Jurisprudência sobre
lealdade
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951 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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952 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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953 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
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954 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
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955 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
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956 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
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957 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
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958 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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959 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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960 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Autor que requer o reconhecimento do vínculo trabalhista e pagamento das verbas - Autos remetidos à Justiça Comum para a análise do contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Discussão acerca da nulidade ou simulação do contrato - Formalização do contrato após quase um ano de prestação de serviços - A conduta em pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício, somente após o encerramento da relação contratual, indica quebra dos princípios da lealdade e confiança - Vício contratual não comprovado - Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE. EVICÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.
A boa-fé é princípio elementar do ordenamento jurídico e imputa às partes que ajam, umas em relação às outras, com transparência, lealdade e respeito, justificando a confiança reciprocamente depositada. Cabe a parte autora fazer prova de suas alegações. Inexistindo provas do vício de consentimento, não há que se falar em nulidade da contratação, na medida em que restou demonstrado na avença que o objeto de transação era posse do lote e não a propriedade como alegou a parte autora.... ()
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962 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Ao manter a condenação da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional o fez com expresso amparo no art. 77, I, e 80, II, do CPC, pois registrou a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, com o objetivo de enriquecimento ilícito. A multa prevista no CPC, art. 81 é referente ao descumprimento dos deveres de lealdade e boa-fé, devidamente imputada pelo Tribunal Regional como dever descumprido pela parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar, com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto; ... ()
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964 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumulação entre aposentadoria, auxílio-acidente e auxílio suplementar. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional para a interposição do recurso especial. Inexistência de dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante defende a inexistência de litigância de má-fé, uma vez que não violou o princípio da lealdade processual que pressupõe a omissão de fatos em que não tem acesso a parte contrária ou altere a realidade dos fatos. ... ()
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965 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização da união estável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96.
«... III. Da jurisprudência do STJ. ... ()
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966 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.
«... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16 ... ()
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967 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO AUTORIZADO - PLANO ANTIGO - IRRELEVÂNCIA, POIS IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DA SISTEMÁTICA CONSUMERISTA ATUAL - NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE à NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC). CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA - DÉBITO INEXIGÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SE RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENE PELO PAGAMENTO - INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA NÃO PODE SER DIRECIONADA AO CONSUMIDOR, POR DECORRER DE RECUSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.
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968 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. art. 884, §2º, DA CLT. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional condenou o Espólio Recorrente ao pagamento de custas processuais, uma vez que a legítima representante, embora intimada, não compareceu à audiência de julgamento . O advogado da parte informou a dificuldade de «baixar o aplicativo necessário para o acesso à audiência semipresencial, hipótese que o TRT considerou injustificável, sobretudo porque na própria intimação constavam todas as instruções para a participação na audiência virtual, além do providencial alerta de que a ausência poderia acarretar as penas do CLT, art. 844, caput. Destaque-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, firmou entendimento no sentido de que a ausência injustificada à audiência de julgamento não se coaduna com os deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A decisão agravada, portanto, está em consonância com disposto no CLT, art. 844, § 2º, de modo que a condenação do Espólio Reclamante ao pagamento de custas, em razão do seu não comparecimento injustificado à audiência, não implica no cerceamento do direito de defesa. Nesse cenário, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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969 - TJSP. *Embargos à execução - Notas promissórias - Execução proposta em face de avalista dos títulos - Sentença de improcedência.
Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal - Pertinência subjetiva passiva do avalista evidenciada - Preliminar repelida. Nulidade da execução - Inocorrência - Nota promissória em garantia de contrato de intermediação de venda de franquia - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Obrigação do avalista autônoma em relação à dívida assumida pelo avalizado, subsistindo a sua responsabilidade mesmo quando nula a obrigação garantida (art. 32 da LUG e art. 899, §2º, do CC) - Alegação de descumprimento do contrato de intermediação de venda de franquia - Descabimento - Impossibilidade de discussão acerca da origem do débito, dada a autonomia e independência do aval prestado - Ausência de prova indiciária a subsidiar tese de que embargante teria direito a rescisão do contrato de intermediação de venda de unidade franqueada e devolução de valores pelo embargado - Recurso negado. Excesso de execução - Pagamento parcial do débito - Prova do pagamento parcial da dívida por regular quitação ou recibo emitidos pelo credor (art. 319 do CC), prova eminentemente documental, não produzida pelo devedor - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Pedidos deduzidos em apelação pelo embargante e contrarrazões pelo embargado - Descabimento - Partes agiram em legítimo direito de ação e defesa - Inexistência de conduta atentatória à boa-fé e lealdade processual que configure ato ilícito processual - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa - Insurgência dos devedores.
Impugnação do agravado ao benefício da gratuidade judiciária concedida aos agravantes - Rejeição - Agravantes que foram dispensados do recolhimento do preparo, exclusivamente no âmbito deste agravo de instrumento, ante o fundamento do recurso, que é o próprio benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §7º, do CPC), além de ainda não haver pronunciamento do douto Juízo «a quo sobre a questão nos autos de origem. Mérito recursal - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes (fraude de assinatura e excesso de execução) que demandam, inequivocamente, dilação probatória - Alegada impenhorabilidade de bem imóvel que igualmente demanda dilação probatória - Inexistência de demonstração de que a unidade imobiliária se qualificaria como «bem de família, eis que, aparentemente, não é utilizado como moradia dos devedores e sua família - Ausência de cooperação e lealdade processual por parte dos executados, faltando com a verdade, a autorizar o reconhecimento da litigância de má-fé, com a imposição de multa, conforme fixada na origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PETROS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA QUE CONDUZIRAM À CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, O LAUDO PERICIAL APENAS CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO PELA RÉ E A EXISTÊNCIA DE DIREFENÇA A SER PAGA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS SE REFERE À APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR RELATIVA AO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS, TAMPOUCO AUMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVIAMENTE PACTUADAS, TENDO O EX-PARTICIPANTE CONTRIBUÍDO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA FORMA DESCRITA NO REGULAMENTO. É A RECORRENTE QUE, AO CALCULAR O BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES, REALIZA DE FORMA CAMUFLADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EM NÍTIDA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUAL IMPÕE ÀS PARTES CONDUTA ÉTICA PAUTADA NA COOPERAÇÃO, LEALDADE E INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES SUCUMBIRAM PARCIALMENTE NA DEMANDA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA APELANTE, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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972 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2004 a 2006. Extinção do feito, na forma do art. 487, II e CPC, art. 924, V.
1. Sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário e julga extinta a execução, com fulcro no art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC. 2. Recorrente que sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que a paralisação do feito, com o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, deve ser atribuída à morosidade do Judiciário. 3. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública a se manifestar sobre a prescrição intercorrente declarada de ofício pelo Juízo. Inexistente nos autos qualquer evidência de que tenha sido o processo remetido à Fazenda Pública, para manifestação. 4. Matéria objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que restou definida a seguinte tese: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCALTORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL.. 5. Error in procedendo. 6. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança de valores excessivos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma. Falha no serviço, diante da cobrança de valores excessivos. Cobranças abusivas. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Prova pericial que confirma as alegações autorais. Princípio da Vulnerabilidade. Conduta abusiva. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, dever de cooperação, lealdade e mitigação dos próprios prejuízos. Duty to mitigate de loss. Insistência do autor para solucionar o problema. Inércia da empresa ré. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Reparação dos danos morais que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e correção monetária a contar do presente julgado, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Incidência da Súmula 343 desta E. Corte Estadual. Jurisprudência e Precedentes citados: 0089714-56.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0049198-44.