Jurisprudência sobre
acao de reconhecimento
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701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ANÁLISE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM COMUM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NA ACEPÇÃO DO TERMO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAME, HAJA VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA TANTO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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702 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da autora.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Preenchimento. Pressupostos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
Não tendo a autora sido, efetivamente, intimada para comprovar a hipossuficiência declarada, em razão de dificuldades encontradas por seu causídico em se comunicar com ela, aliado ao fato de que ausente elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, impõe-se reformar a decisão recorrida que indeferiu esse pedido formulado na inicial da presente ação.... ()
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705 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DURANTE O PERÍODO - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há como reconhecer a existência de união estável quando ausente prova inequívoca de que, no período apontado pela parte autora, o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família.... ()
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706 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESAS EM QUE O DE CUJUS NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO FALECIDO EM VIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA- RECURSO PROVIDO.
1.No âmbito da ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a decretação de indisponibilidade de quotas sociais de sociedades empresárias em que o de cujus não figurava como sócio carece de respaldo legal, configurando indevida restrição ao livre exercício da atividade empresarial dos sócios legítimos. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADO COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, NA FORMA DO art. 1.606, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. MÉRITO. CRITÉRIO PARA VERIFICAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. POSSE DO ESTADO DE FILHO. RECONHECIMENTO POST MORTEM QUE PRESSUPÕE A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DO FALECIDO DE RECONHECER JURIDICAMENTE OS FILHOS. PPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO E DA VONTADE DO FALECIDO DE RECONHECER JURIDICAMENTE AS ENTEADAS COMO FILHAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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708 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à autora - Inconformismo da autora - Acolhimento - Além de não ter havido omissão de informações financeiras ou do seu estado civil, o fato de a autora ter se casado não elide a presunção de hipossuficiência financeira para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Não soa razoável presumir-se que a autora pode se valer do patrimônio de seu cônjuge para custear as despesas do processo - Autora que demonstrou não ter tido qualquer acréscimo patrimonial com o casamento, bem como de que se reempregou e está auferindo salário mensal inferior a três salário mínimos - Ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da autora - Decisão reformada, para manter a justiça gratuita concedida à autora - RECURSO PROVIDO... ()
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709 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA POR MULHER (MARIA) EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (SAMUEL) DE HOMEM JÁ FALECIDO. SENTENÇA QUE QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO 1º RÉU (SAMUEL).
APELAÇÃO DO 2º RÉU (PEDRO) ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXOU DE INCLUIR NO POLO PASSIVO O OUTRO HERDEIRO DO FALECIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTOS QUE DEVEM SER BAIXADOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO 2º RÉU (PEDRO) A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1723, CC. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, não basta a prova de namoro ou relacionamento amoroso público, ainda que seja duradouro e/ou que haja filhos em comum. É imprescindível que esteja demonstrado o objetivo de constituição de família. ... ()
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713 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA PEDIDO LIMINAR QUANTO À GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSTERGA A ANÁLISE À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
O despacho que posterga a apreciação de futura liminar para o momento posterior ao da apresentação de manifestação da parte contrária não é decisão, mas despacho de mero expediente, não sendo passível de recurso.... ()
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714 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
NO CASO EM TELA, A GENITORA POSTULOU A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS POR PARTE DO GENITOR. NO ENTANTO, VERIFICA-SE A IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROVER O RECURSO, POIS SEQUER FOI REALIZADO O CONTRADITÓRIO NA ORIGEM, MUITO MENOS LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL COM AS PARTES ENVOLVIDAS. ASSIM, MOSTRA-SE NECESSÁRIO MAIS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DO PLEITO, O QUE SE DARÁ DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, CONSIDERANDO QUE O FEITO ENCONTRA-SE EM SUA FASE INICIAL. ... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- INOCORRÊNCIA- UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Constatado que o recurso interposto atacou de forma específica os fundamentos da sentença objurgada não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Verba honorária. Distribuição da sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA.
- Oart. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROBILIDADE - MAJORAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Anecessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECOLHIMENTO AO FINAL - MANUTENÇÃO.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - REALIZAÇÃO - RECUSA DO INVESTIGADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA - ELEMENTOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação intitulada investigatória de paternidade, por meio da qual almeja o pretenso pai ter reconhecida sua paternidade em relação a outrem, se, a despeito da recusa do pretenso filho/investigado em submeter-se à realização do exame genético de DNA, o autor não produz um mínimo de provas capaz de corroborar a alegação de relacionamento com a genitora do investigado. Inteligência do CPC, art. 373, I.... ()
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722 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Autora que, em réplica, impugna as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo réu e pleiteia a realização de perícia grafotécnica - Prova que, no caso, é fundamental para o deslinde da ação - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido com determinação.
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723 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. EXAME INVIABILIZADO.
1. ESTÁ CORRETO O RECONHECIMENTO JUDICIAL ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE DO VEÍCULO PRISMA JOY, UMA VEZ QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO RECORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL HAVIDO, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DE EVENTUAIS DOAÇÃO OU PAGAMENTO DO PREÇO DE FORMA PARCELADA DURANTE A UNIÃO. ... ()
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MENORIDADE DE UM DOS CONVIVENTES -NAMORO QUALIFICADO - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS.
