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751 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306, CAPUT. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por PAULO LUIZ MORENO contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, c/c §1º, I e II, do CTB), substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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753 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória cumulada com pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Caminhonete que realizou curva fechada em cruzamento, sem respeitar o sinal de parada obrigatória, adentrando a contramão e atingindo motociclista, que faleceu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo. Mérito. Culpa concorrente. Motociclista que trafegava em velocidade superior ao dobro da permitida. Pensão por morte devida à filha do falecido, até a data em que completar 23 anos. Valor fixado em 1/3 do salário-mínimo que não comporta alteração. Pagamento que deverá ocorrer mensalmente, e não em parcela única - acolhido recurso da requerida Elenir. Incidência do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta. E. Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida Elenir parcialmente provido. Recursos da autora e da corré Maria Helena desprovidos
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754 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO.
Insurge-se o réu pugnandp pela redução do percentual fixado, ao argumento de que possui outros filhos, sendo, pois, incapaz de arcar com a obrigação nos moldes fixados na sentença. ... ()
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756 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização parcialmente procedente. Recurso do espólio réu. Pedido de redução dos valores fixados pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) e danos materiais (R$ 63.407,33). Descabimento. Vítima do acidente que era companheira do autor e mãe da autora, e foi atropelada na calçada pelo condutor do veículo descrito nos autos, vindo à óbito. Acidente que vitimou outras 7 pessoas. Condutor do veículo que veio a falecer meses após o acidente, por causas alheias ao acidente. Culpa do falecido pela morte da vítima que é evidente. Vítima que deixou o companheiro e uma filha menor. Pagamento de pensão mensal à autora desde a data do acidente até a data em que vier a completar 25 anos. Valores fixados a título de danos morais e danos materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo sofrer redução. Ressalva apenas quanto à responsabilidade pelo pagamento. Espólio que responderá por suas dívidas e, feita a partilha, cada herdeiro responderá pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber, nos termos do CPC, art. 796. Recurso da seguradora ré. Seguradora condenada solidariamente com o espólio ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais consistentes em pensão à autora. Contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a inventariante do espólio. Hipótese em que o espólio esgotou a garantia de danos corporais após ter pago a uma outra vítima do acidente o limite de R$ 50.000,00 contratado na apólice. Valor de R$ 50.000,00 mencionado no contrato como sendo referente a dano material que não pode ser utilizado para pagamento de pensão mensal. Pensionamento que se insere na categoria de danos corporais, os quais já foram esgotados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da condenação da seguradora. Recurso da seguradora provido. Recurso do espólio réu provido em parte... ()
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757 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OBJETO DA AÇÃO. ALIMENTOS E PARTILHA. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUIZ INDEFERIU FUTURO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALGUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. ACOLHIDA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS FORMULADOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. REGIME DE VISITAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. INCOMPATIBILIDADE DO QUANTUM FIXADO. CAPACIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA. MINORAÇÃO AFASTADA.PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA TERCEIRA AOS AUTOS. VERBA VGBL. SAQUE ANTERIOR AO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRA DE VALOR VULTUOSO. DATA PRÓXIMA A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DOS BENS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. SENTEÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu união estável, fixou guarda compartilhada, estabeleceu regime de visitas, determinou partilha de bens, fixou alimentos para a filha menor e arbitrou honorários advocatícios???. ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULO QUE ACARRETOU A MORTE DA FILHA E DA MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA RÉ E DOS AUTORES. SENTENÇA PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE NÃO FOI DO MOTORISTA DE UM DOS CAMINHÕES DE SUA FROTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COM EFEITO, DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM, POR SUA INICIATIVA, A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POR ESCRITO. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE DIFICULDADE SIGNIFICATIVA, SOBRETUDO PORQUE OS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIFICILMENTE ATENDERIAM SOLICITAÇÕES DIRETAS DE UMA DAS PARTES. CONFORME RESSALTADO PELO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, TAMBÉM É RELEVANTE A OITIVA DO PREPOSTO DA RÉ, CONDUTOR DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, SENDO CERTO QUE SEQUER FOI JUNTADA A PERÍCIA DE LOCAL MENCIONADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 048-03549/2018. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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759 - STJ. Crime de trânsito. Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor a determinadas pessoas. Apontada ausência de justa causa para a persecução penal pela falta de demonstração do perigo concreto que teria decorrido da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 310.
«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Obrigação de transferência do veículo. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA). RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA; E, 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS VETORIAIS NEGATIVOS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TAMBÉM, POR MÁRCIO VELASCO DOS SANTOS, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL AD CAUSAM DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CUJO RECURSO INTERPOSTO NÃO SE CONHECE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Márcio Velasco dos Santos (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Jhonny Claudino Pinheiro, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Madureira, quanto à imputação da prática delitiva prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificada pela influência de álcool. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia sua motocicleta com a vítima na garupa, sob o efeito de álcool, em via movimentada e em velocidade excessiva, incompatível com as condições da via pública. Imprudência demonstrada. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Inocorrência. Imprudência do acusado que foi causa determinante para a ocorrência do acidente que resultou no óbito da vítima. Qualificadora da condução do automóvel comprovada pela prova documental e testemunha. Existência de elementos seguros que demonstraram que o réu, no momento do acidente, possuía forte odor etílico e fala ebriosa. Pleito de concessão de perdão judicial. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas que não revelam que a medida atende aos fins previstos no art. 121, §5º, do CP. Réu que sequer compareceu na fase investigativa ou judicial, para dar sua versão dos fatos e narrar a «dor sofrida pela morte da vítima. Condenação mantida. Pena e regime prisional semiaberto bem fixados. Negado provimento ao recurso.... ()
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763 - TJRJ. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) - arts. 180, CAPUT, E 329, §1º, DO CP; arts. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826, DE 2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔ-NEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA-TÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO CONDUZIA AUTOMÓVEL ROUBADO E ILEGALMENTE PORTAVA A ARMA DE FOGO E OS ACESSÓRIOS (USO PERMITIDO E RESTRITO) DESCRITOS NOS LAUDOS (PISTOLA, DE CALIBRE .45, EFICAZ E MUNICIADA; SEIS CARREGADORES DE MUNIÇÃO); 2º) ALÉM DE OSTENTAR FALSA PLACA DE IDENTIFI¬CAÇÃO, O RÉU NÃO TINHA O DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO (CRLV), LOGO, FICA EVIDENTE O DOLO (PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA DO VEÍCULO), DESCABENDO, POIS, O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA; 3º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO PUDERAM APONTAR O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (??). SENDO DE ATUAÇÃO PESSOAL, A RESISTÊNCIA É COMETIDA POR QUEM REA¬LIZE O COMPORTAMENTO PUNͬVEL OU SEJA PARTÍCIPE, ATRIBUIÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA; 4º) A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITA O REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP). PROVI¬MENTO PARCIAL DO APELO.
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764 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70 e art. 146, na forma do art. 69, todos do CP (Lucas e Phelippe) e art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP (Vitor). Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime fechado em relação a todos os acusados. Recurso interposto pelo réu Vitor pugnando pela absolvição, ao argumento de que inexiste prova suficiente a embasar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal ou, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pela palavra dos policiais responsáveis pelo fragrante e da confissão do corréu Lucas. A conduta de quem, ajustado previamente, fica responsável, na condução de veículo automotor, em dar fuga aos responsáveis pela subtração, não realiza a hipótese de favorecimento pessoal, mas de roubo em concurso de pessoas. A prévia distribuição de tarefas entre os autores da prática delitiva configura a coautoria, afastando a tese de participação de menor importância. Os acusados são primários e de bons antecedentes, a culpabilidade não excedeu a normalidade do tipo penal e o crime não se deu com emprego de arma de fogo, motivo pelo qual o regime semiaberto é o suficiente para uma efetiva resposta penal. Desprovimento dos recursos.
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765 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa para pleitear em juízo a concessão de medida de proteção a pessoas idosas e carentes que residem em hospital, sem vínculos familiares, documentos, residência fixa e portadoras de distúrbios psiquiátricos, com atendimento em hospitais municipais e estaduais, independentemente de apresentação do cartão do SUS. Existência. Superação de entraves burocráticos, em defesa de hipossuficientes na preservação de sua saúde. Necessidade. Recurso fazendário não provido.