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE É PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA LIVRE DE RESPONSABILIDADE, EM HOMENAGEM AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. OS MUTUANTES DEVEM MEDIR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CLIENTE, DE MODO A AFERIR SE ELE PODE OU NÃO SUPORTAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA MUTUADA, CABENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A FIM DE QUE O CONSUMIDOR TENHA GARANTIDO O MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE OS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO CONTRATADOS SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO É AFASTADO NOS CASOS DE MILITARES OU PENSIONISTAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INTERFERINDO-SE NA CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO § 3º, DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NADA DIZENDO QUANTO AO LIMITE DOS DESCONTOS FACULTATIVOS TOMADOS ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DESCONTO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO NO CASO EM EXAME. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, NA FORMA DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER RENAL, SUBMETIDO À NEFRECTOMIA, APRESENTANDO METÁSTASES PULMONARES E TUMOR NA PAREDE ABDOMINAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTOS DENOMINADOS PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) E AXITINIBE (INLYTA). RECUSA NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO PROPOSTO NÃO É CONSIDERADO OFF LABEL, HAVENDO ESTUDOS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS RECEITADOS PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETIA O PACIENTE (RECIDIVA DA NEOPLASIA RENAL, COM METÁSTASES NO PULMÃO E PAREDES ABDOMINAIS). FÁRMACOS COM REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA 340 TJRJ. NEGATIVA QUE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE, PORÉM, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alteração de limite de crédito em conta corrente sem prévio aviso ou justificativa técnica. Instituição financeira que concede majoração ao autor do seu limite de cheque especial para o valor de R$ 36.646,00 e, no mês seguinte, reduz tal limite sem prévio aviso para R$ 4.000,00. Comportamento da instituição financeira que deve ser pautado nos princípios da informação, transparência, boa-fé e lealdade contratual, de modo que a retirada abrupta de crédito que vinha sendo utilizado pelo consumidor ao longo de anos, caracteriza-se como contraditório, configurando venire contra factum proprium. Consumidor que utiliza o limite para o custeio de remédios e exames complementares referentes à tratamento de doença grave. Falha na prestação de serviço. Aplicação do art. 14 CDC. Danos morais. Indenização fixada de acordo com os parâmetros da jurisprudência da Corte para casos análogos. Multa que atingiu o patamar de R$ 571.600,00. Necessidade de redução da multa diária para R$ 500,00 em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do I §1º do art. 537 CPC/2015. Precedentes da Corte. Estabelecimento do termo ad quem da cominação. Saldo acumulado da multa que, em concreto, se mostra suficiente para efetivamente obrigar o banco a repensar seu descumprimento de medidas judiciais, com maior respeito pelas decisões oriundas do Poder Judiciário. Provimento parcial do recurso.
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977 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... ()
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978 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito protelatório. Multa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito protelatório. Multa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Absolvição. Matéria alegada sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de sete anos entre a impetração do mandamus e o acórdão que confirmou a condenação que se busca anular. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou redução da pena. Matéria alegada quatro anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de quatro anos entre a impetração do mandamus e o acórdão que confirmou a condenação que se busca desconstituir. ... ()
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982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento da apelação. Suscitação tardia. Preclusão. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.... ()
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983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada.
1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedente.... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação julgada há três anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 28/03/2019 e somente no dia 18 de de março 2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Anulação do Decreto absolutório. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de sete anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha. Nulidade. Matéria alegada após nove anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 38 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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988 - STF. Recurso. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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989 - STF. Recurso. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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990 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Administrador e acionista majoritário pelos prejuízos provocados na sociedade anônima. Descontos ilegais de duplicatas. Numerários não eram repassados ao caixa da firma. Lei 6.404/76, arts. 153, 155, I e II.
«Os réus agiram com absoluta inobservância de seus deveres quanto ao dever de lealdade para com a empresa na qual eram diretor e acionista majoritário, havendo manifesto desvio e abuso de poder, o que viola os arts. 153, 155 I e II da Lei 6.404/1976 em razão das ações praticadas, tais como descontos ilegais de duplicatas, ausência de repasse dos numerários ao caixa da firma, contato em prol de empresa concorrente, pagamento a maior dos honorários da diretoria no período entre 1988 e 1991, retirada de importâncias a título de honorários mesmo tendo renunciado a eles, restando claro o dever de ressarcir os prejuízos provocados.... ()
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991 - STJ. Embargos de declaração. Fins infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Multa. Não cabimento.
1 - É vedado o manejo de embargos de declaração, para fins infringentes e quando ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado, na forma do CPC, art. 535. Precedentes. ... ()
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992 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE PONTOS LIVELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Erro no processamento dos descontos na aquisição de pontos, os quais foram indevidamente aplicados pelo sistema informático da ré de forma cumulativa. Afastada a hipótese de propaganda enganosa. Ausência de publicidade prometendo desconto superior a 51%. Pretensão dos autores de se aproveitarem de problema no sistema da ré visando à aquisição de pontos por preço vil, que não guarda respeito à boa-fé objetiva, princípio basilar segundo a qual as partes contratantes devem pautar suas ações pela probidade, cooperação e lealdade. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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993 - TRT2. Litigância de má-fé. Caracterização. Carência deduzida contra a ividência documental. Escopo de enganar o Juízo. Indenização devida. CPC/1973, arts. 14, 16, 17 e 18.
«As partes devem proceder sob o primado da lealdade processual e da boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade e abstendo-se de formular alegações infundadas (art. 14,CPC/1973). É dever do Juiz reprimir não apenas os incidentes infundados que protelam o feito, mas também, as alegações enganosas, suscetíveis de produzir danos à parte. Preliminar de carência, argüida contra a evidência documental, com o indisfarçável escopo de enganar o Juízo, obtendo vantagem processual indevida (quitação com eficácia liberatória total), caracteriza a mala fides (art. 17,CPC/1973), não havendo como absolver a reclamada da respectiva indenização (arts 16, 18,CPC/1973) bem aplicada pelo Juízo «a quo.... ()
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994 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Consumidor - Insurgência contra a incidência mensal da correção monetária das parcelas do autofinanciamento - Da forma como foram estabelecidas as parcelas para quitação de parte do preço do imóvel, verifica-se a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a poder fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta Lei 10.931/2004, art. 46, e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confiança e da lealdade que orientam as relações contratuais - Abusividade da conduta - Restituição em dobro devida do que foi cobrado a maior de correção monetária - Incidência da atualização monetária anual - Recurso provido em parte... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por dano moral. Contrato bancário de empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Impugnação à autenticidade da assinatura. Necessária a realização de perícia grafotécnica a cargo do banco réu. Sentença anulada. Partes litigantes instadas a observarem rigorosamente o princípio do dever de lealdade processual, e caso apurada a alteração da verdade dos fatos e provocação de incidente manifestamente infundado, a parte que assim agir poderá ser considerada litigante de ma-fé e, consequentemente, responderá por perdas e danos (CPC, art. 79 e CPC art. 80). RECURSO PROVIDO.... ()
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997 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -
Aviso prévio - Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias - Sentença de procedência em parte - Recurso da ré - Comportamento contraditório da operadora de saúde incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual - Pedido de levantamento dos valores depositados nos autos que torna possível a mitigação da Lei 9.656/98, art. 13 - Observância da boa-fé e lealdade contratual - Jurisprudência do TJSP e do STJ - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Longa investigação policial confirmada em juízo e que goza de presunção de legitimidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé, não havendo provas de que a polícia pretendia incriminar gratuitamente os acusados. Reconhecimento confirmado em juízo. Apreensão de arma de fogo que é prescindível quando seu emprego é comprovado por outros meios de prova. Estabilidade do grupo demonstrada nos autos que configura associação criminosa. Corrupção de menores. Exegese da Súmula 500/STJ. Dosimetria mantida e que beneficiou os acusados. Regime fechado. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... ()
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1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
1 - É prescindível a intimação do Ministério Público Estadual para apresentar contraminuta ao agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa.... ()
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