(DOC. VP 284.1880.5616.9889)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSICIONAMENTO REVISTO PELO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO. 1.

Ação Declaratória proposta pelo Condomínio do Edifício The Best contra o Estado do Rio de Janeiro, visando ao cancelamento da cobrança da taxa de incêndio referente a 59 vagas de garagem, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. 2. O Órgão Especial desta Corte de Justiça, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade 0000115-34.2020.8.19.0028, entendeu pela constitucionalidade da cobrança, pelo Estado do Rio de Janeiro, da taxa de incêndio. 3. Todavia, o entendimento foi alt

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