(DOC. VP 240.6240.9793.4394)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Verba honorária. Distribuição da sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, aplicada por analogia. 2 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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