(DOC. VP 374.7219.7198.3654)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRE E VENDA CC DEVOLUÇÃO DE VALORES - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM -

Interposição de recurso tirado da decisão que não apreciou as preliminares de mérito- Matérias alegadas em grau recursal que não foram objeto de apreciação na origem- Hipótese que não se enquadra no rol legal- Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo que, não estando a decisão recorrida prevista no referid

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