Jurisprudência sobre
acao declaratoria incidental
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851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ICMS. Pretensão recursal do Estado de São Paulo à inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do Feito até o julgamento a ser proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Pedido de modificação. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Demanda que versa sobre a inexigibilidade de débito desconhecido inscrito em plataforma de negociação. Matéria afeta ao Tema 51 IRDR deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação mantida. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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853 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pedido de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Reconhecimento da legitimidade ativa do consumidor final, posto que é ele quem suporta o encargo. Impossibilidade de incidência da TUST e TUSD no cálculo do ICMS. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Devida a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Recurso não provido.
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854 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação. Lucros cessantes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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855 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão deferiu o pedido de tutela de urgência - suspensão do desconto - «reserva de cartão consignado (RCC) do benefício previdenciário da autora - «fumus boni iuris e «periculum in mora - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido.
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Insurgência da parte autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito, por reputado submetido ao regime de suspensão imposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51 deste E. Tribunal de Justiça. Irresignação impróspera. Hipótese dos autos que versa acerca de débito prescrito, que é alvo de cobrança na plataforma «Serasa Limpa Nome". Caso efetivamente sujeito ao repetitivo paradigma. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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857 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Postulação da exequente da fixação de honorários advocatícios. Hipótese em que o devedor foi intimado a efetuar o pagamento da condenação e procedeu ao depósito judicial do valor integral, no prazo de quinze dias de que dispunha para tanto. Inaplicabilidade ao caso do disposto no CPC, art. 523, § 1º. Inadmissibilidade de fixação de honorários em favor do advogado da exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Pedido de restituição de todos os valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, diante do indeferimento da petição inicial - Parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar à petição inicial - Desnecessidade da juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo que se pretende repetir no momento da propositura da ação.- Entendimento consolidado do C. STJ- Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do feito e, estando a causa madura para julgamento, apreciar o mérito e julgar improcedente a ação... ()
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859 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-DIREITO TRIBUTÁRIO-PREVENÇÃO-PRECLUSÃO-PRELIMINARES REJEITADAS-SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL-MARCO FINAL-TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO ANULATÓRIA-art. 156, X DO CTN-RECURSO NÃO PROVIDO.
-Rejeita-se a preliminar de prevenção, haja vista o anterior julgamento por esta Câmara Cível do agravo de instrumento interposto nos autos da ação execução fiscal de origem. -No caso, não se discute a suspensão do processo, com a qual ambas as partes concordaram, mas, sim o marco final da suspensão. Inexistência de preclusão. - A considerar a relação de prejudicialidade entre as demandas, a execução fiscal deverá permanecer suspensa até o julgamento definitivo da ação declaratória, onde se discute a exigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel. -Inteligência do CTN, art. 156.... ()
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860 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de tributos cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os lançamentos de IPVA referentes ao veículo com a consequente restituição dos valores pagos, e repartiu as custas processuais em 50% para cada parte, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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861 - TJSP. Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Policial Militar reformado por acidente de trabalho. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, Ementa: Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Policial Militar reformado por acidente de trabalho. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. 2. Isenção tributária. Direito do autor à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos do art. 6º. XIV, da Lei 7.713/1988 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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862 - TJSP. "POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União Ementa: «POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Duplicata. Nulidade do título. Reconhecimento. Sentença dada em outro processo. Extensão dos efeitos. Acatamento. Irresignação da parte. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plena ciência da ação declaratória. Acesso ao contraditório e à ampla defesa na perseguição do crédito. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Incidente os óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando o Tribunal estadual deixa de se manifestar acerca da tese recursal suscitada pela parte.... ()
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864 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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865 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.
«1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... ()
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866 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -
Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de a dívida ser vencida há mais de cinco anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação de que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição do indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência. Insurgência do requerido. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração de existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Contrato eletrônico assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia, por meios diversos, transbordantes por além do instrumento. Ausência de comprovação de que teria a requerente contraído a obrigação. Desvalia do negócio. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pela requerente, por razão de desconto indevidamente promovido. CORREÇÃO MONETÁRIA incidente desde o desembolso, pois desde tal marco foi o valor açoitado pelo fenômeno inflacionário. Correção monetária que nunca caracteriza plus, mas mero mecanismo de preservação do original poder aquisitivo da moeda. Correção, de ofício, do termo de incidência da atualização monetária, observando-se o caráter de ordem pública da matéria (Tema repetitivo de 235 do E.STJ). JUROS DE MORA incidentes desde a citação. CCB, art. 405. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Requerente que, por quase três anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para que extirpada a condenação por dano moral e corrigido o termo inicial da correção monetária. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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868 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito.
