(DOC. VP 169.3787.3639.1328)

TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso do autor. Pretensão de ampliação dos limites da lide após o saneamento. Inviabilidade. CPC, art. 329, II. Pedidos indenizatórios, de ajuste de tensão e relativos à segunda instalação elétrica que fogem ao escopo da ação. Indicação de consumo médio em kW/h, não em moeda. Possibilidade. Medida que facilitará os cálculos na posterior liquidação de sentença.

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