Jurisprudência sobre
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE O AUTOMÓVEL DE PASSEIO DO AUTOR E O COLETIVO DA EMPRESA-RÉ. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO (ABALROAMENTO NA TRASEIRA), JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS, ALÉM DE TER APLICADO A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, I E IV E 81 DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIALMENTE PROSPERAR. DE FATO, DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS, NEM MESMO O ALEGADO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO CONFIGURA ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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652 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 906. CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277.
«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - 1.
Para que haja a configuração do dever de indenização por danos morais e materiais, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o ato ilícito imputado à requerida, o que não se verifica no caso em tela, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. 2. Estando o condutor de motocicleta em velocidade incompatível com o local e não observando que outro veículo já se encontrava atravessando cruzamento no qual colidiram, fica evidenciada sua responsabilidade pelo acidente.... ()
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654 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas produzidas nos autos, destacou que «o "expert" esclareceu que o obreiro, que exercia a atividade de vigilante escoteiro, transportando malotes com valores em veículo blindado (local fechado), trabalhava em condições insalubres, porquanto exposto a agente prejudicial à saúde, o calor, em níveis superiores ao permitido pelo anexo 3, da NR 15-, concluindo que «a exposição ao calor, se ultrapassados os limites de tolerância, dá ensejo à insalubridade, independente de qual seja a fonte geradora. É o que se depreende da simples leitura da norma regulamentadora aplicada ao caso. Assim, comprovada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo obreiro, fica claro que o recurso não logra superar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e de provas, vedado nesta esfera recursal, nos precisos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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655 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a união estável, determinando a partilha de veículo adquirido durante o relacionamento, assim como fixando a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora e os alimentos em seu favor no percentual de 40% do salário mínimo. ... ()
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656 - TST. Acidente do trabalho. Morte de trabalhadora rurícola durante transporte para o local de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais às irmãs da falecida.
«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício.Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Frise-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que a ex-Empregada morreu em face de atropelamento em rodovia quando procedia à troca de ônibus fornecido pela empresa para chegar ao local de prestação do serviço. Ressalte-se que a ex-Empregada era transportada para o trabalho em veículo da Reclamada, e, diariamente, de madrugada, o ônibus parava em determinado trecho da rodovia e, por força do posicionamento dos veículos da Usina, era obrigada a fazer a travessia de rodovia, reconhecidamente de grande movimento. Conforme consignado pelo Regional, fica evidente a responsabilidade da Reclamada pelo acidente, ao deixar de proporcionar condições seguras para que a Ex-empregada embarcasse no segundo ônibus responsável pela sua condução ao local de trabalho. Saliente-se que, após o fatídico acontecimento, a Usina demandada passou a disponibilizar o segundo ônibus do mesmo lado da pista. Devido, portanto, o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista não conhecido.... ()
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO PARA VENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI PAGO. DECLARAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS CITADOS PESSOALMENTE. QUARTA RÉ CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA QUARTA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE RESTA AFASTADA. OFÍCIOS EXPEDIDOS AO INFOJUD, RENAJUD, ECAC, SISBAJUD E AO CBMERJ, QUE QUE DEMONSTRAM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E O VALOR RECEBIDO A MENOR, SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AQUELAS APRESENTADAS PELO AUTOR. REPRESENTAÇÃO DA RÉ PELA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FICA APENAS SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. §§ 2º E 3º DO CPC, art. 98. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJSP. Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação de revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.
Caso em exame Ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo para reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios, tarifa de registro de cadastro do bem, assim como do seguro prestamista. Sentença de improcedência. Sucumbência do autor. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato; (ii) a legalidade da tarifa de registro; (iii) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista. Razões de decidir A revisão da taxa de juros remuneratórios, segundo a jurisprudência do STJ, só é admitida em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva (STJ, Temas Repetitivos 27 e 234). No presente caso, a taxa de juros pactuada é limítrofe a uma vez e meia a média de mercado, para a mesma modalidade de contrato e período, conforme publicado pelo Bacen, não havendo, portanto, abusividade. Inexistindo irregularidade nos juros remuneratórios cobrados, fica obstada a análise da pretensão de restituição de valores. Aplicação do Tema 958 do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO (Detran). É legal a cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a devida comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. SEGURO. Conquanto sejam aplicáveis as normas do CDC, não houve abusividade ou ilegalidade na cobrança do seguro em discussão. Livre manifestação do autor em contratar o seguro, que foi formalizado em instrumento separado do contrato de financiamento. Demonstrada a prévia ciência do requerente aos termos do contrato de financiamento e da apólice, bem como a opção de aderência, pelo que prevalece a aplicação do pacta sunt servanda. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado. Tema Repetitivo 972 do STJ. Sucumbência integral da parte autora. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A revisão das taxas de juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais, com demonstração cabal de abusividade. 2. A cobrança de tarifa de registro é válida quando o serviço é efetivamente prestado e não há abusividade no valor cobrado. 3. Não tendo sido demonstrado que a aderência a contrato de seguro veicular operou como condição à concessão de financiamento, improcede a pretensão revisional, por aplicação do pacta sunt servanda. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Temas Repetitivos 27 e 234; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; STJ Tema 958 - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018; STJ Tema 972 - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Ausência de comprovação. Caderno probatório que atesta o contrário. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em desfavor do prefeito do Município de Cândido Rodrigues - SP e de sua filha, tendo em vista que eles teriam supostamente utilizado veículo oficial para fins particulares. ... ()
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660 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu pelos crimes de homicídio doloso (dolo eventual) na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso da defesa. 1. O aditamento à denúncia (e demais atos que lhe seguiram) não configuram um quadro que enseje o reconhecimento de nulidade processual. 2. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. O agente que, na condução de veículo automotor, desrespeitando norma de circulação e conduta no trânsito, provoca a morte de terceiro, pode vir a responder pelo crime de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual. Trata-se, todavia, de uma situação excepcional, no sentido de que, em regra, divisa-se um crime culposo (o agente tem a crença de que poderá impedir o acidente). Com efeito, o agente é um dos envolvidos no acidente, de sorte que pode experimentar lesão na sua integridade física; além disso, o veículo não é instrumento normalmente usado para a prática de homicídio (doloso). O reconhecimento do dolo eventual neste tipo de situação reclama um cenário extraordinário, em que as circunstâncias (por exemplo, graves violações das regras de trânsito) permitam assentar que o agente, mesmo expondo sua integridade física a perigo, assumiu o risco do evento morte de terceiro. 3. Tem-se entendido que, como regra, a condução do veículo em estado de embriaguez, ainda que aliada ao excesso de velocidade, por si só, não descortina o dolo eventual, havendo necessidade de outras circunstâncias (outras infrações às regras de trânsito), de molde a apontar que o agente aceitou o resultado morte (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 702.667/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). 4. Existência de outros fatores que incrementassem o risco: além de aparentemente conduzir o veículo embriagado e acima do limite de velocidade da vítima, há indícios de que o acusado desrespeitou o farol vermelho e atropelou a vítima que atravessava a via no local adequado, com o farol verde para pedestres. 5. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 6. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso desprovido.
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661 - TJSP. *CONTRATO -
Financiamento de veículo - Pretensão à revisão dos juros, bem como ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista, com recálculo do pacto - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ, não se vislumbrando abusividade no valor pactuado, que fica conservado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Comprovação da efetiva prestação do respectivo serviço e inexistência de abusividade no valor pactuado, que fica, portanto, conservado - SEGURO PRESTAMISTA vinculado ao contrato, contudo, que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha acerca da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Valor pago que deverá ser restituído ao autor, de forma simples, sem qualquer interferência no contrato, q que somente agora restou relativizado - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação - SUCUMBÊNCIA que continua carreada ao autor, considerando seu decaimento maior, observada a gratuidade sob a qual litiga - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - A decisão embargada não é omissa, tampouco é contraditória ou obscura, porque nela consta, de forma clara e objetiva, que há fundamentação idônea no decreto prisional, em que são apontados elementos probatórios qu e indicam a gravidade concreta da conduta delitiva e a necessidade da custódia cautelar, haja vista a periculosidade do embargante, visto que tentou matar as vítimas, impelido por motivo fútil, por terem elas discutido com aquele sobre «furar fila, e, por isso, o agente as perseguiu e iniciou disparos de sua arma de fogo, com numeração suprimida, em direção ao veículo no qual estavam as quatro vítimas, com o fito de eliminar suas vidas. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, TELEFONIA FIXA E TV POR ASSINATURA. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE. QUANTIA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Cabível a redução do valor da causa quando aquele atribuído é desproporcional e irrazoável. Na presente ação foi atribuído o valor de R$ 62.725,43 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo que apenas em relação à indenização por dano moral requereu-se R$ 62 (sessenta e dois) mil reais. O valor atribuído é excessivo, consideradas causas com a mesma causa de pedir (indenização por dano moral em razão de inscrição ilegítima no cadastro de inadimplentes). ... ()
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664 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo restituído. Valor Residual Garantido (VRG). Restituição simples das importâncias dessa rubrica devidamente atualizadas, afastando-se a condenação em dobro. Comissão de permanência que fica substituída pela correção monetária, multa e juros legais. Direito à devolução da metade dos reajustes aplicados às prestações pela maxidesvalorização da moeda nacional em face do dólar norte-americano. Recurso da ré parcialmente provido.
