Jurisprudência sobre
acao de reconhecimento
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851 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte estadual concluiu que a partilha do imóvel deve ocorrer na proporção de 27,95% do bem, porquanto ficou comprovado que o restante, 72,05%, foi pago exclusivamente com recursos advindos da herança recebida pela agravada.... ()
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852 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança de aluguéis. Ré que permaneceu residindo no imóvel do autor após o término do casamento entre as partes. Imóvel adquirido em período anterior ao do enlace formal, tendo a ação de reconhecimento de união estável referente ao período anterior sido julgada improcedente. Reconvenção para que o autor reembolse as benfeitorias. Sentença que julgou procedente o pedido de aluguéis, considerando-os devidos a partir da citação, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, para condenar o autor a reembolsar as despesas com as obras realizadas. Apelação da ré para que o termo inicial da obrigação de pagar os aluguéis se dê a partir do trânsito em julgado na ação de reconhecimento de união estável, bem como para que o autor fosse condenado a restituir os valores pagos a título de IPTU, já que reconhecida sua propriedade exclusiva sobre o imóvel.
Aluguéis que, conforme fundamentado na sentença, são devidos a partir da citação, já que foi a partir de então que a ré teve ciência inequívoca da discordância do proprietário/autor. Pretensão de pagamento de aluguéis apenas após o trânsito em julgado no feito anterior que, além de não possuir qualquer respaldo jurídico, importaria em violação à coisa julgada. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU no período do comodato que deve ser atribuído à ré, que usou e fruiu do bem gratuitamente, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente do STJ. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo, ante a deserção. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência da parte autora.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A irresignação não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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854 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Gratuidade recursal que fica deferida. Quanto à questão de fundo, não ficou suficientemente comprovada a existência de sociedade de fato entre as partes na Faith Hookah Tabacaria & Lounge Bar Ltda. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação dos réus ao pagamento de indenização moral. Litigância de má-fé das partes que não ficou caracterizada. Sentença mantida. Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade recursal
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855 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar o direito à partilha de bem objeto da lide, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ACRESCIDO - MATÉRIA QUE FICA RESERVADA PARA DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados face a adoção do regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... ()
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... ()
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859 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESTRIÇÃO CADASTRAL -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Precedente do TJSP - Faturas, nas quais constam pagamentos, que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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860 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regularização de guarda de menor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Partilha de bens. Alegação de que os bens reivindicados originam-se de doação dos seus genitores. Não comprovação. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO PELOS RÉUS, CUMULATIVAMENTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS E DE APELAÇÃO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL QUE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS VISANDO À IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MEAÇÃO - DATA SEPARAÇÃO DE FATO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - PATRIMÔNIO INCONTROVERSO - INCLUSÃO NA PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Aseparação de fato do casal coloca fim ao regime de bens. ... ()
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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - PLEITO REVISIONAL - ENCARGO ALIMENTAR ACORDADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SOBRE A PARTILHA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL QUE NÃO FOI APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, ANALISANDO-SE PREVIAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.
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866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O CPC/2015,de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. ... ()
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867 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Transação anterior. Pedido de sobrepartilha de bens adquiridos na união estável e descobertos posteriormente. Prescrição para sobrepartilha. Dez anos. Requisitos da união estável. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, deixando de adotar a tese do embargante. ... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - GUARDA - PARTILHA BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA IGUALITÁRIA - IMPERIOSIDADE - NEGA PROVIMENTO.
-Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; ... ()
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869 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida, apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NÃO FORAM CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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871 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCUBINATO IMPURO NÃO VERIFICADO. CIÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA REGRA FIXADA NO ART. 1723, §1º, CC. PARTILHA DE EVENTUAIS BENS DO EX-CASAL A SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À AUTORA. REQUISITOS LEGAIS (NECESSIDADE E POSSIBILIDADE) ATESTADOS NA LIDE DE ORIGEM. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DE UM IMÓVEL, UM VEÍCULO E UM CRÉDITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DE VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DO VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL QUE SÃO IMPERTINENTES AO FIM ALMEJADO. APELANTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO -
Desnecessidade - Agravante que já teve sua ação de reconhecimento de união estável «post mortem julgada procedente - Agravante que vem, de fato, exercendo a administração dos bens do espólio - «De cujus que não deixou ascendentes nem descendentes vivos - Indícios suficientes de que seja o agravante o único herdeiro do falecido - Desnecessidade de nomeação de inventariante dativo - Agravado que até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável não poderá praticar atos de alienação de patrimônio - Necessidade de prévia autorização judicial, ouvidas as recorridas que têm interesse jurídico em acompanhar a administração do patrimônio do falecido ... ()
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874 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E SENTENÇA CASSADA.
