Jurisprudência sobre
lealdade
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651 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Reiteração de argumentos. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Intuito protelatório. Multa. Aplicação.
«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no CPC, CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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652 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado proferido na vigência do CPC, de 1973 ausência do recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz do CPC, de 1973, firmou-se no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e se aplica também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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653 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO CONTRARIADA. PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.Constatada a violação dos deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, justifica-se a rescisão culposa do contrato com restituição integral das quantias pagas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios desde a citação. ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Manutenção dos beneficiários dependentes no contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Pretensão de exclusão dos dependentes por não preencherem mais as condições de elegibilidade. Abusividade. Beneficiários mantidos na condição de dependente por 33 anos, gerando legítima expectativa de continuidade da relação jurídica. Ocorrência de suppressio. Comportamento contraditório que afronta a boa-fé objetiva e rompe com os deveres anexos de fidelidade, lealdade, confiança e cooperação, paradigmas objetivos a serem seguidos nas relações negociais. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... ()
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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Faz jus aos valores pretendidos o credor que demonstra com clareza a relação contratual estabelecida entre as partes referente à locação de imóvel e a inadimplência do devedor. ... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício 2021 - Sentença que acolheu objeção prévia de executividade - Pendência de causa suspensiva da exigibilidade pela tutela recursal concedida no AI 2174327-55.2021.8.26.0000 - CTN, art. 151, V - Sentença mantida - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da execução - CPC/2015, art. 85, §11 - Litigância de má fé reconhecida de oficio - Afronta ao dever de lealdade e probidade processual - CPC/2015, art. 80, I, II, V e VII - Multa fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC/2015, art. 81. Recurso denegado.... ()
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AFFECTIO MARITALIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto; ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS NO VALOR DE R$308,23 REALIZADOS PELO RÉU EM SEU BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU QUE SUSTENTA A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE E DE REFINANCIAMENTO, A PEDIDO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA SOB A ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, DIANTE DOS CONTRATOS DIGITAIS REALIZADOS E DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRODUZIU A NECESSÁRIA PERÍCIA DO CONTRATO DIGITAL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SUPLICANTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 373, II, DO C.P.C. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO C.D.C. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS COM A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE QUE TENHA EFETIVAMENTE CREDITADO O VALOR ALEGADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO T.J.E.R.J. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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659 - TRT2. Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 421.
«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto laboral em atendimento aos princípios insculpidos na Carta Magna. Assim, quando a reclamada dispensou a reclamante logo após esta usufruir de dois afastamentos para tratamento médico, por ser portadora de doença grave, restou caracterizada a dispensa arbitrária e obstativa por ato manifestamente anti-jurídico da empregadora (CCB/2002, art. 187). Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença de origem, que determinou a reintegração da obreira com encaminhamento ao Órgão da Previdência Social para habilitação em programa de auxílio-doença.... ()
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660 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LEI 14.230/2021.
1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Armando José Molina, com condenação inicial por violação aos princípios da administração pública, especificamente honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, em razão de substituição de ata de licitação.2. A questão em discussão consiste na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de dolo e à tipificação exaustiva das condutas.3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 exige dolo para a configuração de improbidade administrativa, e a tipificação das condutas passou a ser exaustiva.4. A conduta do réu, embora reprovável, não se enquadra mais como ato de improbidade administrativa sob a nova legislação.5. Recurso do réu provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente... ()
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661 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual inexistência.
«A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 17, sendo que a cominação da penalidade pecuniária prevista no CPC/1973, art. 18 pressupõe o dolo processual do litigante. In casu, a d. maioria entendeu que não houve abuso do direito de petição. O fato de o autor narrar em ação movida contra o INSS que laborou como bóia fria, sem vínculo de emprego, de 2002 em diante, não é incompatível com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, nesta Especializada, em observância ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Assim, a despeito de não provados os requisitos para reconhecimento do alegado vínculo de emprego, a d. maioria não vislumbrou a prática de ato atentatório à lealdade processual, absolvendo o reclamante da penalidade imposta em 1º grau.... ()
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662 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Devidamente intimado para a indicação sobre o local de sua residência, o executado informou o endereço. Após a expedição de mandado de constatação e penhora no local informado, o oficial de justiça constatou que o executado ali não residia. Em nova manifestação, o executado reiterou a informação, para, em sequência, declarar que de fato reside em outro endereço. Diante de tal realidade, sobreveio a imposição da pena. 2. A conduta havida, criando embaraços ao regular desenvolvimento do processo, constitui ofensa ao princípio da lealdade processual, o que enseja a possibilidade de aplicação das sanções expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 774, III)... ()
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663 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.
