(DOC. VP 177.2601.5003.7000)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.»

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