(DOC. VP 569.9984.1746.1085)

TJSP. CONSUMIDOR -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Legitimidade passiva de quem integra a cadeia de fornecimento - Existência da contratação não demonstrada - Aplicação, pelo juízo «a quo», do acórdão proferido pelo C. STJ no julgamento do AREsp. 1.413.542/RS/STJ, observada a modulação dos efeitos - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Jus

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