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA - GUARDA ESTABELECIDA DE FORMA COMPARTILHADA - PEDIDO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A «GUARDA ALTERNADA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL, CONSENSO ENTRE OS PAIS, OU ELEMENTOS QUE REVELEM SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DE UMA CRIANÇA DE SETE ANOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, COM VISITAÇÃO DO GENITOR - PARTILHA DE VEÍCULO - PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO FÁTICA - TITULARIDADE ATUAL OU AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO INDEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A guarda compartilhada pressupõe o exercício conjunto e isonômico das responsabilidades pertinentes à filha pelos dois titulares da autoridade parental, sem que daí se extraia a necessidade igualitária da custódia física da criança, ou mesmo a distribuição equânime do tempo de convivência da criança com os pais. ... ()
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767 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REVISADA.
Materialidade e autoria comprovadas pela ocorrência policial, auto de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida no feito.... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO A SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA. VEÍCULO ADESIVADO COM A LOGOMARCA DA EMPRESA. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. PENSIONAMENTO DEVIDO. LAUDO QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS MANTIDOS.
A inicial relata acidente envolvendo o autor e veículo que detinha a logomarca da empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Como cediço, nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Salutar destacar a lição de BELINETTI ao afirmar que as condições acima são genéricas não consistindo num elenco fechado, taxativo. Assim, em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Desse modo, a primeira das condições da ação, a legitimidade das partes, consiste em estabelecer a pertinência subjetiva da ação, individualizando a quem pertence o interesse de agir processual, e àquele contra quem ele será exercício. No caso, a empresa ré suscita ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo envolvido no acidente não era utilizado para desenvolvimento de suas atividades comerciais, tratando-se apenas de mera propaganda veiculada por terceiro. A tese da ré não prospera. Como cediço, em se tratando de acidente de trânsito, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. É bem verdade que o veículo envolvido no acidente não se encontra registrado em nome da empresa ré. No entanto, observa-se que a propriedade está registrada em nome de pessoa que é sócia majoritária da empresa. Além disso, observa-se pelas fotos constantes do doc. 22, que o veículo era todo adesivado com a logomarca da ré, apresentando, inclusive, os números para contato com a empresa. Frise-se que a despeito da ré alegar que o veículo fazia mera propaganda (não tendo ligação com a ré), essa alegação não foi comprovada, e sequer foi apresentado eventual acordo ou contrato de publicidade capaz de corroborá-la. Destarte, tudo indica que o veículo era sim utilizado como incremento das atividades comerciais da ré, não podendo ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva. Além disso, por aplicação do art. 932, III do Código Civil, o empregador é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele. No caso, considerando que o veículo continha, em toda a sua extensão, a logomarca da ré, é justo e razoável presumir o condutor como preposto da ré. Por fim, ainda que se considerasse que o veículo prestava apenas serviços para a ré, estaria mantida a sua responsabilidade no evento danoso, na qualidade de tomadora de serviços, conforme entendimento do C. STJ. Mérito. No que diz respeito ao mérito da demanda, observa-se que as irresignações recursais cingem-se sobre: (i) o direito ao pensionamento, valor e termo inicial; (ii) valor dos danos estéticos e morais. Em relação ao pensionamento, não assiste razão à ré ao pretender afastar o direito do autor ao recebimento. Com efeito, é cabível o arbitramento de pensão alimentícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial a sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, nos termos do art. 950 do CC. No caso em apreço, o perito atestou o nexo de causalidade entre o evento danoso e as sequelas vivenciadas pelo autor, especificando uma incapacidade parcial permanente de 30% de sua capacidade laborativa. Fica nítido, portanto, que o autor sofreu redução de sua capacidade laborativa, revelando-se correto o pensionamento determinado pelo magistrado, proporcional ao grau de incapacidade. Por sua vez, o termo inicial da obrigação deve corresponder à data do evento danoso, considerando que logo depois do acidente, o perito atestou incapacidade total para o exercício de atividade laborativa. Tendo em vista que o pensionamento visa compensar a vítima pela impossibilidade ou redução de exercício de atividade laborativa, a obrigação deve ser fixada desde o acidente, tal como constou na sentença. Em relação ao valor do pensionamento, a sentença considerou o valor percebido pelo autor à época do acidente, ocorrido em 2011. Decerto, é direito do autor o recebimento do valor proporcional à quantia que percebia ao tempo do acidente, sem prejuízo dos reajustes salariais da categoria, fato que deve ser demonstrado e contabilizado em sede de liquidação de sentença. Passo a analisar a irresignação do