(DOC. VP 280.4973.5444.1702)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - - Danos

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