(DOC. VP 221.0201.0617.9715)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Corrupção. Nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Alegado vício não impugnado na primeira oportunidade. Agravo desprovido.

1 - Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a Defesa constituída pelo Recorrente não arguiu a nulidade ora suscitada, alegadamente ocorrida no julgamento da apelação. Portanto, no ato ora impugnado (acórdão que consubstanciou a apreciação dos embargos de declaração), a matéria deixou de ser analisada porque não foi oportunamente deduzida na origem. Assim, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual, impõe-se reconhecer a incidência do instit

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