autor quanto às indenizações fixadas a título de danos estéticos e danos morais. No tocante ao dano estético, importante consignar que este pressupõe efetivas sequelas físicas capazes de macular, de alguma forma, a imagem da vítima perante terceiros, constrangendo-lhe, gerando sensação de vexame, humilhação e incômodo, o que é o caso dos autos, não merece reparo. No caso, o perito atestou a existência de dano estético decorrente das lesões. Nada obstante, o perito atestou que o dano estético sofrido pelo autor foi em grau mínimo, e o autor, por sua vez, não apresentou dados pelos quais se pudesse concluir como insuficiente a quantia fixada pelo magistrada. Por sua vez, inequívocos os danos imateriais na hipótese dos autos. É evidente que os infortúnios decorrentes de um acidente ultrapassam, e muito, os aborrecimentos do dia a dia. Quanto ao valor, deve o dano moral ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. No caso, razoável a quantia de R$ 15.000,00 fixada pelo magistrado, considerando a gravidade das lesões e o tempo de recuperação. Desprovimento do recurso da ré. Provimento parcial do recurso do autor.... ()
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769 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a Corte Regional expressamente ressalta que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha e que é preclusa a oportunidade de alegar a suspeição da mesma. Assim, partindo desses prismas, não se justifica a denúncia de violação do CLT, art. 829, tampouco contrariedade à dicção da Súmula 8/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, o Tribunal Regional foi expresso ao assentar que «a existência de norma coletiva de trabalho não é suficiente para deferir a pretensão à indenização das despesas por quilômetro rodado, vez que o autor admitiu, em interrogatório, que recebia valores a título de reembolso de despesas com combustível, enquanto que os documentos de fls. 389/399 corroboram sua realização, decorrendo daí que cabia ao reclamante demonstrar que os valores pagos seriam inferiores àqueles estabelecidos na cláusula 8a da CCT-2014/2015, a qual estabelece percentuais diferenciados sobre o valor do litro ou do metro cúbico de combustível, levando em conta o tipo de veículo e voltado a ressarcir as despesas com abastecimento e a depreciação do veículo (fl. 112)". Por sua vez, ainda registrou que «não tendo o autor demonstrado a existência de diferenças entre os valores pagos e os previstos na norma coletiva, não há que se falar em reforma do julgado . De todo o exposto, constata-se que as questões relacionadas à indenização pelo combustível e pela utilização de veículo próprio foram devidamente solucionadas pelo Eg. Tribunal Regional, que apresentou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso do autor. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas como da divergência jurisprudencial colacionada. No caso, o reclamante contesta o não deferimento do adicional de periculosidade, afirmando que, para o seu labor, utilizava-se de motocicleta. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido .
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770 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, XVIII, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.046 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Trata-se de discussão a respeito da validade de norma coletiva que fixa regras sobre o descanso semanal remunerado. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 /GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. No entanto, a posição da Suprema Corte é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 5. Nesse sentido, a 1ª Turma do TST firmou entendimento de que o repouso semanal remunerado constitui direito indisponível dos trabalhadores, enquadrando-se na exceção inserta na parte final da tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Precedente. 6. O CF/88, art. 7º, XV impõe que o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. E, segundo entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-I do TST, «viola o art. 7º, XV, da CF/88a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. 7. O cumprimento de escalas previstas em acordo coletivo de trabalho, conforme o caso em análise, não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-I do TST, pois a concessão da folga semanal após o sétimo dia de trabalho não atende à finalidade da CF/88, art. 7º, XV, de resguardar a integridade física e mental do trabalhador. 8. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR CUJA CAPACIDADE EXCEDE 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada a violação do CLT, art. 193, o agravo deve ser provido, a fim de processar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada a violação do CLT, art. 193, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. Cinge-se a controvérsia em examinar se o autor, cujo contrato de trabalho vigeu de 21/10/2019 a 07/12/2020, faz jus a adicional de periculosidade por trabalhar dirigindo ônibus que possuíam tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. 3. Nos termos do art. 193, caput e, I, da CLT, «são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 4. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria 3.214/1978, verbis: «16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 5. A partir do exame de tais itens, a SBDI-1 desta Corte havia consolidado o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades em veículos com um segundo tanque de combustível, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo do próprio veículo, sendo irrelevante o fato de o tanque ser original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, afastando-se, assim, nos veículos com tanque suplementar, a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16. 6. Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR 16, o qual dispõe que «Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 7. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. 8. Corrobora tal entendimento o § 5º do CLT, art. 193, recentemente incluído pela Lei 14.766/23, que passou a também excluir expressamente a periculosidade quando da exposição a «quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". 9. Na hipótese, o autor foi contratado em 21/10/2019 e demitido em 07/12/2020. Conforme consta no acórdão recorrido, a parte autora conduzia carreta que possuía tanque de combustível reserva original de fábrica com capacidade superior a 200 litros. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « o caminhão transitava com 1.080 litros de combustíveis, enquanto o limite legal é de 200 litros, o que permite a aplicação da analogia aos riscos inerentes ao transporte de inflamáveis «. Em tal contexto, deu provimento ao recurso ordinário do autor deferindo o adicional de periculosidade por todo período imprescrito do contrato de trabalho. 8. Todavia, a partir 10/12/2019, com a publicação da Portaria 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR 16, o adicional de periculosidade deixou de ser devido quando constatado que o tanque suplementar de combustível para consumo próprio for original de fábrica, mesmo com capacidade superior a 200 litros, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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771 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado por infração ao crime previsto no art. 33, na forma da Lei, art. 40, V 11.343/03, às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi decretado o perdimento do veículo apreendido com o acusado e mantida a sua prisão. Recurso defensivo, requerendo a restituição do veículo apreendido (VW Gol Placa OYD4C07) à sua genitora Leydia de Oliveira Rangel, sob o argumento de que o carro pertence a terceiro de boa-fé, e a fixação da pena-base no mínimo legal. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a inicial que, no dia 05/02/2023, na Rodovia BR 101, o DENUNCIADO transportava 117,08 kg de maconha divididos em 8,65 Kg, acondicionados em 13 tabletes envoltos por fita adesiva plástica e 108,43 Kg do mesmo entorpecente, acondicionados em 7 fardos envoltos por fitas adesivas plásticas de cor preta, cada fardo contendo tabletes envoltos por fita adesiva, tudo conforme Laudo de exame de entorpecente acostado no index 44795365. O referido crime caracteriza o tráfico ilícito de drogas entre Estados da Federação, eis que o DENUNCIADO teria recebido as drogas apreendidas no município de Macaé/RJ e as transportaria até Cachoeiro do Itapemirim/ES. 2. O acusado não impugnou o juízo de censura, mas sim o decreto de perdimento do veículo, assim como a exasperação da pena-base. 3. Incabível a restituição do veículo utilizado para a prática de crimes. A legislação em apreço prevê o perdimento do bem quando apreendido em transporte de substância proibida - Incidência dos arts. 60, § 6º, 61 e 62, da Lei em apreço. Os argumentos do apelante não são convincentes. Inconteste a correlação do veículo com o tráfico de drogas apurado. A decisão impugnada está em consonância com a prova colhida, sendo certo, inclusive, que o sentenciado sustentou em seu depoimento, prestado em juízo, que teria praticado o tráfico porque precisava pagar a prestação do veículo. Colhe-se dos autos e do decisum que o carro de fato lhe pertencia, malgrado estivesse registrado no nome da sua genitora. Ademais há precedentes das cortes superiores que sustentam o posicionamento de ser imprescindível a demonstração inequívoca de que o bem pertencia à proprietária, sua genitora Leydia de Oliveira (terceiro de boa-fé), não servindo para isso apenas o fato de se anexar aos autos documento de que o veículo estava formalmente no seu nome. Em verdade, o que temos é que a suposta proprietária do bem não demonstrou que de fato ela exercia o domínio sobre o veículo. Ao revés, a prova dos autos é no sentido de ser o apelante quem detinha o poder sobre o automóvel, que utilizava para transporte de drogas. 4. Diante de tal cenário, incabível a restituição do automóvel apreendido durante a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Igualmente, a dosimetria foi aplicada com justeza, observando a individualização da pena. 6. A sanção básica afastou-se um pouco do mínimo legal, com amparo na hipótese concreta, ponderando a farta quantidade de droga transportada no veículo Gol (mais de 100 kg) e a norma da Lei 11.343/06, art. 42, que estabelece que, dentre outras, a quantidade da substância prepondera àquelas dispostas no CP, art. 59. As demais fases da dosimetria também foram devidamente justificadas. Na fase intermediária foram compensadas a agravante da recidiva e a atenuante da confissão, permanecendo a sanção inalterada. Na fase derradeira, por força da norma da Lei, art. 40, V 11.343/06, eis que o tráfico estava sendo praticado entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, foi majorada, com parcimônia, a pena em 1/6. 7. Por fim, remanesce o regime fechado, ante o montante da reprimenda e pela reincidência. 8. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. Sejam feitas as anotações e comunicações devidas.
