientes para se concluir pela procedência da ação, até porque incidentes encargos e atualização do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.

Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. Através do incidente de uniformização de jurisprudência em agravo de instrumento 1.0024.14.224271-8/002, este e. TJMG fixou a tese no sentido de que «Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito". Verificado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes às contratações objeto desta demanda, realizados pela ré sobre o benefício previdenciário da parte autora, bem como a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 480. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração quanto à suposta violação.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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732 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Prescrição do fundo de direito afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmula 85 do C. STJ - Julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - Gratificação Executiva e Décimos incorporados que constituem vantagens de caráter permanente - LCE 797/95 e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 - Necessária inclusão na base de cálculo da sexta-parte - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Determinação para suspender as cobranças dos valores indicados na inicial, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como ausência de risco de irreversibilidade da decisão. Alegações sobre o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Determinação para suspender as cobranças dos valores indicados na inicial, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como ausência de risco de irreversibilidade da decisão. Alegações sobre o mérito que deverão ser apreciadas no momento processual oportuno. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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734 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE METADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO E CALCULADOS SOBRE ÁREA MAIOR.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, incidente sobre imóvel com número de contribuinte antigo 054.287.0042-4. A autora, ora apelante, adquiriu por usucapião a metade do imóvel, que foi desdobrado e possui número de contribuinte diverso (054.287.0080-7). A aquisição ocorreu após os fatos geradores, conforme certidão de propriedade. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida, pois a aquisição originária por usucapião impede a exigibilidade de tributos anteriores à aquisição. A base de cálculo utilizada nos lançamentos foi incorreta, considerando parte de área do imóvel que não pertence à apelante. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídico tributária referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2018, com nulidade dos lançamentos... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como do Recurso Especial 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos (Tema 1624 do STJ). Ação declaratória que, ao tratar da cobrança indevida e configuração de danos morais, apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da consumação da prescrição. E não se vislumbrou a intenção do autor em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a discussão da controvérsia sem a suspensão determinada. Embora o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) que tramitava perante o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Tema Repetitivo 1264. Suspensão devida. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

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737 - STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJPB, no tocante a coisa julgada demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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738 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Negativa de prestação não configurada. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Decisão que manteve a suspensão da ação de origem (processo 1023007-89.2023.8.26.0004), em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Irresignação. Interposição de agravo interno. A decisão monocrática ora impugnada destacou que a decisão interlocutória que suspendeu a tramitação da ação de origem (processo 1023007-89.2023.8.26.0004), em atenção ao comando proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), não é passível de ser impugnada por meio da interposição de agravo de instrumento, pois não está inserida nas hipóteses de cabimento do aludido recurso elencadas no rol do CPC, art. 1.015. Ante a ausência de subsunção da decisão interlocutória às hipóteses elencadas no rol do CPC, art. 1.015, a decisão monocrática ora impugnada corretamente consignou que a inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto pelo autor era medida que se impunha, conforme o CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido... (Continua)

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740 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - SUSPENSÃO PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO PARA IMPUGNAR A LIDE PRINCIPAL- AUSENCIA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA- PRELIMINAR ACOLHIDA.

Após a instauração do incidente, o processo principal deverá ser suspenso, nos termos do art. 134, §3º do CPC, sendo que eventual responsabilização de terceiros apenas ocorrerá ao final, quando o magistrado julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 136. ... (Continua)

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741 - TJSP. INCIDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente. Decisão agravada que declarou preclusa a impugnação do executado porque apresentada, por equívoco, nos autos da ação de conhecimento e não nos autos do incidente. Erro escusável. Hipótese em que se faz de rigor prestigiar os princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e do aproveitamento dos atos processuais. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Impossibilidade, contudo, de apreciação da impugnação, desde logo, por esta instância, sob pena de vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Necessidade, outrossim, de intimação da parte exequente para manifestação. Preclusão da impugnação afastada. Admissibilidade de conhecimento da impugnação. Observação de que competirá ao executado providenciar a regularização da peça processual equivocadamente protocolizada nos autos do processo de conhecimento, tendo em vista que o peticionamento eletrônico é prerrogativa exclusiva do advogado. Decisão reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Apreciação após proferida a sentença. Providência que não enseja nulidade. Valor da causa. Vinculação ao proveito econômico pretendido. CPC/2015, art. 293.

«1. O incidente de impugnação do valor da causa é autuado em apenso aos autos principais. Ao autor é disponibilizado o prazo de cinco dias para se manifestar. «Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Nesse contexto, a apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa deve ocorrer antes do julgamento da ação principal. Contudo, se por descuido, o incidente não for apreciado, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja completada a prestação jurisdicional. Desse modo, a apreciação extemporânea do incidente de impugnação do valor da causa, ou seja, após proferida a sentença, não enseja, por si só, violação do CPC/1973, art. 458, III, e CPC/1973, art. 463. Eventual nulidade existiria se houvesse negativa de exame do incidente. No mesmo sentido: REsp 153.329, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02/10/2000; REsp 890.136, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/04/2007. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Acórdão de admissão do iac. Embargos declaratórios. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão de admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) se, na delimitação da questão de direito pelo órgão colegiado, não houve expressa limitação da possibilidade de rediscussão da coisa julgada ao universo das ações individuais que tenham sido ajuizadas posteriormente ao trânsito em julgado da ação coletiva.... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Relacionamento bancário - Pretensão fundada em ocorrência de indevidos descontos a título de tarifas posto que não contratadas - Sentença de parcial procedência - Recursos apresentados por ambas as partes - Preliminares afastadas - Mérito - Acervo documental que aponta para a contratação de pacote de serviços ao longo da relação jurídica - Descontos incidentes desde 2015 - Legalidade e regularidade das cobranças comprovadas - Instituição que se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Ação julgada improcedente - Recurso do réu provido - Prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

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745 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/08 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa dos juros remuneratórios e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso do réu provido

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746 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Bem de família. Alienação fiduciária. Verbete 83 da Súmula/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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747 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ATRIBUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AMBAS AS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO - REFORMA - compete a quem produziu o documento a prova de sua autenticidade, na forma do art. 429, II do CPC, de modo que compete aos réus a prova da higidez do contrato impugnado, ficando atribuído a estes exclusivamente o custeio da prova técnica - Recurso provido.

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748 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Cópias reprográficas constando pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar em relação aos anos fiscais de 2002 (parcela 11), 2003 (parcelas de 07 a 11), 2004 (parcelas de 01 a 11) e 2005 (parcelas 01, 06, 07, 10 e 11). Réu-apelado que os impugnou, contudo, não requereu incidente de falsidade, e nem requereu a realização de perícia. Assim, referidos documentos devem ser considerados como verdadeiros. Recurso provido.

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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Pretensão da apelante à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pelo requerente. Inadmissibilidade. Demanda que objetiva a declaração da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais em razão da apontada abusividade na inscrição de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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