-Compete ao juízo da Vara de Família conhecer e julgar o pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião familiar formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, visto que a discussão extrapola o cunho meramente matrimonial, envolvendo matérias típicas do direito de família. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO ESPONTÀNEO DE PARTERNIDADE - PRECEITO DECLARATÓRIO - FATO INCONTROVERSO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE RÉ - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DNA - REQUERIMENTO - INEXISTÊNCIA - IRRELAVÊNCIA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - SENTENÇA MANTIDA.
Não há falar em nulidade do processo por ausência de realização de prova pericial, consistente em exame de DNA, quando a parte ré não postulou pela produção da prova, esta considerada irrelevante para o deslinde do feito, ante a própria confirmação, pela parte ré, dos fatos narrados na petição inicial. Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial quando a parte ré não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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877 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Lastro jurídico de dívida impugnada que restou comprovado pela ré. Ausência de comprovação de pagamento pela autora. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cobrança. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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878 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Há inovação no recurso quando a questão trazida a esta instância revisora não foi debatida anteriormente nos autos, por violação ao contraditório e às garantias constitucionais do devido processo legal. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandado.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
1.Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor. ... ()
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881 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável pos mortem. Direito real de habitação à companheira supérstite. Precedentes. ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido momento da abertura da sucessão. ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO - TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.
-As matérias não ventiladas na inicial e somente discutidas em apelação não devem ser conhecidas, por configurarem indevida inovação recursal. ... ()
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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO ORA RECORRIDA, QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
No caso dos autos, constam diversos documentos juntados pela agravada visando afastar a gratuidade de justiça do ora agravante. Por cautela, foi concedida oportunidade ao agravante de juntar os documentos que entender necessários a comprovar sua hipossuficiência, dentre os quais deveria ser juntado as declarações dos dois últimos impostos de renda, contratos de trabalho, contracheques e CTPS, extratos bancários e cartões de crédito, contudo se manteve inerte, conforme certificado às fls. 20, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE SOMENTE CEDE EM VIRTUDE DE PROVA INEQUÍVOCA NO SENTIDO DE OSTENTAR A PARTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NO CASO, NENHUMA PROVA FOI APRESENTADA PARA QUE FOSSE VERIFICADA A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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884 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável cumulada com dissolução. Decisão monocrática conhecendo do agravo em recurso especial para negar seguimento ao apelo extremo, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência do réu.
«1. Rever a conclusão a que chegou a Corte estadual de que o bem imóvel doado pela genitora de sua ex-companheira foi em benefício exclusivo dessa demandaria, necessariamente, rediscussão da matéria fático-probatória, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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885 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e declaração. Possibilidade. União homoafetiva. Direito sucessório. Existência. Decisão STF. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Possibilidade. Posicionamento consagrado no julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132. Direitos sucessórios. Prequestionamento.
«1. Tendo em vista o julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo homologado judicialmente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Afastamento.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens.... ()
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS SATISFATÓRIAS - PRESENÇA - ADVENTO DE PROLE COMUM E CONFIRMAÇÃO DO RELACIONAMENTO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - PARTILHA - REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICABILIDADE - COMPRA DE IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO PARCELADA - DIVISÃO SOBRE AS QUANTIAS PAGAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PLAUSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Oreconhecimento de união estável pressupõe demonstração de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida pelos(as) companheiros(as), com objetivo de constituição de família. ... ()
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889 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável. Acórdão que negou provimento ao recurso com amparo na falta de comprovação da divergência jurisprudencial e nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535, têm cabimento somente nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade identificadas na decisão questionada. ... ()
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890 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Embargante que alega ser proprietária do bem em razão de transação com o coexecutado em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Transação não levada a registro na matrícula do imóvel. Propriedade não transferida à embargante. Transação, ademais, posterior ao ajuizamento da execução, produzindo efeitos apenas entre a embargante e o coexecutado. Exequente que não pode ser prejudicado. Bem registrado unicamente em nome do coexecutado. Constrição mantida. Recurso não provido.
