Jurisprudência sobre
acao declaratoria incidental
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801 - TJSP. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito. Valores em discussão que foram objeto de pagamento equivocado (a maior) pela municipalidade em autos de cumprimento de sentença em processo diverso. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Devolução de valores em dobro que não constou expressamente dos pedidos apresentados na exordial da ação que deu origem ao cumprimento de sentença em que ocorrido o pagamento a maior, pela municipalidade, em favor do requerido Francisco. Petição que deu origem ao incidente e planilha de cálculos que, igualmente, não destacaram a circunstância de que o montante total do pedido incluiria a duplicação dos valores dos tributos discutidos naquela ação. Sentença recorrida mantida. Recurso não provido
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802 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais c/c tutela antecipada - Insurgência contra a decisão que suspendeu o processo por força do determinado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Acolhimento - Elementos dos autos que comprovam que a agravante nega a existência do débito e não se trata de débito prescrito, assim, ainda que o documento de fls. 33 não comprove a negativação, não é o caso de suspensão da ação pela aplicação do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, devendo o feito ter regular prosseguimento - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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803 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PAGAMENTO DE FATURA ANTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, enquanto ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Induvidosa a relação jurídica entre as partes, demonstrado pagamento de fatura anterior, configura-se exercício regular de um direito da empresa de telefonia a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.... ()
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804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação dos serviços da ré.... ()
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805 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pela ora agravante, manteve a decisão anterior, que suspendeu o prosseguimento do feito com base em incidente de resolução de demanda repetitiva - II - Reconhecido o cabimento do recurso - Inteligência dos arts. 1.036 e 1.037, II e §§8º, 9º e 13º, I do CPC - III - Ação que versa sobre inclusão do nome da parte autora junto ao Serasa Feirão Limpa Nome, com pretensão de declaração de inexigibilidade de débito em razão da sua prescrição, além de pedido de danos morais - Hipótese que se subsume ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Suspensão da ação principal que é de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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806 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Falsidade de assinatura - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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807 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de débito e indenização movida em face da AMBEC - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... ()
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808 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Restituição dos valores que é devida em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()
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809 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização movida em face da CONAFER - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... ()
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810 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Descontos em conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida aos patronos da requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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811 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização movida em face da CINAAP - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... ()
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812 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização movida em face da ABENPREV - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... ()
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813 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos bancos-réus. Desacolhimento. Ausência de comprovação da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Responsabilidade solidária dos réus. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Sentença modificada. Recurso do autor provido em parte, recurso da ré desprovido... ()
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. INVERSÃO «OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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815 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
e OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida em relação a cobrança das diárias do depósito e do marco inicial dos juros incidentes sobre os danos morais - Recurso que não comporta acolhimento - Autora demonstrou que seguiu os passos indicados pela própria requerida para a retirada dos bens do depósito - Alegação genérica de pendências - Juros de mora que devem incidir desde a citação - Recurso da ré desprovido.... ()
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816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c pedido deindenização por danos morais. Espécies de título de crédito.Arguição de omissão no V. Acórdão. Acolhimento. Matéria atinente aos juros moratórios da condenação em danos morais. Termo inicial. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS para determinar a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso.... ()
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817 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que indeferiu o pedido do agravante de suspensão dos descontos a título de RMC incidentes em seu benefício previdenciário - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciados - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados, como observado pelo douto Magistrado - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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818 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Exercício de 2013. Responsabilidade solidária pelos tributos incidentes sobre o bem. A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades de trânsito e fazendária torna a responsabilidade pelo débito solidária até a data da efetiva comunicação. Inteligência do CTB, art. 134 c.c. art. 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08. Obrigação que decorre «ex vi legis. Autora que alienou o veículo em 2010, porém não informou a transferência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso desprovido.
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819 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade da consumidora final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.
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820 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.
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821 - TJSP. Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação de tutela de urgência, pela qual a agravante buscava a suspensão de qualquer inscrição no CADIN Estadual e, por consequência, qualquer emissão de cobrança em seu nome, que tenham como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão incidentes sobre o veículo automotor objeto da ação. Superveniência de sentença julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Perda de objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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822 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não deICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relaçãojurídico-tributária. Legitimidade do consumidor finalpara discussão da exação cobrada pelo FiscoEstadual. Jurisprudência pacífica sobre a nãoincidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema deTransmissão (TUST) e Distribuição (TUSD).Precedentes da Corte Superior e deste E. Tribunal.Repetição do indébito devida. Aplicação da taxaSELIC no que diz respeito aos juros de mora eatualização monetária, incidentes a partir do trânsitoem julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188/STJ. Sentençamantida. Recurso e remessa necessária conhecidos enão providos
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823 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contratos de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a celebração dos contratos - Declaração de nulidade das avenças - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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824 - TJSP. SEGURO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Recursos negado... ()
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825 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de débito e indenização movida em face da AAPB - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pelo autor - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... ()
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826 - TJRJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE COMPELIR OS RÉUS A SUSPENDEREM OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS - SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE A INDEFERE SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS, POIS O ILUSTRE MAGISTRADO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, ANALISOU COM PROFICIÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU A EXORDIAL, NÃO VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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827 - TJRJ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DA AGRAVANTE A COMPELIR OS RÉUS A SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS - SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE A INDEFERE SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESES INOCORRENTES, POIS QUE A ILUSTRE MAGISTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, EXAMINOU COM PROFICIÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUIU A EXORDIAL, NÃO VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de tempo de serviço militar. Tempo de serviço militar passado em localidade especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não houve decisão colegiada. TNU.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de tempo de serviço militar objetivando declaração de reconhecimento de tempo de serviço militar passado em localidade especial categoria «A. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantido. ... ()
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829 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto de IRDR. Sentença proferida após determinação de suspensão. Anulação da sentença de ofício. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação à dívida objeto da lide. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a suspensão determinada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da abusividade na manutenção de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome por dívidas prescritas. III. Razões de decidir3. O IRDR foi admitido pelo TJSP em 29/09/2023, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria, nos termos do CPC, art. 982, I.4. A sentença objeto do recurso foi publicada em 17/05/2024, após a determinação de suspensão, violando, portanto, a ordem processual vigente.5. A sentença deve ser anulada de ofício, retornando os autos à origem para que seja obedecida a suspensão e, posteriormente, julgado o feito em observância ao que for decidido no IRDR. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido, com determinação. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: «Nos casos em que há determinação de suspensão de processos por força de IRDR, é inválida a prolação de sentença antes da resolução definitiva do incidente, devendo tal decisão ser anulada de ofício para observância à ordem de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 978 e 982, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO DISTRIBUÍDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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831 - TJSP.
Ação declaratória - contratos bancários - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula 530/STJ - restituição do indébito devida - juros de mora incidente a partir da citação - honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - art. 85, §8º-A do CPC - tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - valores recomendados que, contudo, não são de observância obrigatória, uma vez que cabe ao julgador a análise dos critérios fixados nos, I a IV do art. 85, §2º do CPC - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... ()
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sob pena de supressão de instância, não se conhece do recurso quanto à pretensão de concessão da tutela de urgência para que a parte agravada seja compelida a realizar a baixa imediata dos contratos de todo e qualquer banco de dados. Ordem de suspensão do prosseguimento da ação em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSP 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Hipótese tratada nos autos que não se enquadra nos casos de suspensão, visto que tem por objetivo o reconhecimento da inexistência da dívida. Agravo provido na parte conhecida.... ()
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834 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026574-11.2023.8.26.0000 - Irresignação do autor - Alegação de que a ação declaratória engloba pedidos distintos da matéria apreciada no IRDR - Cabimento - Controvérsia a respeito da inclusão indevida do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito por débito não reconhecido - Inexistência de controvérsia sobre a inexigibilidade de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar (IRDR Tema 51) - Distinção entre o caso e objeto do IRDR demonstrada - Recurso provido... ()
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835 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória visando ao reconhecimento da extinção da dívida pela prescrição da obrigação. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo do preço.
«Embora havendo hipoteca incidente, a hipótese cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a fluir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Aplicação da prescrição vintenária a que alude o CCB/1916, art. 177. Cobrança extrajudicial que implica reconhecimento da interrupção do prazo, previsto no CCB, art. 202, VI, art. 172, V, do anterior Código Civil. Prescrição não implementada. Obrigação que permanece exigível. Ação improcedente. ... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Omissão alegada. Inocorrência in casu. (recurso especial. Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas. Lei Paulista 8.198/1992.)
