(DOC. VP 154.8596.2290.4030) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, REFERENTES AO ICMS INCIDENTE SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA, ANTES DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Desnecessidade de liquidação do julgado para levantamento dos valores depositados judicialmente. Depósitos judiciais, realizados mensalmente, que se referem aos valores cobrados a título de ICMS incidente sobre a demanda de energia contratada e não consumida, de acordo com as faturas emitidas pela concessionária. Quantias depositadas que não foram impugnadas pelo agravado durante o curso do processo. Inteligência dos arts. 8º da Lei Complementar 151/2015; e 32, parágrafo 2º, da Lei de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote