Jurisprudência sobre
acao declaratoria incidental

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO TEMA 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - art. 987,§1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.

Interpostos Recursos Especial ou Extraordinário contra decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), este possui efeito suspensivo automático, nos termos do § 1º do CPC, art. 987, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Nesse contexto, não havendo trânsito em julgado do tema, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica TUST e TUSD -Sentença de procedência - Não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual retratação, em cumprimento do CPC, art. 1030, II, por conta do julgamento definitivo do mérito do RE 1.692.023, Tema 986 do STJ - Encargos que integram a base de cálculo do ICMS - Pedido improcedente - Precedentes - Retraração do julgado... (Continua)

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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença em decorrência da ação declaratória de cobrança indevida c/c indenização por danos morais e materiais que visa a cobrança do valor da condenação. Impugnação rejeitada. Razão assiste ao impugnante. Interpretação diversa dada à sentença e à clausula contratual. O cálculo da multa contratual pelo atraso foi feito com base no valor total do contrato, quando deveria ter sido aplicada corretamente a cláusula contratual de 1% (um por cento) do que já tiver pago à incorporadora, para cada mês de atraso. Agravo provido

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, com fundamento no Tema Repetitivo 1.264, do pelo STJ - Demanda que se refere à suposta abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como a «Serasa Limpa Nome e, subsidiariamente, por dívida prescrita - Tema que também está afetado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação declaratória de resolução de promessa de compra e venda, c/c restituição de valores. Não verificada a alegada impenhorabilidade de imóveis.

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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Prescrição e desconhecimento da cobrança - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera Preliminar - Pedido incidental para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor - Omissão verificada em sede de Primeiro Grau - Possibilidade de retificação em sede recursal - Autor que aufere renda considerável, beneficiado com o depósito de vários «PIX - Inexistência de gastos extravagantes ou extraordinários a justificarem tal pedido - Benesse indeferida - Mérito- Temas abordados que sequer fizeram parte da fundamentação lançada - Razões recursais apresentadas sem impugnação específica aos termos da r. Sentença recorrida - Violação majoritária ao princípio da dialeticidade - Descumprimento injustificado de determinação contida em r. Decisão Interlocutória irrecorrida - Inobservância de determinação à emenda da Inicial que se mostra incontroversa - Fundamentos essenciais do tema sequer debatidos em sede recursal - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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958 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na fase executiva de ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão do agravante, anterior patrono do exequente, relativa à reserva de honorários advocatícios contratuais. Recurso inicialmente distribuído por prevenção à 24ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 28ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Lide decorrente de contrato bancário, cuja competência preferencial recai sobre a Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Reserva de honorários advocatícios contratuais que configura questão incidental. Competência que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do Regimento Interno. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.45895)... (Continua)

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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS RESIDENCIAL E CARTÃO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Segundo a súmula 82 deste Tribunal, o recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão. ... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cc reparação civil por dano moral. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do andamento do feito, em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51- Serasa - Limpa - Nome. Alegação de que a ação de origem cuida de matéria distinta da apreciada no IRDR. Descabimento. A ação de origem está, sim sujeita à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Eg. Tribunal de Justiça. De fato, embora a prescrição da dívida inscrição não integre o pedido principal, a questão é objeto do pedido subsidiário. Ademais, a pretensão do suplicante está lastreada em suposta abusividade da inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome e na aplicação da Súmula 11/TJ-SP, matérias que são objeto do IRDR em questão. Precedentes jurisprudenciais. É verdade que a suspensão determinada pelo IRDR restou superada e o incidente foi julgado extinto. Todavia, tal aconteceu em virtude do fato da suspensão emanada pelo C. STJ, quando da afetação dos recursos relativos ao Tema no. 1264 (Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos). Destarte, remanesce a suspensão. Recurso improvido.

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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para afirmar que os antigos sócios se utilizaram da pessoa jurídica executada para tirar vantagem pessoal em detrimento do credor, ora agravado, agindo com fraude ou abuso de poder por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, presentes que se encontram os requisitos do art. 50 do Código Civil... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por danos morais - Ordem de suspensão do andamento da ação até ulterior deliberação deste Tribunal de Justiça no Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Serasa Limpa Nome) - Inconformismo do autor - Alegada existência de matérias distintas, podendo, por isso, segundo a sua ótica, prosseguir o processo - Improcedência da insurgência - Entendimento já firmado no Egrégio STJ no sentido de que eventual existência de outras matérias não repetitivas no próprio recurso ou em outro reclamo não interfere na determinação de suspensão - Aplicação desse entendimento ao caso concreto - Irrelevância, pois, da existência de matérias distintas da questão que ensejou a suspensão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar indeferida. Ação julgada improcedente. Insurgência da autora. Apelo que não prospera. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença mantida. Honorários majorados em grau de recurso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SÚMULA 385/STJ - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - APLICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização. Determinação ao réu-agravante de abstenção da cobrança dos débitos discutidos e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ou de retirada do nome de tais cadastros. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em R$500,00 por desconto indevido, ou por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização. Determinação ao réu-agravante de abstenção da cobrança dos débitos discutidos e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ou de retirada do nome de tais cadastros. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em R$500,00 por desconto indevido, ou por dia, no caso da negativação. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Prazo de 72 horas para cumprimento da determinação que também deve prevalecer, por se mostrar razoável, não tendo o banco agravante demonstrado qualquer razão concreta que impossibilitasse o cumprimento da ordem em tal prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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968 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Benefício fiscal. Zona franca de manaus. Lei estadual. Interpretação. Não cabimento. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSICIONAMENTO REVISTO PELO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO.

Ação Declaratória proposta pelo Condomínio do Edifício The Best contra o Estado do Rio de Janeiro, visando ao cancelamento da cobrança da taxa de incêndio referente a 59 vagas de garagem, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Razões da pretensão. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF . Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu expedição de ofício ao Detran para registro do veículo usucapido e demais providências necessárias à regularização administrativa do bem. Inconformismo. Em que pese ter constado na r. sentença ordem de regularização do automóvel direcionada ao Detran, é certo que o recorrente adotou as medidas que lhe competiam, pois instaurou procedimento administrativo lastreado na decisão, mas não obteve resposta. Desnecessidade da via mandamental e, inclusive, deste incidente, na medida em que a ação de usucapião tem natureza declaratória. Todavia, uma vez instaurado este incidente, que se presta a dar efetividade às decisões judiciais, deve prosseguir. Deferência aos princípios da efetividade e economia processual. Expedição de ofício para obtenção de informações acerca do pedido administrativo formulado pelo recorrente, informando-se o motivo de não ter sido transferida a titularidade do automóvel e demais providências constantes da r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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972 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - FATO NOVO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão do cumprimento provisório de sentença, alegando a ocorrência de fato novo que impacta a sentença exequenda e que prosseguimento do cumprimento de sentença poderá lhe causar sérios prejuízos - III - Hipótese em que, ante a pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, é cabível a instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença - Inteligência do CPC, art. 520 - Documentos que instruem o feito, ademais, que não demonstram qualquer fato novo e sua relação com o feito - Verificado, ademais, que, após proferida a decisão agravada, o Recurso Especial interposto pela ora agravante e que estava, à época, pendente de julgamento perante o C. STJ, foi julgado e, após transitado em julgado, remetido ao juízo «a quo - Suspensão do incidente incabível - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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973 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência aos comandos exarados no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, o reconhecimento da inexigibilidade pela prescrição da dívida. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema, diante do pedido cumulado, de indenização por dano moral.

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974 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios fixados nos autos da «ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, com trânsito em julgado - Pedidos de penhora no rosto dos autos referentes a débitos em que a Gafisa S.A (aqui exequente) é devedora, deferidos pelo Juízo, determinando que fossem direcionadas aos autos do incidente de precatório 0012012-47.2024.8.26.0053/01, bem como ao cumprimento de sentença 0012012-47.2024.8.26.0053 - Insurgência da exequente - Cabimento - Honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, são impenhoráveis conforme o § 14, do art. 85 e art. 833, IV, ambos do CPC - Eventual penhora de valores referentes a outras dívidas deve ser solicitada e processada nos autos específicos dessas ações, respeitando a jurisdição apropriada e a legislação vigente - Exclusão das respectivas penhoras dos autos do cumprimento de sentença e do incidente de precatório - Possibilidade, a fim de preservar a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, que são verbas exclusivamente dos advogados patrocinadores da exequente - Decisão reformada - Recurso provido

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975 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA - Impugnação de crédito - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente o incidente proposto e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência do banco credor - Alegação de erro material e de cálculo elaborado pelo perito judicial, bem como a necessidade de redução dos honorários arbitrados ou o seu arbitramento em valor fixo - Acolhimento parcial - Inexistência de erro de cálculo por parte do perito judicial, sendo a retificação realizada pelo D. Juízo de origem, referente ao termo final (data do pedido de recuperação judicial), o único ponto a ser realmente observado - Honorários por equidade - Admissibilidade - Mero incidente processual que não se trata de ação autônoma e não tem natureza propriamente condenatória, mas meramente declaratória - Arbitramento por equidade que se impõe, sob pena de incorrer-se em condenação desproporcional e desarrazoada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas deste E. Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. INCREMENTOS DE ÁREAS IMOBILIÁRIAS AFERIDOS POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

Trata-se de demanda relativa a lançamentos complementares de IPTU pelo Município de Campos dos Goytacazes, decorrentes de atualização de Cadastro Imobiliário Urbano, em que foram aferidos incrementos de áreas imobiliárias, no período de 2016 a 2021, por meio de tecnologia de georreferenciamento. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. IPTU limitador de variação nominal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com repetição de indébito tributário objetivando a ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos que foram e venham a ser praticados com base na Lei 15.889/2013, art. 9º, com as alterações promovidas pela Lei 16.272/2015; o pagamento do IPTU com a observância do limitador de 15% de aumento do crédito tributário devido em comparação com o exercício anterior; e restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior nos 5 anos anteriores à propositura dessa ação (CTN, art. 165, I), atualizados monetariamente e acrescidos de juros. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Devolução de juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Pedidos distintos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após o exame acurado das provas, dos documentos, da natureza das lides, da interpretação dos conteúdos e dos pedidos presentes nos autos e do referido processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, concluiu não ter havido violação à coisa julgada, consignando, categoricamente, que as causas não são idênticas, por não haver equivalência de pedidos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Devolução de juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Pedidos distintos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após o exame acurado das provas, dos documentos, da natureza das lides, da interpretação dos conteúdos e dos pedidos dos presentes autos e do referido processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, concluiu não ter havido violação à coisa julgada, consignando, categoricamente, que as causas não são idênticas, por não haver equivalência de pedidos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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980 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Demandante vítima do golpe da falsa portabilidade. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Suspensão de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do agravante. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados, apenas com relação ao contrato 50-011230355/22. Inteligência do CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações quanto à ausência da efetiva contratação deste empréstimo consignado. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento de verba de caráter alimentar. Precedentes. Decisum reformado em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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981 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA - Financiamento de veículo - Sentença que determinou a aplicação da correção monetária a partir da data da emissão da cédula bancária. Alegação do autor de que a correção monetária deve incidir a partir de cada parcela paga do financiamento com acréscimos dos encargos contratuais. ADMISSIBILIDADE: Em razão do princípio da reparação integral (art. 6º, VI do CPC), a restituição do valor indevidamente pago pelo autor deve incluir os juros reflexos incidentes sobre ele e não somente o seu valor nominal e a correção, a partir da data de pagamento de cada parcela indevida.

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982 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato jurídico. Deferimento de reintegração de posse à municipalidade de bem imóvel doado na forma da lei autorizadora. Inconformismo. Acolhimento. Ação fundada em liminar concedida em ADIN. Os efeitos da liminar em ADIN são, sempre, «ex nunc e, desta forma, posto na decisão do Órgão Especial. Impossibilidade de antecipação de tutela na espécie, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade é por essência declaratória, quer de efeitos «principaleter, quer «incidenter tantum. Noutro giro, não há, na espécie, afronta ao Lei 6766/1979, art. 3º, pelo simples fato de que não há loteamento inscrito e não há prova de tal parcelamento aprovado. Recurso provido.