«1. A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos enquanto perdurar o contexto jurídico em que ela foi proferida. Sobrevindo alteração legislativa, e atendida a reserva legal tributária, sobressai óbvio que o preceito declaratório anterior submete-se à regra de direito intertemporal de que lei posterior revoga lei anterior, posto não ostentar feição normativa, incompatível com sua índole. Aplicação da Súmula 239/STF: «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. ... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 515, I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar quantia certa e exigível é dotada de exequibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp 1.300.213 e 1.324.152/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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840 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, do Código CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO DESDE O PACTO PRIMEVO, INCIDENTES AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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841 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - INCLUSÃO DE EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO POLO PASSIVO -
Agravante que insiste na reforma da decisão - Comprovação de desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 1º, do CC - Associação executada utilizada para cometer ilícito, com o propósito de fraudar credores - Reconhecimento, na fase de conhecimento, que a filiação da agravada à Associação foi fraudulenta, mediante ficha assinada, diretamente, pelo então Presidente da associação (ora agravante) - Ato ilícito evidenciado, nos termos do art. 186 do CC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Responsabilização que perdura até dois anos do registro de sua retirada, nos termos dos arts. 1.151, §§ 1º e 2º, 1.003, parágrafo único e 1.032 do CC - Referidos prazos que não são limitativos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de doação c/c reintegração de posse - Município de Avaré - Lei Municipal 498/2003, que doou imóvel com encargo à empresa privada, sem licitação, e posterior Lei Municipal 625/2004, que autorizou a outorga da escritura definitiva sem gravame, ônus e desembaraço de qualquer ônus - Possível inconstitucionalidade (por afronta aos arts. 117 e 144 da Constituição Estadual c/c os arts. 22, XXVII, e 37, XXI, ambos, da CF/88, bem como aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos nos arts. 111 da Constituição Estadual e 37, caput, da CF/88), a justificar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para o exame do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, observada a reserva de plenário (art. 97 da CF, Súmula Vinculante 10/STF e arts. 193 e 194, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça) - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, com remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal... ()
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843 - TJRS. Direito privado. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Insumos. Direito ao aproveitamento. Apelação cível. Ação declaratória. Exportação de maçãs. Direito ao creditamento do imposto incidente sobre os insumos. Ilegalidade do disposto no r ICMS do estado do rio grande do sul.
«O ICMS é imposto não-cumulativo e plurifásico, não incidindo em cascata, uma vez que adota o mecanismo do abatimento, fazendo com que o tributo recaia sobre a diferença ou o incremento entre a entrada e a saída das mercadorias. No caso de operações que destinem mercadorias para o exterior, não incide o ICMS, porém é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (art. 155, § 2º, 'X', letra 'a', da CF/88 Federal). Não pode, por isso, o regulamento impor condições ou restrições ao aproveitamento integral do ICMS incidente sobre os insumos, nas operações de exportação de maçãs. Ilegalidade da Nota 2 do art. 9.º do RICMS gaúcho. Apelação provida.... ()
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844 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, REFERENTES AO ICMS INCIDENTE SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA, ANTES DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
Desnecessidade de liquidação do julgado para levantamento dos valores depositados judicialmente. Depósitos judiciais, realizados mensalmente, que se referem aos valores cobrados a título de ICMS incidente sobre a demanda de energia contratada e não consumida, de acordo com as faturas emitidas pela concessionária. Quantias depositadas que não foram impugnadas pelo agravado durante o curso do processo. Inteligência dos arts. 8º da Lei Complementar 151/2015; e 32, parágrafo 2º, da Lei de Execução Fiscal. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de deferir o levantamento dos depósitos judiciais, sem a necessidade de aguardar a liquidação do julgado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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846 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR 22 (INCIDENTE 70085193753). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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847 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR 22 (INCIDENTE 70085193753). APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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848 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Funrural. Contribuição sobre produtos rurais. Exação indevida somente no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92. Ação proposta em 5.9.2008. Prescrição configurada.
1 - Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.... ()
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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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850 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tributos cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os lançamentos de IPVA referentes ao veículo com a consequente restituição dos valores pagos, e repartiu as custas processuais em 50% para cada parte, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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