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665 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.
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666 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo com o emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Concurso material - Provas suficientes à condenação - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Réu reconhecido pela vítima uma semana após o roubo, quando foi preso por crime de igual natureza - Consistentes declarações da ofendida, do policial militar e do policial civil - Causa de aumento bem demonstrada - Condenações mantidas - Pena-base do crime de roubo fixada acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com o acréscimo de 1/6, embora a natureza específica da reincidência com relação ao crime de roubo ensejasse o aumento em maior patamar, o que fica mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Pena do delito patrimonial exasperada em 2/3, por força da causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Existência de erro de cálculo, mantido em razão da proibição da «reformatio in pejus - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Fixação de indenização mínima para reparação do dano à vítima a teor do artigo 387, IV, do CPP - Recurso de apelação desprovido
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667 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e CP, art. 155, § 4º, IV. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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668 - TJDF. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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669 - TJSP. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE SUPERMERCADO - AÇÃO DE REGRESSO PROMOVIDA POR SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO FACE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO POR AUSÊNCIA DE SISTEMA ANTI-FURTO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE 20% DO VALOR PAGO AO SEGURADO, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA COM BASE EM TABELA FIPE, A QUAL JÁ CONTEMPLA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR DO BEM EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - DESCABIMENTO - MOTOCICLETA FURTADA E NÃO MAIS RECUPERADA, INEXISTINDO QUALQUER DESCONTO A SER FEITO ANTE INEXISTÊNCIA DE SALVADO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE, UMA VEZ PAGA A INDENIZAÇÃO, SER A PROPRIEDADE DO BEM TRANSFERIDO AO SUPERMERCADO PELA SEGURADORA _ REMANESCE, PORTANTO, A OBSERVAÇÃO DE QUE, PAGA A INDENIZAÇÃO, FICA FACULTADO AO SUPERMERCADO, SE ASSIM O DESEJAR, EXIGIR DA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA PARA SI DA PROPRIEDADE DO BEM
RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo automotor. Vício oculto. Ausência de demonstração. Falta de revisões periódicas. Quebra da garantia contratual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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671 - TJSP. VOTO 40409
CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.Dificuldades financeiras demonstrada pela empresa Ré. Concessão do benefício tão somente para isentá-la do recolhimento do preparo recursal. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELA FILHA DO DE CUJUS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO E MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APESAR DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, A PROVA TESTEMUNHAL E AS IMAGENS DO LOCAL DEMONSTRAM A FALTA DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA ADEQUADA, BEM COMO MUROS PROTETORES AO LONGO DA LINHA FÉRREA, O QUE ACARRETA ESPECIAL PERIGO AOS TRANSEUNTES NO PERÍODO NOTURNO. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADOTADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO, EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO SOMENTE SE EXCLUI POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS, FACE AO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA E A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO AO DEVER DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA MALHA E SUA INFRAESTRUTURA, TAL TEMA FOI SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.172.421/SP), RECONHECENDO-SE A CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE A VÍTIMA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O ATROPELAMENTO NA VIA FÉRREA É PRECEDIDO DO INDEVIDO INGRESSO DO PEDESTRE NA LINHA DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR MODERADO QUE ATENDE AS CIRCUSTANCIA DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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673 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 306, § 1º, I, da Lei n 9.503/97 - Ré condenada a 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período - Preliminares - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da rejeição das preliminares arguidas, do reconhecimento da materialidade e autoria, e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Nulidade da colheita da prova da materialidade - Inocorrência - Teste de alcoolemia realizado com o consentimento da ré - Aparelho autorizado pelo INMETRO e dentro do período de vigência da inspeção - Requisitos da Resolução 432/13 do CONTRAN observados - Coleta de sangue realizada com autorização escrita da ré - Vício de consentimento suscitado sem qualquer base concreta - Policiais que não evidenciaram qualquer mínimo motivo para quererem deliberadamente prejudicar a ré - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Teste de alcoolemia e exame toxicológico que constataram a concentração, respectivamente, de 0,76mg de álcool por litro de ar alveolar e 1,5g de álcool por litro de sangue - Concentrações muito superiores ao limite legal - Alteração da capacidade psicomotora legalmente presumida - Precedentes - Prova testemunhal que, outrossim, atestou que a ré apresentava sinais de embriaguez, notadamente o forte odor etílico - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante do CTB, art. 298, I - Manutenção - Conduta da ré que resultou em efetivo prejuízo ao patrimônio público - Pena intermediária mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por um restritiva de direitos que fica mantido - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... ()
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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do agente; modus operandi; tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Caso em que o recorrente e um comparsa praticaram o crime de roubo, com emprego de simulacro de arma de fogo, em um ponto de ônibus, durante a madrugada, colocando em risco várias vítimas que esperavam para pegar o transporte público. Além disso, toda a empreitada criminosa estava minuciosamente planejada, visto que, após o roubo, uma motocicleta, com placa adulterada por uma fita adesiva preta, estava de prontidão para que os acusados fugissem. ... ()
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675 - STJ. Execução fiscal. Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida cautelar específica. Necessidade. CTN, art. 185-A. Lei 8.397/92, art. 4º. Lei 6.830/80.