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891 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CIRURGIA ESTÉTICA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO - CUMPRIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Odispêndio de valores, pelo cônjuge, para custear procedimento estético em benefício da ex-companheira durante a vigência da união estável, por si só, não gera direito à indenização ou restituição do valor gasto. ... ()
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892 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO PARCIAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PAGAMENTO DO RESTANTE PELA EX-COMPANHEIRA, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO - PARTILHA PROPORCIONAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
-Impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante ao pedido da autora de reconhecimento de usucapião familiar em relação a determinado imóvel, por se tratar de questão referente a aquisição originária de propriedade, de natureza eminentemente cível, envolvendo direitos reais, e não abranger matéria afeta ao Direito de Família. ... ()
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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO. IRRESGINAÇÃO DOS EXEQUENTES. HERDEIROS QUE, AO SE HABILITAREM, MANIFESTARAM A DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUEM LAÇOS COMERCIAIS COM A EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE BUSCA RESGUARDAR O INTERESSE DE TERCEIRO, SENDO REVESTIDA DE BOM SENSO E, PORTANTO, NÃO SE MOSTRANDO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse de imóvel. Imóvel adjudicado por força de inventário, já finalizado. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para imitir o proprietário registral na posse de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravado legítimo titulares do bem. Não verificação de verossimilhança da alegação da agravante de direitos sobre o imóvel por força de alegada união estável com o falecido. Liminar indeferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Necessidade de reestabelecer a fruição do bem pelo proprietário. CCB, art. 1.228. Decisão mantida. Agravo improvido
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ADOÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMO BASE DE CÁLCULO - MENOR - DESPESAS EXTRAORIDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA - REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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896 - STJ. Família. Sucessão. Legitimidade passiva. Espólio. Ação de reconhecimento de sociedade de fato, proposta por ex-companheiro do «de cujus em face do espólio. Alegação, por este, de sua ilegitimidade passiva, porquanto a ação deveria ser proposta em face dos herdeiros. Afastamento da alegação, pelo TJSP, sob o fundamento de que a legitimidade seria do espólio, facultado aos herdeiros ingressar no processo, como litisconsortes facultativos. Acórdão mantido. CPC/1973, art. 12, V.
«OCPC/1973, art. 12 atribui ao espólio capacidade processual, tanto ativa, como passiva, de modo é em face dele que devem ser propostas as ações que originariamente se dirigiriam contra o «de cujus.... ()
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897 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
Não comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, §3º e do CCB/2002, art. 1.723. União estável não caracterizada. Para caracterizar o convívio more uxório é indispensável a intenção das partes quanto à constituição de família, que é o objeto de especial proteção por parte, da CF/88 ao tratar da matéria no CF/88, art. 226, §3º. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.... ()
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898 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável c/c alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pelo preenchimento dos requisitos para a configuração da união estável, como pretende a recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS. TERRENO ADQUIRIDO E EDIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha de bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a partilha dos direitos sobre o terreno e a casa construída no local denominado «Sítio Dornelas, em Orizânia/MG, à razão de 50% para cada parte. ... ()
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900 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Decisão de indeferimento de gratuidade de justiça. Ordenamento jurídico pátrio que assegura a assistência judiciária gratuita aos que demonstrarem a insuficiência de recursos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98. Acervo documental colacionado que corrobora a declaração de hipossuficiência apresentada pela demandante. Impossibilidade do pagamento das despesas sem prejuízo do próprio sustento e de seus dependentes. Incidência da Súmula 39/TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, V, para deferir a gratuidade de justiça à agravante.
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