(DOC. VP 230.7071.0288.5206)

STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJPB, no tocante a coisa julgada demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior. 3 - Agravo interno n

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