(DOC. VP 383.9530.1176.4985)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização movida em face da AAPB - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pelo autor - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado,

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