«In casu, o exequente pretende a indisponibilidade dos bens do executado sem que tenha havido qualquer constrição sobre os mesmos, sem demonstração de sua inexistência ou, ainda, sem demonstração de alienação de supostos bens. Assim, resta impossível se falar em indisponibilidade de bens ou fraude, conforme se extrai do fundamento do aresto proferido pelo Tribunal de origem, in verbis: ... ()
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676 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Réu com condenação anterior por receptação e porte ilegal de arma. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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677 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Responsabilidade civil - Test Drive - Queda da motocicleta a ensejar danos materiais - Sentença de improcedência - Provas que evidenciam a imperícia da parte ré, na condução do motociclo - CTB, art. 28, que exige, a todo momento, o domínio do veículo dirigido - Réu que não logrou demonstrar que o acidente ocorreu por ato exclusivo de terceiro - Ônus que lhe competia - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva do réu - Quanto indenizatório perseguido que, todavia, não procede - Não comprovação dos aventados lucros cessantes - Venda acima do valor de fábrica que se revelava mera expectativa - Acessórios não indenizados pela seguradora - Demonstração de que a motocicleta avariada pelo réu era dotada de acessórios, que incrementavam seu valor - Quanto perseguido que, entretanto, é inferior ao acusado no documento comprobatório de instalação daqueles - Réu que fica obrigado, tão somente, ao quanto pleiteado na exordial - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca das partes, com alteração dos honorários advocatícios.... ()
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678 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Não demonstrada a abusividade da taxa contratada, que está aquém da média informada pelo Bacen - Incidência das Súmulas 382, 359 e 541 do STJ e 596 do STF - Alegação genérica do apelante em relação à imposição de despesas com cobrança da dívida, cujos valores sequer foram informados.... ()
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679 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306 compreende a ação de «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". E a própria lei, mais precisamente, no par. 1º, do citado artigo, cuidou de estabelecer as formas de constatação da conduta típica. Nesse passo, segundo a dicção legal, fica evidenciada a ação típica por: (a) a constatação da concentração alcoólica por litro de sangue ou por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Na sequência, no par. 2º, do mencionado artigo, o legislador, listando os meios de prova aptos a demonstrar o fato típico, mencionou o teste de alcoolemia, ou toxicológico, o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal, bem como «outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". São meios de prova alternativos, podendo a conduta típica ser demonstrada, isoladamente, por cada um deles. Isto significa, no caso da condução de veículo sob influência de álcool, que o exame de sangue e o levado a efeito com o etilômetro são suficientes para provar a ação de condução do veículo com capacidade psicomotora alterada. Assim, se constatado, através destes exames, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, configurado se acha o crime (STJ, REsp. 1.554.196, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016). Isto porque a própria lei considera que, nestes casos, o agente está com sua capacidade psicomotora alterada. Na realidade, trata-se de crime de perigo abstrato, de sorte que, «para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 4. Não aplicação do princípio da insignificância. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Não comprovação da proriedade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O acórdão estadual afirma que a agravante não logrou êxito em demonstrar ser a proprietária do automóvel e que as meras alegações de que o veículo estava apenas emprestado para a filha de um dos acusados em nada auxilia na resolução do quadro de incerteza que restou instalado. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.
Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 11.059,04 (conserto da motocicleta) e R$ 1.963,03 (gastos com funeral), a ser deduzido o valor do seguro DPVAT, ii) pensão mensal aos genitores da vítima, no valor de R$ 739,46, a contar da data do óbito até a data em que vítima completaria 25 anos de idade, e iii) indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. A lide secundária foi julgada procedente para condenar a seguradora a ressarcir a segurada o valor que desembolsar para o pagamento da indenização, até o limite definido na apólice. Insurgência da seguradora. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM VALOR NOMINAL, SUJEITA À CORROSÃO INFLACIONÁRIA. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, ATRELANDO-SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO PRÉ-VESTIBULAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FILHA MAIOR QUE ESTÁ APTA A SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação revisional proposta pelos filhos do réu para alteração da cláusula de alimentos e consequente majoração da obrigação alimentar. O reclamado formulou pedido reconvencional de exoneração de alimentos em relação à filha maior. Sentença de parcial procedência que estipulou a verba alimentar para os dois autores menores em 42,66% sobre salário-mínimo nacional, ou sobre rendimentos do alimentante. Reconvenção julgada procedente, extinguindo-se a obrigação alimentar em relação à autora maior. ... ()
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683 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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684 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Veículo zero quilômetro. Vício oculto. Duplicidade na marcação do motor. Responsabilidade do fabricante configurada. Uso do veículo por mais de 3 anos pelo consumidor. Depreciação do preço que deve ser considerado diante das circunstâncias do caso. Revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afastamento da majoração dos honorários advocatícios. Agravo parcialmente provido.
1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. ... ()
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685 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias do fato. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Persistência dos motivos da preventiva. Súmula 86 deste TJPE. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Prejudicado. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que a prisão em flagrante delito foi convertida em preventiva visando garantir a ordem pública em faca da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato (acusados que, munidos de uma faca, subtraíram bens da vítima e tentaram fazer com que a mesma entrasse em seu próprio veículo e o conduzisse para eles); ... ()
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686 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. A inserção fraudulenta de gravame sobre o veículo do autor integra o risco da atividade empresarial do réu. Sendo o autor consumidor por equiparação (CDC, art. 17), era mesmo hipótese de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, irrelevante a alegação de baixa imediata do gravame. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valor de R$ 7.920,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo autor, corrigida do arbitramento e com juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Precedentes. Sentença reformada em parte, reduzido o quantum indenizatório e fixado o termo inicial dos juros moratórios no evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Apelações parcialmente providas
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687 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal. Incabível a restituição do veículo apreendido porque não foi demonstrada sua origem lícita. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena comporta ligeiro reparo. Na primeira fase, embora não se desconsidere a natureza nociva da droga apreendida, a quantidade de droga apreendida não é elevada (52,290 g de cocaína) se comparada com casos análogos. Assim, a pena-base pode ficar no mínimo legal, ou seja: cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a confissão externada pelo recorrente, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanções inalteradas. Na terceira fase, em razão da reincidência específica, não era possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). O apelante está preso
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor. Transferência da documentação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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689 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Denúncia. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Ausência de atipicidade manifesta. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Ordem denegada.
I - PETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ()
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690 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que declarou inexigíveis dívida de estadia de veículo aprendido - Alega, em resumo, que é parte ilegítima (contrato de concessão de serviço público - Octógono Serviços) - No mérito, afirma, em resumo, que, a contar da notificação, ocorrida em 12 de junho de 2019, são devidas «todas as taxas e despesas com guarda do veículo - Resposta ao recurso (fls. 117/120) - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, sem perder de vista a titularidade do serviço público, a apreensão do veículo se deu ainda sob a guarda/custódia do recorrente - No mérito, incontroverso que o veículo, muito tempo após a apreensão, foi localizado somente a partir da celebração de contrato de concessão - O recorrente, para justificar a cobrança, diz que notificou o recorrido, no dia 12 de junho de 2019 - Contudo, embora exista menção disso no documento de fls. 21, observo que a referência fala, na verdade, do comparecimento da recorrida, «onde lhe foi informado o trâmite para liberação do automóvel (fls. 21) - Ou seja, na verdade, não houve, formal e inequivocamente, permissão de liberação do veículo ao recorrido, livre e desembaraçado - Ademais, como bem asseverado pelo juízo a quo, «a autora não pode amargar com o recolhimento das custas de diárias de pátio, uma vez que não deu causa à apreensão do veículo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.
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691 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR ONZE VEZES, NA FORMA MAJORADA (PRÁTICA EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FALTA DE PROVAS OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJAM A REVISÃO DOSIMÉTRICA.