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983 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇAS ABUSIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Autor que vem recebendo mais de 30 ligações de cobrança por dia, além de mensagens de cobranças, enviadas automaticamente por números diferentes de telefone, atrapalhando seu trabalho como motorista de aplicativo. Abuso do direito de cobrar que produziu danos morais. Valor indenizatório fixado pela sentença (R$3.000,00) que não comporta redução, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros moratórios incidentes sobre o valor condenatório por danos morais a partir da citação. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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984 - TJSP. CONSUMIDOR -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Legitimidade passiva de quem integra a cadeia de fornecimento - Existência da contratação não demonstrada - Aplicação, pelo juízo «a quo, do acórdão proferido pelo C. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação dos efeitos - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização adequadamente fixada em R$ 5.000,00 - Juros moratórios incidentes dede o evento danoso - Sentença mantida. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança por compra não reconhecida em fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Lançamento irregular realizado em fatura de cartão de crédito. Legitimidade da operação em tarjeta magnética não comprovada pela Empresa Ré. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexigibilidade de débito. Danos morais configurados e bem arbitrados. Juros moratórios incidentes do evento danoso, nos termos da Súmulas 54 do Colendo STJ. Sucumbência e verba honorária conservada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PERÍCIA GRAFOCTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 2. AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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987 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA TROCA DOS CARTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. COMPRA CONTESTADA DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR E FOI REALIZADA EM LOCAL DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA FEITO O ESTORNO DA COMPRA FRAUDULENTA E DOS ENCARGOS INCIDENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. BANCO RÉU NÃO RESOLVEU A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratos de empréstimo consignado comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidos Instrumentos. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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989 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AGRAVANTE QUE, A PAR DE NÃO TER CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO DA RECORRIDA, SEQUER CONHECE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃ

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990 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Falha na prestação de serviço. Cobrança de valor desconhecido, relativo à contratação intitulada Título de Capitalização, cuja celebração não restou comprovada pelo réu. Sentença de procedência, fixando danos morais em R$ 5.000,00. Apelação do autor. Majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, que mais se adequa aos parâmetros estatuídos pela teoria do desestímulo, com juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da nova condenação. Ré que postula, em sede de contrarrazões, reforma da sentença, suscitando tese de exercício regular de um direito. Via processual inadequada. Não conhecimento. Apelo do autor provido... (Continua)

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991 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AGRAVANTE QUE, A PAR DE NÃO TER CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO DAS RECORRIDAS, NÃO CONHECE SEQUER AS REFERIDAS ASSOCIAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VERIFICADOS JUNTO AO BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃ

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992 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação declaratória c/c cobrança - Servidora pública da Municipalidade de Dolcinópolis - Serviços gerais - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos e pagamento retroativo - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Realização de perícia técnica in loco que constatou que as atividades desenvolvidas pela apelada são insalubres, fazendo jus ao seu percebimento em grau máximo (40%) - Inteligência da Lei Complementar Municipal 06/2012 - Aplicação da Súmula 448/TST - Reflexos - Incidentes sobre as férias, o terço constitucional e o décimo-terceiro salário (CF/88, art. 7º, VIII) - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

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993 - TJSP. Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição dobrada de valores e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Desconto indevido de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução simples acertada - Juros moratórios incidentes a contar do desconto indevido - Danos morais cabíveis - Majoração dos honorários advocatícios necessária, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo provido em parte

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994 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sentença que condenou a requerida à restituição dos valores descontados de forma simples. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré à restituição em dobro. Acolhimento. Devolução que deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Juros moratórios incidentes a partir da data do evento danoso, primeiro desconto (Súmula/STJ 54). Recurso provido

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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Danos morais «in re ipsa configurados. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, de natureza alimentar. «Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre a devolução de valores indevidamente debitados de benefício previdenciário a contarem do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Compensação de valores permitida. Sucumbência carreada integralmente à Instituição Financeira, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE, PARA RESSARCIR O DANO E EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. AMOSTRA GRÁTIS. DESCABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR

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997 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos consectários legais incidentes sobre o saldo devedora da autora, supostamente utilizado por terceiros fraudadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré. Presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência. Parte autora que alegou ter sido vítima de fraude. Indícios de que as transações efetuadas estavam em desacordo com o perfil da autora. Necessidade de manutenção da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. Multa que foi fixada em valor razoável e proporcional ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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998 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos, não provido o apelo e parcialmente provida a remessa necessária.

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999 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO - SUPOSTA TROCA DURANTE COMPRA COM AMBULANTE EM ESPAÇO PÚBLICO - AGENTE - TRANSAÇÕES - VALORES -

transações efetivadas em curto intervalo - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479/STJ - AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO Do valor debitado em conta e de eventuais QUANTIAS PAGAS E DOS ENCARGOS INCIDENTES - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAl - MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - IMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537 VALOR E LIMITE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A 2ª Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3 - Sem a comprovação de erro substancial, mantém-se a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes. (Des. Adilon Cláver de Resende). ... (Continua)

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