(DOC. VP 883.6938.7846.7667)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sentença que condenou a requerida à restituição dos valores descontados de forma simples. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré à restituição em dobro. Acolhimento. Devolução que deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Juros moratórios incidentes a partir da data do evento danoso, primeiro desconto (Súmula/STJ 54). Recurso provido

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