«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial. ... ()
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664 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Embargos de declaração. Oposição tempestiva. Interrupção dos prazos. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Extensão às decisões proferidas em recursos. Descabimento. Juízo de primeiro grau. Atuação contraditória. Princípio da lealdade processual. Violação. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Lapso prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.
«1. A via especial, destinada ao debate de temas de direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ocorrência de afronta a dispositivo da Constituição Federal. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Corrupção. Nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Alegado vício não impugnado na primeira oportunidade. Agravo desprovido.
1 - Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a Defesa constituída pelo Recorrente não arguiu a nulidade ora suscitada, alegadamente ocorrida no julgamento da apelação. Portanto, no ato ora impugnado (acórdão que consubstanciou a apreciação dos embargos de declaração), a matéria deixou de ser analisada porque não foi oportunamente deduzida na origem. Assim, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual, impõe-se reconhecer a incidência do instituto da preclusão. ... ()
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666 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução hipotecária. Prescrição. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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667 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto à suspensão do processo em epígrafe. Tese examinada. Omissão não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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668 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Afastamento. Inovação recursal. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Obscuridade, contradição, omissão e erro de fato. Inexistência. Argumentos. Reiteração. Natureza protelatória.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - A pretensão de penhorar imóveis pertencentes a ex-cliente patrocinada em demanda pretérita para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por terceiro, viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, notadamente quando há ciência inequívoca da titularidade dos referidos bens. 1.1. ... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Recurso sem indicação de omissão. Natureza protelatória.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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671 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Recurso sem indicação de omissão. Natureza protelatória.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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672 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Recurso sem indicação de omissão. Natureza protelatória.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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673 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Verbas salariais. Reclamação trabalhista. Inclusão. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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674 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem penhorado. Valor. Sobrepreço. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Argumentos. Reiteração. Natureza protelatória.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO.
Rescisão Contratual com cobrança de cláusula penal. Contrato para representação de espetáculo artístico. Contrato rescindido antes do início da vigência, porém após sua regular formação. Rescisão operada antes do início dos ensaios. Sentença improcedente. Irresignação da Autora. Apelado que agiu segundo os padrões de lealdade e confiança. Conduta compatível com a boa-fé objetiva que se espera na contratação. Não ocorrência de rompimento de justa expectativa da Autora. Cláusula contratual que permite a rescisão após a estreia do espetáculo, sem imposição de multa. Cláusula penal inaplicável no caso. Não ocorrência de inadimplemento contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CPC, art. 1.022 - Agravo de Instrumento - Matéria não deduzida nos embargos anteriormente opostos - Recurso que não esgotou todas as eventuais falhas no acórdão embargado - Preclusão - Reiteração dos embargos, por via de novos embargos, considerada inovação recursal - Descabimento - Inobservância dos deveres de lealdade e probidade - Caráter procrastinatório - Imposição de multa - CPC/2015, art. 77; art. 80, II, IV, VII; art. 81; e, art. 1.026, § 2º - Embargos não conhecidos, com a condenação da embargante no pagamento de multa fixada em dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da Execução Fiscal - R$ 98.758,85 - julho/2016.... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para que informe a localização do veículo. Possibilidade. Apesar de não haver previsão expressa no Decreto - Lei 911/1969 quanto à obrigatoriedade de o devedor indicar a localização do bem, havendo resistência injustificada quanto ao andamento do processo, pode ser imposto ao devedor o dever de colaboração, em nome dos princípios da cooperação, lealdade processual e da boa-fé objetiva. CPC, art. 5º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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678 - STF. Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... ()
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679 - STF. Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação civil pública por improbidade administrativa - Município de Campo Limpo Paulista - Recebimento de vantagens indevidas por Guardas Civis Municipais ou utilização da estrutura da GCM para segurança particular - Ato supostamente praticado para satisfazer interesses pessoais apartados do interesse público - Alegação de violação dos deveres constitucionais de probidade e de lealdade no trato da coisa pública - Provas insuficientes para a configuração de ilicitude, de dano ao erário, de dolo e, enfim, de improbidade administrativa - Condenação por improbidade inadmissível - Concordância da douta Procuradoria Geral de Justiça - Sentença de improcedência mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... ()
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681 - TJMG. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cessão. Quitação. Comprovação. Extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé. Configuração. CPC/2015, art. 439.
