(DOC. VP 634.5957.4336.0758)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO PARA VENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI PAGO. DECLARAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS CITADOS PESSOALMENTE. QUARTA RÉ CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA QUARTA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE RESTA AFASTADA. OFÍCIOS EXPEDIDOS AO INFOJUD, RENAJUD, ECAC, SISBAJUD E AO CBMERJ, QUE QUE DEMONSTRAM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E O VALOR RECEBIDO A MENOR, SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AQUELAS APRESENTADAS PELO AUTOR. REPRESENTAÇÃO DA RÉ PELA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FICA APENAS SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. §§ 2º E 3º DO CPC, art. 98. RECURSO DESPROVIDO

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