(DOC. VP 643.5878.6125.5707)

TJSP. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Va

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