«Considerando que os executados comprovaram a cessão da dívida, bem como sua quitação junto à cessionária, a extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II, é medida que se impõe. ... ()
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682 - STJ. Processual penal. Súmula Vinculante 11/STF. Uso de algemas. Nulidade arguida após dois anos do exame pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). ... ()
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683 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intuito protelatório. Multa.
«1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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684 - TST. Litigância de má-fé.
«A multa por litigância de má fé visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Na hipótese, a Corte de origem foi clara ao consignar a conduta do Reclamante de desrespeito ao dever de lealdade e boa-fé, utilizando do Judiciário como instrumento para se conseguir parcela que previamente sabia indevida. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Omissão não verificada. Reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Multa.
«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e enseja a imposição da multa por recurso manifestamente protelatório. ... ()
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686 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intuito protelatório. Multa. Aplicação.
«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. ... ()
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687 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência.
«1. Inexistência do vício tipificado no CPC, CPC, art. 1.022, II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Manutenção dos autores como dependentes no contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Pretensão de exclusão dos dependentes por não preencherem mais as condições de elegibilidade. Abusividade. Beneficiários mantidos na condição de dependentes por 34 e 32 anos, respectivamente, gerando legítima expectativa de continuidade da relação jurídica. Ocorrência de suppressio. Comportamento contraditório que afronta a boa-fé objetiva e rompe com os deveres anexos de fidelidade, lealdade, confiança e cooperação, paradigmas objetivos a serem seguidos nas relações negociais. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA.
O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Após o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação pela parte autora, eventual alegação posterior de saldo remanescente não encontra respaldo, pois viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, que exigem coerência e lealdade no comportamento das partes.... ()
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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta, informar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em atenção aos princípios da lealdade e boa-fé e, ainda, ao dever legal de cooperação processual. ... ()
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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OCULTAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Tendo a instituição financeira satisfatoriamente diligenciado a fim de localizar o bem, e tratando-se de medida destinada a dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, incumbe ao devedor fiduciante, detentor da posse direta, informar a localização do veículo para fins de possibilitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em atenção aos princípios da lealdade e boa-fé e, ainda, ao dever legal de cooperação processual. ... ()
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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL LEILOADO. QUESTÃO ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.
A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do CPC, art. 507. Entendimento em sentido contrário acarretaria a perpetuação da lide com a rediscussão ilimitada da matéria e o impedimento, em tese, da própria caracterização da coisa julgada. A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.... ()
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693 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O princípio da boa-fé objetiva rege as relações jurídicas contratuais em todas as suas fases, devendo os contratantes agir de acordo com os padrões de lealdade e confiança (arts. 113 e 422, do Código Civil). 2. É dever das partes preservar a confiança e segurança jurídica das relações contratuais, sendo vedado o comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium. 3. Recurso não provido.... ()
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694 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Vencimentos mensais de aproximadamente 2 salários mínimos - Descontos mensais de quase R$ 50,00, o que faz muita diferença a quem recebe remuneração pequena - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.
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695 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da fornecedora. Vício na prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual evidenciado. Danos morais configurados. Violação dos princípios da boa-fé e lealdade. Situação que supera o mero aborrecimento, diante da frustração pela demora enfrentada, sem qualquer justificativa idônea. Desídia da recorrente evidenciada. Desgaste emocional e abalo psíquico decorrente do atraso na expedição do diploma e respectivos transtornos suportados pela recorrida. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPESAS HOSPITALARES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHIDOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE PROCEDEU COM AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, APROXIMADAMENTE, DEZ MESES APÓS ALTA MÉDICA SEM INFORMAR À PARTE RÉ ACERCA DA RECUSA DE COBERTURA DO SEU PLANO DE SAÚDE. FLAGRANTE AFRONTA AO QUE ESTIPULADO NO TERMO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE, BEM COM ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REGEDORES DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, EM ESPECIAL, A BOÁ FÉ OBJETIVA E OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E LEALDADE. TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBTERFÚGIO PARA QUE O HOSPITAL COBRE QUALQUER INSUMO QUE LHE INTERESSE VENDER, AO PREÇO QUE LHE APROUVER SEM ANTES, CONTUDO, ELABORAR UM ORÇAMENTO PRÉVIO DO QUE NÃO FORA AUTORIZADO PELA SEGURADORA DE SAÚDE, FORNECENDO-O AO PACIENTE PARA QUE CONCORDE OU NÃO COM A SUA CONTRATAÇÃO. ARTS. 39, III E VI E 40 DO CDC. DIREITOS BÁSICOS À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS E À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. art. 6º, II E III2, DO CDC. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SOBREMODO PORQUE A PROVA ESCRITA PREVISTA NO INDIGITADO CPC, art. 700 DEVE PERMITIR A COMPREENSÃO DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA, O QUE NÃO SE EXTRAI, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CTI PEDIÁTRICO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CRIANÇA, COM APENAS 1 (MÊS) DE VIDA, ACOMETIDA DE BRONQUIOLITE GRAVE COM ESFORÇO RESPIRATÓRIO E GEMÊNCIA, E COM PRESCRIÇÃO IMEDIATA DE MEDICAÇÃO VENOSA E USO CONTÍNUO DE CATÉTER NASAL DE OXIGÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A JUSTIFICAR A CONDUTA DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO E A EMERGÊNCIA, ALÉM DO RISCO IMINENTE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SÁUDE DO PACIENTE. CONFIGURAÇÃO DA EMERGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, MITIGA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. RECUSA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E N.339 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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698 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.
Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 4.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O valor da condenação não é ínfimo e nem exacerbado, logo não há que se falar em alteração. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS (PROUNI) SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDIMENTO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTOR QUE COMPROVOU NOS AUTOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, UMA VEZ QUE POSSUIA O BENEFÍCIO DO MEC E NÃO HAVIA NENHUM ÓBICE PARA RENOVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE O DEMANDANTE TERIA SIDO NOTIFICADO OPORTUNAMENTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS FALTANTES E QUE NÃO TERIA ATINGIDO O PATAMAR DE RENDIMENTO EXIGIDO PELO PROGRAMA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL, AFRONTANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONSAGRADO na Lei 8.078/90, art. 6º, III. FORNECIMENTO PELA RÉ DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL PARA OS DEMAIS PERÍODOS DA GRADUAÇÃO, ATÉ O FIM DO CURSO. DEVER IMEDIATO DE RESTABELECIMENTO DA MATRÍCULA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALINEAÇÃO FRAUDULENTA DE BEM IMÓVEL E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DE ANIMUS FRAUDANDI E DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS JURÍDICAS (CIVIL E PENAL). DISTINÇÃO DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS E NATUREZA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA. DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia em determinar se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado contra o agravante constitui bis in idem em relação à sua condenação criminal anterior pelos mesmos fatos. Nessa conjuntura, a decisão de primeira instância, que condenou Ricardo Ranauro e Isabela Rodrigues Pimenta ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, fundamentou-se no reconhecimento de um ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse espeque, dúvidas não remanescem quanto a robustez dos elementos que atestam a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela parte recorrente, bem como a ausência de bis in idem em relação à sanção penal anteriormente imposta. No que concerne à conduta fraudulenta que lhe fora atribuída, colhe-se dos fólios que o executado Ricardo Ranauro, tendo inequívoca ciência da execução em curso e da iminente constrição de seu patrimônio, procedeu à alienação do único bem imóvel registrado em seu nome. Tal desiderato foi concretizado por meio de partilha consensual em ação de reconhecimento de união estável c/c divórcio com Isabela Rodrigues Pimenta. Referida manobra foi expressamente reconhecida como fraude à execução no âmbito da esfera criminal, culminando em sentença penal condenatória proferida no processo 0000432-50.2024.8.19.0203, em trâmite perante o 16º Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá. E, a despeito da ausência de trânsito em julgado da mencionada decisão, a relevância do fato é inquestionável para a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça na esfera cível, dada a independência das instâncias e a robustez dos elementos que atestam o animus fraudandi. Pontue-se que a jurisprudência do STJ é uníssona no reconhecimento da fraude à execução quando a transferência de bens a filhos menores resulta na insolvência do devedor. Ou seja, em ambas as esferas, cível e criminal, restou provado que o executado, mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CALPER, perpetrou atos tendentes a esvaziar seu patrimônio de forma ilícita. Tais manobras, como visto, foram efetivadas por meio de operações fraudulentas, valendo-se, inclusive, da interposição de terceiros e da utilização de seu filho menor de idade. Como bem se observa, essa conduta, por sua natureza e reiteração, evidencia o animus fraudandi e o dolo específico em frustrar a execução da qual se origina esse recurso, caracterizando flagrante má-fé processual e ato atentatório à dignidade da justiça, em descompasso com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva que regem o processo civil (CPC, art. 5º). Para mais além, a disparidade manifesta entre a notória capacidade econômica do executado, inerente à sua qualificação como construtor com múltiplos empreendimentos em curso, e a reiterada frustração das diligências de localização de ativos, empreendidas pelos exequentes na vã tentativa de satisfazerem o seu crédito, configura um forte indício de desvio patrimonial e recalcitrância no cumprimento da obrigação. Essa