(DOC. VP 210.7151.2479.0465)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno desprovido.

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