1. Não cabe análise neste recurso do tópico recursal referente ao prazo decadencial, incidente a preclusão pro judicato. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 3. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7). 4. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 5. Incidência do princípio da não-adstrição ao laudo pericial, à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). 4. Demonstração suficiente das relações jurídicas que unem as partes no plano do direito material, livre de dolo, que devem ser reputadas válidas e aptas a surtirem efeitos. 6. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 7. Exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 8. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA- PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS
-Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. Pressupostos legais comprovados nos autos. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva c/c Pedido Incidental de Exibição de Contrato e Indenização por dano moral e Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo da Ré. Acolhimento em parte. Aplicação do CDC. Cláusula contratual. Juros. Alegada abusividade e ilegalidade evidenciadas. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Percentual muito superior ao praticado pela média de Mercado aplicado no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média de Mercado. Devolução em dobro. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Inteligência do CDC, art. 42. Honorários majorados. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, unicamente para determinar que a devolução dos valores descontados pelo Apelante, seja feita de forma simples e que tal compensação deverá ser feita oportunamente em liquidação de sentença, mantida, no mais a r. Sentença de Primeiro Grau.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação. Não cabimento. Contra decisão que não exerceu o juízo de retratação.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso de apelação. Em juízo de retratação após a interposição de recurso extraordinário, reconheceu-se parcial decadência dos créditos. Interposto recurso especial, negou-se seguimento ao recurso na origem, com fundamento em consonância com matéria julgada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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872 - TJSP. "Recovery". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor na plataforma da «Recovery". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome do autor naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.
«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... ()
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874 - STJ. Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.
1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio tribunal que reabra a fase instrutória. ... ()
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875 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de fornecimento de mão-de-obra. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da ré deserto em razão do não recolhimento das custas recursais. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Intempestiva apresentação de rol de testemunhas. Parte autora que não impugnou especificamente os documentos que comprovam a parcial realização dos serviços pela ré. Incidente de falsidade não apresentado. Verdade formal que deve prevalecer. Parcial procedência da cobrança, em sede de reconvenção, mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora negado
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876 - TJSP. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cláusula que prevê responsabilidade para pagamento do IPTU a partir da assinatura do contrato. Ação julgada procedente para anular a referida cláusula.
Apelação da ré Renovação dos argumentos anteriores. Obrigação que surge para após a imissão definitiva na posse do terreno. Abusividade da cláusula que transfere a obrigação do pagamento ao promitente comprador. IPTU incidente sobre o imóvel somente pode ser transferido para o âmbito de responsabilidade dos promitentes compradores após a respectiva imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Serasa Limpa Nome - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa e determinou a suspensão da ação nos termos da decisão do C. Órgão Especial proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Insurgência recursal restrita ao indeferimento da tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que não há risco de dano irreparável a direito da recorrente, pois não foi demonstrada a publicidade do apontamento ou a sua aptidão a causar abalo de crédito - Exegese do CPC, art. 300 - Recurso desprovido... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória com indenização por danos morais. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Autor que se qualifica como tenente da marinha (militar). Limitação a 70% (setenta por cento) dos rendimentos. Inviabilidade. Limite estabelecido pela Medida Provisória 2.215-10/2001 que deve ser afastado. Estipulação que fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Desrespeito à proteção incidente sobre a natureza alimentar da verba. Limitação nos termos da Lei 10.820/2.003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, que deve ser preservada. Aplicação do limite de 30% (trinta por cento) que deve ser observado. Ação procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Incidente de cumprimento de sentença. Ação declaratória de rescisão contratual. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Superveniente renúncia ao direito em que se funda a ação - Pedido que pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado - Homologação - Cabimento da extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, III, c - Ônus da sucumbência a ser suportado pelo apelado - Aplicação do CPC, art. 90 - Prejudicada a análise do recurso voluntário do Estado - Recurso de apelação e reexame necessário não conhecidos.... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de uso indevido de dados cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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882 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e improcedente quanto ao pedido inicial. Insurgência dos autores. CPC/2015 que não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Caso dos autos em que cabiam aos demandantes propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma. Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Não se desincumbiram, ademais, os recorrentes da obrigação de fazer efetiva prova da recusa administrativa, como condição de procedibilidade, e mesmo para comprovação efetiva da presença do indispensável interesse de agir. Impossibilidade de verificação de recebimento pela seguradora da solicitação de cópia do processo administrativo, já que o pedido foi feito por e-mail. Extinção da demanda que se impõe. ... ()
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883 - TJSP. Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulação de ato jurídico, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida referente a valores executados nos autos do cumprimento de sentença, no qual já foi arguida a falsidade do mesmo documento. Julgamentos anteriores, pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, de recursos interpostos naqueles incidentes. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa, determinada em observância ao art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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884 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Declaração de nulidade da avença - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Tutela antecipada - Requisitos para concessão verificados nos autos.