Extrai-se dos autos que, no dia 01/06/2012, o apelante Amarildo, de forma imprudente, conduzindo o ônibus M. Benz, placa BDC 6210/SP-Guarulhos, de propriedade da empresa Expresso Capivari, a qual explorava o transporte público Municipal em Silva Jardim, colidiu com o veículo Honda CRV, placa KYH 3063/RJ, conduzido por Marcus Vinicius Rattis Silveira. Com a colisão, o coletivo caiu em uma ribanceira, causando nas vítimas, ali relacionadas, as lesões descritas nos respectivos laudos médicos acostados aos autos. A imprudência consistiu no fato de ter saído da garagem com o veículo em más condições no sistema de freios, que não funcionou adequadamente ao ser acionado. O problema técnico já ocorrera anteriormente, inclusive poucos dias antes, como descrito pelas vítimas em juízo, e já havia sido relatado pelo motorista ao corréu Carlos Alberto, encarregado da concessionaria. O laudo de exame em local, efetuado algumas horas depois, atestou a ocorrência do acidente de trânsito acima descrito nas circunstâncias de sua feitura, ressaltando que não foi possível testar os comandos elétricos e de segurança do ônibus, inclusive os freios, considerando «o local de inércia em que se encontrava". Em juízo, as vítimas ouvidas confirmaram que o automóvel, guiado pelo apelante Amarildo, encontrava-se em péssimo estado de conservação, o que era perceptível a qualquer pessoa. Que perceberam nitidamente que, antes do desastre, o motorista acionou diversas vezes o freio, que não funcionou. Destacaram que o coletivo já apresentara o mesmo defeito dias antes, precisando ser acionada a empresa para que viesse buscá-lo, além de outros problemas, inclusive curtos, chegando a pegar fogo. O condutor do Honda CRV corroborou o cenário do acidente e informou que, considerando a distância entre seu veículo e o ônibus, e a velocidade com que este último trafegava, o motorista não teria problema algum para fazer o ônibus parar em condições normais. Interrogado, o apelante Amarildo disse que checou os freios quando saiu da garagem, e que estes estavam funcionando, mas que na hora do acidente isso não foi suficiente. Informou que o responsável pelos veículos era o corréu Carlos Roberto, o «Pafum, a quem comunicava os problemas mecânicos nos veículos da empresa, ressaltando que já se negara a conduzir um ônibus da frota por más condições. Por sua vez, o recorrente Carlos Roberto confirmou ser o responsável por encaminhar os veículos à oficina quando necessário, mas que achava que as condições dos ônibus da Empresa Capivari eram normais. Questionado, porém, admitiu haver problemas na frota, bem como que boa parte desta foi posteriormente apreendida, inclusive por falta de documentação. Nesse cenário, inviável o atendimento ao pleito absolutório. Como cediço, o crime na modalidade culposa se configura com a verificação de uma conduta voluntária em violação a um dever de cuidado objetivo, com nexo causal a um resultado involuntário previsível e perceptível ao homem médio. Sendo perfeitamente admissível a coautoria quando constatada a pluralidade de agentes, a existência de liame subjetivo e a relevância causal das condutas ao resultado gerado (STJ, HC 235.827/SP, Quinta Turma, DJe 18/09/2013). In casu, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório encontra-se coesa aos depoimentos de todos os ofendidos colhidos na fase inquisitorial, sendo as lesões descritas compatíveis às descritas nos laudos de exame de corpo de delito/boletins de atendimento médico acostados aos autos, atendendo, destarte, ao disposto no CPP, art. 155. Ausente a alegada violação ao Princípio da Correlação. A denúncia é clara ao narrar a causa geradora da culpa em relação aos dois acusados, que, portanto, puderam se defender dos fatos imputados, sendo certo que a condenação se deu nos mesmos termos ali narrados. Destarte, encontram-se devidamente caracterizadas as condutas imputadas aos acusados pelo órgão acusatório. No tocante ao apelante Amarildo, ao deixar de observar o dever de cuidado que lhe cabia, na qualidade de condutor, transportando grande número de passageiros no veículo inapropriado ao uso, ciente de que os freios já haviam apresentado defeito anteriormente e em data recente, daí não podendo se alegar ausência de previsibilidade quanto ao defeito mecânico. Quanto a Carlos Roberto, tem-se configurada a sua conduta negligente de, no encargo de responsável pela manutenção e liberação para circulação do veículo do transporte coletivo de pessoas, permitir que este transitasse em péssimo estado de conservação, e com defeito mecânico do qual tinha ciência, enquadrando-se sua ação no CP, art. 13, dada a teoria da equivalência dos antecedentes causais. Frisa-se que o atuar de ambos foi determinante para a ocorrência do resultado, assim evidenciado o nexo causal com as lesões corporais suportadas pelas vítimas. Mantida a causa de aumento inserta no §1º do CTB, art. 303, que incide em razão de ser o veículo dedicado ao transporte de passageiros. A dosimetria merece alteração. A pena base de detenção foi aplicada em seu máximo legalmente previsto (dois anos) com esteio na pluralidade de vítimas, utilizando-se o julgador de uma parte dessas (5 vítimas) nesse primeiro momento e deixando as demais (6 vítimas) para a incidência do concurso de delitos. Todavia, a motivação utilizada na fase primeva deve ser afastada, em especial considerando que os delitos foram praticados mediante concurso formal (prática de dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão). Assim fica reduzida a reprimenda inicial dos dois recorrentes a 6 meses de detenção, deixando-se para considerar a pluralidade de vítimas no cálculo da regra prevista no CP, art. 70. Sem alterações na fase intermediária, permanecendo, na terceira etapa, a causa