incongruência, à luz do princípio da efetividade da execução e dos deveres de cooperação e boa-fé processual (CPC, art. 6º), corrobora a tese de ocultação deliberada de patrimônio, caracterizando obstáculo ilegítimo à prestação jurisdicional e legitimando, assim, a atuação do juízo no combate à fraude à execução. Ademais, também deve ser considerado o impacto negativo sobre os credores e o prolongamento injustificado da execução que se consubstanciam fatores justificantes da aplicação da multa aqui perscrutada. Ora, a morosidade e a inefetividade do processo executivo decorreram das condutas protelatórias e fraudulentas do devedor, o que, sem sombra de dúvidas, justifica a reprimenda legal. É sob tal cenário que, então, o agravante sustenta a ocorrência de bis in idem, argumentando que já teria sido condenado na esfera criminal (pena de prisão convertida em restritiva de direitos e honorários advocatícios) pelos mesmos fatos, e que a multa processual civil configuraria uma dupla penalização. Contudo, essa tese não se sustenta. Como se sabe, o direito brasileiro consagra a independência e autonomia das esferas civil, penal e administrativa. Embora um mesmo fato possa gerar consequências em mais de uma esfera, as sanções aplicadas em cada uma delas possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas. Nesse trilhar, a condenação criminal por fraude à execução, notadamente, teve por objetivo reprimir condutas tipificadas como crime, proteger bens jurídicos tutelados pelo direito penal e, se necessário, aplicar sanções de caráter punitivo e ressocializador (privação de liberdade, restrições de direitos, multa criminal). Já a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no CPC, art. 774, possui natureza jurídica processual, de forma que sua finalidade principal não é punir o ilícito penal em si, mas sim garantir a efetividade da execução, coibir condutas desleais e protelatórias no processo civil e preservar a autoridade do Poder Judiciário. A sanção civil, portanto, tem um caráter coercitivo e indenizatório. Vale dizer que, no processo criminal, o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, a fé pública, o patrimônio, dentre outros. No processo civil, a multa do CPC, art. 774 visa a tutelar a dignidade da justiça e a eficácia do processo executivo. O seu fundamento é a conduta processual do executado que, dotado de má-fé, busca frustrar a execução e impedir a satisfação do direito do credor. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a aplicação de sanções em diferentes esferas jurídicas por um mesmo fato não configura bis in idem, desde que as naturezas e finalidades das sanções sejam distintas. Assim, a condenação criminal não impede a aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça na esfera cível. Por tal razão, a multa processual civil não é uma «pena, mas uma medida coercitiva e punitiva de natureza processual. Ademais, o fato de que os valores são revertidos em favor do exequente reforça seu caráter de compensação e desestímulo a condutas maliciosas no âmbito do processo. Diante do exposto, tem-se que a decisão do juízo a quo que aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a Ricardo Ranauro e Isabela Rodrigues Pimenta mostra-se pertinente e bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo. Ora, a conduta do agravante, que alienou bens com o intuito de frustrar a execução e utilizou-se de manobras para ocultar patrimônio, conforme comprovado inclusive na esfera criminal, se amolda perfeitamente ao conceito de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça previsto no CPC, art. 774, como visto acima. Assim, a tese de bis in idem não prospera, pois as esferas penal e civil são autônomas, e as sanções aplicadas em cada uma delas possuem naturezas e finalidades distintas. Nesse particular, a manutenção da penalidade pecuniária imposta revela-se imprescindível para a tutela da efetividade da prestação jurisdicional e a salvaguarda da autoridade do Poder Judiciário. Essa sanção, ao transcender o caráter meramente repressivo, assume função pedagógica e preventiva geral, desestimulando a reiteração de condutas que, como a fraude à execução e a ocultação patrimonial, vilipendiam os deveres de lealdade e boa-fé processual, insculpidos no CPC, art. 5º, e obstaculizam a satisfação do crédito dos exequentes, comprometendo a celeridade e a razoável duração do processo, princípios fundamentais consagrados no CPC, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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