(DOC. VP 393.3892.5513.6752)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE. EVICÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA.
A boa-fé é princípio elementar do ordenamento jurídico e imputa às partes que ajam, umas em relação às outras, com transparência, lealdade e respeito, justificando a confiança reciprocamente depositada. Cabe a parte autora fazer prova de suas alegações. Inexistindo provas do vício de consentimento, não há que se falar em nulidade da contratação, na medida em que restou demonstrado na avença que o objeto de transação era posse do lote e não a propriedade como alegou a parte a
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