de aumento do artigo §1º do CTB, art. 303 na fração legal de 1/3. Com o concurso formal entre os delitos, em vista do cometimento contra 11 vítimas, adequada a incidência da fração de 2/3, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. As penas se consolidam em 1 ano e 1 mês de detenção. A pena autônoma de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve seguir os termos da Lei 9.503/97, art. 293 e guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, devendo ser reajustada a 4 meses e 13 dias. Permanece o regime prisional aberto, em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c do CP. Por fim, uma vez inexistente recurso ministerial nos autos, e levando em conta a pena aplicada, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Como acima apontado, os fatos se deram em 01/06/2012, sendo a denúncia recebida no dia 15/08/2014 (fl. 279) e a sentença condenatória prolatada em 23/06/2019 (doc. 10, fls. 544/546), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Com a alteração dosimétrica, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, VI (prescrição em quatro anos quando o máximo da pena não excede a um), razão pela qual deve ser extinta a punibilidade dos recorrentes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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692 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Rejeita-se as preliminares. Incabível a restituição do veículo apreendido porque ficou demonstrado que foi usado como instrumento do crime. O recurso em liberdade não é possível. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Inviável desclassificação para porte de drogas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, diante dos maus antecedentes que ostenta o apelante. Na segunda fase, a pena foi agravada em mais 1/6, em razão da reincidência específica do apelante, tendo-se seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa. Na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e da reincidência, não era possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). O apelante está preso
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693 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por danos morais e materiais - Autor vítima de fraude ao tentar comprar veículo automotor em falsa Leilão pela Internet - Sentença de parcial procedência - Alegação do requerente de que o banco teria concorrido para a fraude ao permitir a abertura de conta bancária pela beneficiária da transferência do preço do bem arrematado - Descabimento - Instituição financeira não tem como adivinhar que a conta será utilizada para fins ilícitos - Cabia ao autor o ônus de se certificar da idoneidade da empresa com a qual estava negociando a compra de um veículo - Em que pese ter sido vítima de fraude tal fato não pode ser imputado ao banco, porquanto, ocorreu fora do âmbito da atuação bancária - A conta do beneficiário da transação bancária existia, os dados estavam de acordo com aqueles informados pelo autor e o depósito foi realizado pelo próprio requerente - Não se observa, a prática de nenhum ato ilícito pela Casa Bancária. ... ()
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694 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O GENITOR POSTULA A REGULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM SUA FILHA, CURATELADA, DE 26 ANOS. NO ENTANTO, O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE OS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHA FORAM ENFRAQUECIDOS AO LONGO DO TEMPO, BEM COMO QUE A JOVEM EXPRESSOU NÃO DESEJAR MANTER QUALQUER CONTATO COM O GENITOR. ... ()
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695 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, que não têm o condão de, por si só, garantir a revogação da prisão preventiva. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática, seguindo-se desmanche dos veículos. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PRESENTE. REJEITADA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÚMEROS DE SÉRIE SUPRIMIDOS. DISPONIBILIDADE DOS ARMAMENTOS POR TODOS OS RÉUS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. MODALIDADE ¿CONDUZIR¿. MÃO-PRÓPRIA. IMPOSSÍVEL COAUTORIA. AUTOMÓVEL ROUBADO. NUMERAÇÃO DO CHASSI E DO MOTOR ADULTERADAS. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. DETRAÇÃO E CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
DA PRELIMINAR. DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL ¿Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca veicular e pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e a revista efetuadas pelos agentes da lei ocorreram por força da urgência da medida a ser executada, diante da individualidade das circunstâncias do caso ao se considerar que: 1) os policiais receberam informação de transeuntes de que uma mulher tinha sido sequestrada e colocada em um veículo branco sedan e 2) ao interceptarem o carro descrito e realizarem a busca, foram encontradas duas armas de fogo com numeração suprimida, um carregador e vinte e uma munições, a confirmar a suspeita dos agentes da Lei, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Há de se operar, dessarte, o distinguishing entre o caso em liça e os recentes precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ, pois, na forma dos depoimentos gravados dos brigadianos, colhidos em Juízo, os acusados, não foram abordados, aleatoriamente, mas, sim, porque estariam praticando um suposto sequestro, a justificar inteiramente a hipótese de que estaria em flagrante delito. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) CRIME DO art. 16 § 1º, IV DA LEI 10.826/03 - A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, registrando-se que os réus foram presos em flagrante após abordagem policial, no porte conjunto de duas armas de fogo com numeração suprimida, além de um carregador e munições, tudo a afastar o pleito de absolvição com fulcro nos, V ou VII do CPP. Ressai evidenciado da dinâmica da prisão dos apelantes no porte de armas de fogo e munições, das quais tinham plena disponibilidade, encontradas no interior do veículo em que estavam, consignando-se, ainda, que o crime previsto no art. 16 §1º, IV da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e de mera conduta, prescindindo da demonstração de perigo concreto. (2) DELITO DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - A materialidade do delito de receptação ficou demonstrada, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, possibilitada, entretanto, a autoria, apenas, quanto a UANDERSON, condutor do veículo, uma vez que o crime de receptação, na modalidade ¿conduzir¿, é de mão própria, não admitindo coautoria, pois, uma vez imputado pelo Parquet aos apelantes a prática do delito de receptação na modalidade ¿conduzir ou transportar¿ (guiar, dirigir, levar de um lugar a outro), faz-se necessária a prova de que compartilhassem a condução, ou o transporte do automóvel, substituindo-se os motoristas, o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se a absolvição de FABIO e RAFAEL, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Precedentes. Outrossim, restou comprovada a ciência da origem criminosa do bem ¿ automóvel Chevrolet Onix de placa QXJ 6H25¿ pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram, aliada às adulterações na numeração do chassi e do motor do carro, justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa, não demonstrando a Defesa a procedência lícita do veículo, nos termos do CPP, art. 156. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e CORRETOS: (1) a fixação da pena-bases no mínimo legal, inexistindo atenuantes/ agravantes e causas de aumento/diminuição; (2) o concurso material entre os delitos, pois praticados mediante mais de uma ação, em momentos distintos e com desígnios autônomos; (3) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e (4) o regime inicial aberto. Por fim, a aplicação do instituto da detração e da gratuidade de justiça, conforme entendimento deste Tribunal, fica a cargo do Juízo da Execução. ... ()
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697 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. ameaça no contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado no âmbito de violência doméstica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se há prova suficiente para a condenação do réu e (ii) se é possível a absolvição por atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da bagatela imprópria. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Consistentes declarações da vítima. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Filha do casal que confirmou a ameaça do acusado contra a vítima. Policial militar que ratificou a apreensão de arma branca no interior do veículo do réu. Acusado que optou por não apresentar nenhuma versão para os fatos. Ameaças sérias e capazes de gerar temor na vítima. Dolo evidenciado. Reconciliação do casal que não influi na responsabilização do agente. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PARA EXPLORAÇÃO DE PERMISSÃO DE «TÁXI NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NEGATIVA, EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA REGULAMENTAR - PORTARIA BHTRANS DPR 047/17 - DISCUSSÃO INSTAURADA SOBRE O REAL MOTIVO DA NEGATIVA E SOBRE A PREDOMINÂNCIA DA COR BRANCA DA LATARIA DO AUTOMÓVEL - VÍCIO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - DANO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Ausente a demonstração do vício do serviço no procedimento de expedição de autorização de tráfego para veículo a ser utilizado em prestação de serviço de transporte na modalidade de táxi, fica afastada a obrigação de indenizar da Empresa de Trânsito e Transportes de Belo Horizonte S/A. ... ()
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699 - TJSP. HABEAS CORPUS -
tráfico de drogas e associação para o tráfico - busca pessoal e veicular, bem como posterior ingresso dos policiais na residência - inexistência de ilegalidade - fundada suspeita justificada e situação de flagrância - superação do informativo 666 do STJ por decisão - configura-se lícita a conduta de abordagens, buscas e até mesmo prisões, desde que motivados por elementos que indiquem fundada suspeita relacionada à prática de crimes- fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e o auto de constatação - prova oral que indica o paciente como um dos autores dos delitos- presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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700 - TJSP. HABEAS CORPUS -
tráfico de drogas e associação para o tráfico - busca pessoal e veicular, bem como posterior ingresso dos policiais na residência - inexistência de ilegalidade - fundada suspeita justificada e situação de flagrância - superação do informativo 666 do STJ por decisão - configura-se lícita a conduta de abordagens, buscas e até mesmo prisões, desde que motivados por elementos que indiquem fundada suspeita relacionada à prática de crimes- fundamentação genérica - inocorrência - fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva - possibilidade - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e o laudo de constatação - prova oral que indica o paciente como um dos autores dos delitos- presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, bem como de possuir residência fixa e emprego, não impede a prisão preventiva - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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