(DOC. VP 161.2131.7005.7100)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável cumulada com dissolução. Decisão monocrática conhecendo do agravo em recurso especial para negar seguimento ao apelo extremo, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência do réu.

«1. Rever a conclusão a que chegou a Corte estadual de que o bem imóvel doado pela genitora de sua ex-companheira foi em benefício exclusivo dessa demandaria, necessariamente, rediscussão da matéria fático-probatória, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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