1.A caracterização de união estável exige comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, além de não haver nenhum dos impedimentos legais, como casamento anterior e incapacidade para os atos da vida civil. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. RECURSO INOMINADO. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1019 DO STF. CPC/2015, art. 1.040, II. RECURSO DESPROVIDO. Escrivã de polícia aposentada. Acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação de reconhecimento do direito à Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. RECURSO INOMINADO. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1019 DO STF. CPC/2015, art. 1.040, II. RECURSO DESPROVIDO. Escrivã de polícia aposentada. Acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos. Pertinência do pedido da autora à luz do tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando previsto em lei complementar, na regra da paridade. Decisão do STF que é de observância imediata. Em juízo de retratação, reconsidera-se o acórdão para manter a sentença que reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial. Nega-se provimento ao recurso inominado.
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726 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que distribuiu o ônus da prova em ação de inventário, atribuindo ao herdeiro o ônus de comprovar o período de vigência da união estável entre a falecida e o suposto convivente. O herdeiro, filho da falecida, é considerado parte legítima para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus de comprovar o período de vigência da união estável post mortem e a legitimidade para ajuizamento da respectiva ação. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 373, II, estabelece que cabe à parte que alega fato modificativo do direito o ônus da prova. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cabe ao herdeiro que alega fato modificativo do direito o ônus da prova. 2. Herdeiros têm legitimidade para ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sucumbência recíproca das partes. Distribuição do ônus. Manutenção.
1 - Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do CPC/1973, art. 21, caput e não a regra do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... ()
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA.
- Aomissão do juízo de origem em relação às teses defensivas, sobretudo à impugnação ao valor da causa, impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que eventual determinação de retificação do valor da causa implica em condições de procedibilidade da ação e alteração da sucumbência.... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. ... ()
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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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731 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação de nulidade da citação. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DA FALECIDA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.No caso concreto, o magistrado rejeitou a preliminar suscitada na contestação, entendendo pela legitimidade passiva de G.M.S. e A.M.S. supostamente herdeiros da falecida, considerando que a ação não versa apenas sobre questão patrimonial, mas, sobretudo, sobre questão moral, atinente ao reconhecimento da maternidade socioafetiva, «o qual se reveste na proteção da relação familiar e na honra do nome do de cujus". ... ()
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733 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Alegada reciprocidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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734 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Recurso da parte autora.
«1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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736 - STJ. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.
«A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido.... ()
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737 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Querela nulilates. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ação de reconhecimento de união estável. Alegada nulidade da sentença em razão da ausência de intervenção do ente público. Inexistência. Reflexos pecuniários indiretos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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738 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso. Insurgência da autora.
«1. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM, DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO SOBRE IMÓVEIS DECLARADOS, EM PROTOCOLOS DE ENTENDIMENTO, E SUBSEQUENTE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ RECONVINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO, SUA DISSOLUÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO DE HAVERES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO AJUSTE, QUE NÃO OCORRE. CASO CONCRETO EM QUE AS SÓCIAS DE FATO TÊM ACERTOS RELATIVOS A SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A SEREM CUMPRIDOS, E QUE SERÃO OPORTUNAMENTE AJUSTADOS, NA FASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA SÓCIA RETIRANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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741 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Objetivo. Cadastramento da autora como dependente. Órgão Militar. Inexistência de sede de Vara Federal no domicílio. Julgamento pela Justiça Estadual. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 53/TFR. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, § 4º.
«A ação proposta por casal, para obter a declaração de existência de união estável com o afirmado objetivo de cadastrar a autora como dependente do autor, no órgão militar em que trabalha, é de competência da Justiça Federal. Inexistente Vara Federal no domicílio dos autores, deve o juízo estadual processar e julgar a ação.... ()
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ANIMUS MARITALIS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.Em relação à união estável, necessário esclarecer que, com o novo Código Civil, exigiu-se para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02. ... ()
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743 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVAL COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. O APELANTE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RELACIONAMENTO TEVE INÍCIO EM DATA DIVERSA DA INDICADA PELA APELADA. CORRETA A PARTILHA DO TERRENO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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744 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -
Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO, FEITO POR LABORATÓRIO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. APELANTES QUE SEQUER SE MANIFESTARAM, EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRE O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. PROVA PRODUZIDA DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, O DIREITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE É INDISPONÍVEL, IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL, OU SEJA, NINGUÉM É OBRIGADO A ABDICAR DE SEU PRÓPRIO ESTADO DE FILIAÇÃO, QUE PODE SER RECONHECIDO A QUALQUER TEMPO. O EXAME DE DNA RESTOU POSITIVO, FEITO ENTRE A AUTORA E SEUS TIOS PATERNOS, SENDO SUFICIENTE PARA SE DECLARAR A PATERNIDADE REQUERIDA, BEM COMO PROCEDER AS ALTERAÇÕES DE NOME E ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENVOLVENDO QUESTÕES AFETAS AO FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MENOR DE IDADE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades Do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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747 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Reexame de matéria fática. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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748 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência do demandado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVADA- PERÍODO DA UNIÃO- DIVERGÊNCIA- MARCO INICIAL- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRAIR CASAMENTO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NA ORIGEM- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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750 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante requerendo a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos, reiterando os argumentos de sua exordial. ... ()
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