1. Decisão que concedeu tutela antecipada de urgência, para suspender os descontos sobre os rendimentos do agravado, diante da existência de vários descontos incidentes sobre o salário. 2. Análise do pedido que ocorre mediante cognição sumária, sem aprofundamento fático. 3. Ausência de substancioso prejuízo ao agravante, considerando que os descontos podem ser retomados se comprovada a exigibilidade da dívida, não havendo, outrossim, riscos de irreversibilidade da medida. 4. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato em questão. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Danos materiais. Determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Compensação de valores determinada. Questão acerca dos valores devidos que deve ser tratada em sede de cumprimento de sentença. Manutenção do termo «a quo dos juros de mora incidentes sobre as condenações a título de danos morais e materiais. Recurso desprovido
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887 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - - Danos morais configurados e corretamente fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido... ()
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888 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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889 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - seguro de vida em grupo - descontos indevidos em conta corrente - seguradora corré alega ter recebido a transferência de seguro outrora firmado com seguradora congênere - falha na prestação do serviço - responsabilidade decorre da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único e 25, §2º do CDC - elementos dos autos denotam sua postura ativa na aceitação das propostas de seguro - devolução em dobro devida - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - dano moral configurado - «quantum indenitário reduzido - recursos dos réus parcialmente providos - recurso da autora prejudicado
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890 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Lote de Terreno e Outras Avenças - Insurgência contra cobrança de IPTU em período anterior à imissão de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Alegação de abusividade da previsão contratual acerca da obrigação dos adquirentes de pagamento dos tributos incidentes sobre o bem - Cabimento - Despesas de IPTU que não podem ser exigidos do comprador do imóvel antes do exercício da posse - Nulidade da cláusula contratual e necessidade de reembolso da quantia paga pelos autores - Recurso provid... ()
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891 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Juros remuneratórios. Impossibilidade de comparação dos encargos incidentes sobre cartão de crédito consignado com aqueles aplicáveis aos empréstimos consignados. Pedido de cancelamento do cartão. Requisição que pode ser formulada pela via extrajudicial, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido
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892 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória e do percentual dos honorários de sucumbência. Não acolhimento. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Demanda de baixa complexidade, sem dilação probatória ou outros incidentes, de rápida tramitação. Ausentes elementos para fixação de verba honorária acima do mínimo legal. Sentença mantida. ... ()
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893 - TJSC. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Improcedência na origem. (1) admissibilidade. Cabimento. Recurso de apelação. Decisão de caráter misto. Sentença complexa. Princípios incidentes.
«Tese - A sentença complexa, que também traz em seu bojo decisão com conteúdo interlocutório, comporta recurso de apelação, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade e economia processual. ... ()
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894 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do Código Tributário Nacional e da Súmula 188/STJ. Recurso conhecido e provido.
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895 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.
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896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.
1 - Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser deferida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. ... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. -
Não tendo sido demonstrada pelo réu a adesão do consumidor ao termo de associação, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC) - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - JUÍZO - MEDIDA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - OITO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVANTE - TUTELA DE URGÊNCIA POSTULAÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - QUESTÃO - NÃO ABORDAGEM NA ORIGEM - MATÉRIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Nos casos que envolvem a impugnação de descontos incidentes sobre conta bancária do consumidor, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve corresponder à data em que ocorreu o último desconto objeto da controvérsia. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Vícios no acórdão. Não ocorrência. Acórdão embasado em ampla jurisprudência do STJ. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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