(DOC. VP 824.2516.7761.9356)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AFFECTIO MARITALIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto; - Inexistindo indícios mínimos da vontade do casal de constituição imediata de uma entidade familiar, revela-se incabível o reconhecimento da união estável alegada.

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