Jurisprudência sobre
acao de reconhecimento

751 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85 - PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. ... (Continua)

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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARTILHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTE DE TERCEIRO - PARTILHA -AÇÕES E DIREITO SOBRE A EDIFICAÇÃO REALIZADA- PROCEDÊNCIA.

Cabe ao magistrado julgar a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe, portanto, defeso proferir decisão aquém («citra petita), além («ultra petita), ou diverso («extra petita) do que fora pedido nos autos. ... (Continua)

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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte demandada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte local, com amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de realização de nova perícia, tendo o exame de DNA confirmado a paternidade biológica pleiteada. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Oportunizado aos requeridos o momento certo para contraditar as testemunhas, nos termos do CPC/2015, art. 457, descabe falar em nulidade processual. ... (Continua)

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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DELIMITOU O OBJETO DA PERÍCIA A SER REALIZADA, E ORDENOU A MANUTENÇÃO NOS AUTOS DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015. ROL TAXATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS REPETITIVOS, RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUANTO À REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos e anulação de registro imobiliário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial ante sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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758 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.... (Continua)

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759 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. ... (Continua)

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760 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável pós morte. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela.... (Continua)

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761 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Hipótese. Propriedade de bem imóvel que permaneceu em condomínio por acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Irrelevância de inexistência de registro imobiliário possível a venda judicial dos direitos sobre o bem sub-rogando, a alienação em hasta pública, o arrematante, nos termos da promessa de compra e venda. Viabilidade da extinção mediante alienação judicial aplicando-se o disposto no art. 1322 do Código Civil e 1113 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE POSTULA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO INICIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE OBSERVA, NA SENTENÇA RECORRIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM COMUM ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA E DURADORA COM O OBJETIVA DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FRAGILIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.

A união estável, enquanto entidade familiar constitucionalmente reconhecida e, como tal, protegida pelo Estado, pressupõe a existência de um relacionamento atestado por convivência pública, contínua e duradoura, cuja finalidade seja a constituição de família, marcada pelo cuidado mútuo, pelo intuito de constituir um lar onde o casal compartilhe os bônus e os ônus do cotidiano. ... (Continua)

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765 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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766 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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767 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Incidente de cumprimento de sentença - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Declinação de ofício da Vara Cível (suscitado) à Vara da Família e Sucessões (suscitante), onde tramitou a ação principal - Possibilidade - Título executivo judicial que deve ser processado onde constituído, consoante inteligência do CPC, art. 516, II - Observância ao Princípio da simetria entre os órgão julgadores dos Primeiro e Segundo graus - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarujá, ora suscitante

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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO MOVIDA PELA RÉ, DETERMINANDO A REMESSA AO JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Inconformismo da autora, que alega distinção das relações jurídicas debatidas nas ações e descabimento da reunião dos feitos - Não acolhimento - Em 03/10/2016, a ora agravada CARMAN ajuizou contra a agravante ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. e outros, ação visando ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Posteriormente, em 28/11/2016, a ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. ajuizou ação de cobrança contra a empresa CARMAN, contendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Em ambas as demandas, as partes discutem se os valores transferidos para a empresa CARMAN se deram a título de empréstimo ou de aportes de capital, bem como a existência ou não de sociedade de fato. Diante da conexão resultante da causa de pedir em comum, aliado ao fato de as partes serem as mesmas, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias - Arts. 55, § 1º, 58 e 59, CPC - Decisão da 10ª Vara Cível remetendo os autos à 4ª. Vara Cível, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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770 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em cúmulo sucessivo com partilha de bens móveis e imóveis, narrando a autora que manteve a relação convivencial com o réu desde 1998 e que, na constância dessa união, ambos adquiriram (dois) lotes de terreno, 01 (um) caminhão e 01 (uma) carreta. ... (Continua)

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA - FALECIDO QUE ERA SEPARADO DE FATO - REFORMA DA SENTENÇA.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c. Guarda de filhos, partilha e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de necessidade de diminuição dos alimentos rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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774 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO/SP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONOAUDIÓLOGAS.

Sentença que condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de acordo com perícia realizada. Julgador não está adstrito ao disposto literalmente na perícia, cabendo análise aos demais elementos constantes nos autos, consoante previsto pelo CPC, art. 479, caput. Lei Complementar Municipal 02/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho) que prevê o pagamento de adicional de insalubridade, condicionado à regulamentação do Poder Executivo. Poder Executivo do Município de Cerquilho que editou a Portaria 1.368/93, elencando rol taxativo de funções a serem contempladas com o adicional de insalubridade, sendo certo que o cargo das requerentes, não foi contemplado. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso de Apelação das coautoras DESPROVIDOS. Reexame Necessário e Recurso de Apelação do Município PROVIDOS... (Continua)

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775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - DIVISÃO DOS FRUTOS - ALUGUEIS - FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme jurisprudência do STJ, é possível a fixação de aluguel de imóvel residencial adquirido na constância do vínculo conjugal, em benefício do ex-cônjuge que não usufrui do referido bem. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRE E VENDA CC DEVOLUÇÃO DE VALORES - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM

Interposição de recurso tirado da decisão que não apreciou as preliminares de mérito- Matérias alegadas em grau recursal que não foram objeto de apreciação na origem- Hipótese que não se enquadra no rol legal- Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo que, não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, e não sendo a hipótese de mitigar a taxatividade do dispositivo legal, por ausência das condições previstas em recurso decidido pelo STJ para essa hipótese, a insurgência somente poderá ser arguida, se o caso, em recurso de apelação ou em sua resposta. Ademais, as questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REVELIA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL E DE SEMOVENTES - RECURSO DESPROVIDO.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... (Continua)

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Sustentam os embargantes que a paternidade está devidamente comprovada pelo exame de DNA e a demora no reconhecimento da paternidade de uma criança acarreta sérios prejuízos ao seu desenvolvimento emocional, social e econômico. ... (Continua)

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781 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência. Recurso da autora pretendendo a partilha de bens. Possibilidade de decretação da dissolução da união estável sem que haja prévia partilha de bens. Necessidade de discussão adequada acerca dos bens. Questões patrimoniais que devem ser objeto de ação própria. Precedentes deste Tribunal. Modificação de ofício para afastar compensação de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Recurso a que se nega provimento.

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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c inventário por arrolamento. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação recursal da autora.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... (Continua)

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783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

necessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à comunicabilidade dos créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância da união estável, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - VERIFICAÇÃO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Consabido que as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, ... (Continua)

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786 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de reconhecimento de união estável. Extinção do processo na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Abandono. Irresignação autoral. In casu, a intimação pessoal do apelante restou frustrada, eis que o mandado retornou com a informação mudou-se. Parte autora que deixou de informar nos autos a mudança do endereço, presumindo-se válida a intimação realizada ao endereço constante no processo. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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787 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REQUERIMENTO DE PROVAS PELO RÉU - INDEFERIMENTO GENÉRICO E OBSCURO - DECISÃO DEFICIENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Juiz, destinatário das provas (CPC, art. 370), poderá, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferir, fundamentadamente, aquelas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes; ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estáve post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes.... (Continua)

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789 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, o que foi observado na sentença recorrida. Afinal, embora o alimentante afirme que está desempregado, presume-se que este receba renda equivalente a um salário mínimo.... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento póstumo de paternidade socioafetiva. Estado de filho. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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791 - TJSP. Imissão de posse. Ação proposta por herdeira da falecida titular dos direitos relativos ao imóvel. Imóvel ocupado por quem se afirma ex-companheiro da de cujus e titular de direito real de habitação. Ação de reconhecimento de união estável post mortem julgada improcedente, com o que afastada a tese de que a posse exercida seja justa. Recurso que se limita a questionar a imposição de indenização por perdas e danos decorrente do uso do imóvel. Taxa de ocupação devida pela privação da posse. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS CASADOS - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.

preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... (Continua)

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793 - STJ. Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).

«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

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794 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divergência jurisprudencial. Ausência de especificação do dispositivo legal. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo dispositivo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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795 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta ao autor decorrente da sua inadimplência - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 489, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)

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797 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão agravada que indeferiu o pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada em repetitivo pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARTE QUE, APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NESTA SEDE, REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO EM QUESTÃO. DIREITO POTESTATIVO DA RECORRENTE, TAL COMO SE EXTRAI DO CPC, art. 998, NADA HAVENDO A OBSTAR, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - PRELIMINAR - DIALETICIADADE - AFASTADA - MATRIMÔNIO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... (Continua)

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