(DOC. VP 587.2047.7878.2067)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO - SUPOSTA TROCA DURANTE COMPRA COM AMBULANTE EM ESPAÇO PÚBLICO - AGENTE - TRANSAÇÕES - VALORES -

transações efetivadas em curto intervalo - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479/STJ - AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO Do valor debitado em conta e de eventuais QUANTIAS PAGAS E DOS ENCARGOS INCIDENTES - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAl - MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - IMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537 VALOR E LIMITE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILID

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