(DOC. VP 837.1049.8798.1019)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato - Declaração de nulidade da avença, com a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - A devolução dos valores pagos indevidamente deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote