Jurisprudência sobre
lealdade
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701 - STJ. processual penal. Habeas corpus . Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao disposto na Súmula 718/STF. Paciente que não ficou indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação, tendo seus defensores sido devidamente intimados da sessão de julgamento e do acórdão que negou provimento ao recurso. Inexistência de nulidade. Preclusão. Ordem denegada.
1 - Consoante o disposto na Súmula 718/STF, «[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro «. ... ()
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702 - TJRJ. Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.
«... 8. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). ... ()
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703 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Relação concomitante. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 2º.
«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 20/03/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/04/2012. ... ()
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704 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Lei 9656 de 1998. Doença preexistente. CCB/2002, art. 422. Boa-fé. Ausência. Rescisão contratual. Viabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Rescisão do contrato. Possibilidade. Fraude comprovada.
«1. O objeto principal do seguro, inclusive o de saúde, é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da operadora do plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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707 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito protelatório. Multa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ argumentos. Reiteração. Natureza protelatória.
1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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709 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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710 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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711 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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712 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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713 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de ... ()
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714 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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715 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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716 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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717 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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718 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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719 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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720 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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721 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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722 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Exclusão de multa. Reexame do contexto fático. Impossibilidade.
1 - O recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Exclusão de multa. Reexame do contexto fático. Impossibilidade.
1 - O recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
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725 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera reiteração de argumentos.
«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e determina, consoante a sedimentada orientação jurisprudencial desta Corte, a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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726 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência. Validade. CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 422.
«É válida a inserção de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, desde que restrita a determinado segmento de mercado e estabelecida por tempo razoável, além de prever indenização compensatória. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) na medida em que as normas contratuais decorreram de mútuo consentimento e não acarretaram prejuízo ao Reclamante, observando os princípios e normas legais. Referida cláusula tem como justo objetivo proteger segredos industriais entre empresas concorrentes, procurando evitar a quebra de sigilo. Na verdade, tal dispositivo contratual visa preservar os princípios da lealdade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), inexistindo mácula a respaldar a pretendida nulidade.... ()
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727 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 538, parágrafo únicopossui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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728 - TRT2. Advogado. Lide temerária. Propositura de várias ações idênticas para optar por aquele juízo mais ágil. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 32, parágrafo único.
«É dever da parte e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo - onde naturalmente se incluem os advogados - agirem com lealdade e boa-fé, evitando proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. O ajuizamento simultâneo de várias ações idênticas com intenção de optar por aquela que cair no juízo mais ágil constitui procedimento temerário, pois obriga o juízo e parte contrária a praticarem atos processuais inúteis, justificando-se a punição prevista no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, a condenação solidária do advogado a recolher as custas do processo.... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença homologatória da transação. Despesas condominiais. Novo acordo celebrado (e homologado) entre os litigantes com majoração da multa. Novo descumprimento pelo devedor. Pretensa redução da multa. Rejeição, sob pena de referendar a postura contraditória do executado em desprestígio/incompatível com a boa-fé objetiva e aos deveres de probidade e de lealdade que devem permear a relação entre os envolvidos. Art. 422, CC, c/c art. 5º, CPC. Agravante que, de forma livre e voluntária, anuiu ao novo valor da multa para composição da dívida com o credor. Admissibilidade. Vício de consentimento sequer alegado. Art. 847, CC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
Ré que confessou parcialmente a prática do delito, visando ter reduzida a sua responsabilidade penal, a evidenciar que não agiu com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO REFERENTE À TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - Considerando-se o mediano iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/2 pela tentativa. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para reduzir a pena. Recurso Ministerial não provido.... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Manutenção da autora como dependente no contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Pretensão de exclusão do dependente por não preencher mais as condições de elegibilidade. Abusividade. Beneficiária mantida na condição de dependente por 34 anos, gerando legítima expectativa de continuidade da relação jurídica. Ocorrência de suppressio. Comportamento contraditório que afronta a boa-fé objetiva e rompe com os deveres anexos de fidelidade, lealdade, confiança e cooperação, paradigmas objetivos a serem seguidos nas relações negociais. Para além disso, o contrato não define uma idade limite para filhos como dependentes. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Manutenção da autora como dependente no contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Pretensão de exclusão do dependente por não preencher mais as condições de elegibilidade. Abusividade. Beneficiária mantida na condição de dependente por 33 anos, gerando legítima expectativa de continuidade da relação jurídica. Ocorrência de suppressio. Comportamento contraditório que afronta a boa-fé objetiva e rompe com os deveres anexos de fidelidade, lealdade, confiança e cooperação, paradigmas objetivos a serem seguidos nas relações negociais. Para além disso, o contrato não define uma idade limite para filhos como dependentes. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas Condominiais - Decisão que determinou a expedição do auto de imissão na posse do imóvel arrematado e rejeitou o pedido de nulidade da Leilão pelo executado. ... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -
Indeferimento de isenção de multa e juros de mora sobre Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - Pedido de reforma do inventariante - Cabimento - Possibilidade de afastamento de penalidades por justo motivo - Reiteração de inventariança de nova descoberta de fração de bem imóvel, no curso do feito após homologação por sentença de ativos financeiros - Presunção da existência de boa-fé e lealdade processual acerca da ciência tardia do patrimônio alheio entre pessoas ausentes - Autorização de depósito do tributo - Preterição de qualquer sanção prévia - Advertência de aplicação depois do decurso do prazo de cinco dias - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.
Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito de os dependentes, cônjuge e filho do falecido, permanecerem no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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737 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa.A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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738 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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739 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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740 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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741 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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742 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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743 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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744 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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745 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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746 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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747 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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748 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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749 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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750 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.
«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.... ()
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