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772 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a diferença entre o valor de venda do veículo, com dedução da quitação do débito e das custas, com correção monetária e juros moratórios. Apelo da ré.
Credora fiduciária que apresentou planilha, incluindo em seus cálculos valor referente a honorários advocatícios contratuais, pagos por ela para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, in fine, prevê que o preço obtido com a venda do bem deve ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes. O § 1º desse artigo menciona as verbas que o crédito compreende, não se referindo às despesas decorrentes, ou seja, aquelas em que incorreu o credor fiduciário para buscar e apreender o bem alienado fiduciariamente. Considerando-se que (i) o devedor fiduciante, réu na ação de busca e apreensão, autor desta ação de exigir contas, não era beneficiário da assistência judiciária; (ii) o regulamento de consórcio previu que, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, o consorciado arcaria com os honorários advocatícios; (iii) o contrato de alienação fiduciária em garantia estipulou que o preço obtido com a venda do bem seria aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes da cobrança; e (iv) os honorários advocatícios estão previstos em patamar razoável no contrato de prestação de serviços advocatícios (10%) e seu pagamento foi comprovado nos autos, pode a credora fiduciária lançar o valor de tal verba na prestação de contas, porque englobada nas despesas decorrentes da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Honorários sucumbenciais. Tendo em vista que foi exigida da ré a prestação de contas e que ela foi condenada a restituir valores ao autor, fica mantida sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, caput, e §2º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do empregador do requerente pois, não obstante este estivesse no estabelecimento como representante de vendas (e não como consumidor), não há motivos fáticos e sequer amparo legal para a sua inclusão na lide. Furto de motoclicleta no estacionamento da agravante. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Inteligência do CCB, art. 159. Resta patente que a parte agravante é o responsável pelo furto do veículo estacionado em sua propriedade, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, independentemente, da parte ser consumidor ou não. No mais, cabe ao agravante dar total apoio e suporte aos seus clientes e principalmente respostas, sendo que o dever de indenizar é objetivo, conforme previsão do CDC, art. 14. O instituto da indenização tem caráter reparatório (para quem sofre) e desestimulante (para quem pratica) de métodos semelhantes, motivo pelo qual não restam dúvidas de que o evento aconteceu, houve ação/omissão do agente, dano, culpa e nexo de causalidade. Denunciação à lide da empregadora do agravado. Neste aspecto, não se justifica a denunciação à lide do empregador do agravado, pois, como bem analisado pelo i. Juízo a quo, não há motivos fáticos e sequer amparo legal para sua inclusão na lide, pois ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 125. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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774 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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775 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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776 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e cinco homicídios qualificados tentados. Decisão de pronúncia. Recurso do réu improvido.
I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o recorrente a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Recorrente que teria auxiliado, moral e materialmente, o corréu Gabriel a cometer um homicídio e cinco tentativas de homicídio. Corréu que, imbuído do sentimento de vingança, delibera matar Ingrid. DANIEL que, em auxílio a Gabriel, vai até a residência onde Ingrid estava e deixa o local na posse do cadeado do portão, facilitando a entrada do corréu que, horas mais tarde, vai até o imóvel, na posse de duas armas de fogo, e efetua disparos contra seis pessoas que ali estavam, nenhuma delas Ingrid, ceifando a vida de uma delas. Gabriel que, em seguida, teria fugido em um veículo na companhia de DANIEL. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se há indícios suficientes de autoria para submeter o recorrente DANIEL a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 4. Materialidade comprovada. 5. Indícios de autoria, em relação ao recorrente, que permitem a pronúncia. Relatos das vítimas Henrique e Lorena, bem como da testemunha Ingrid, logo após os fatos, no sentido de que acreditavam que DANIEL teria levado o cadeado da residência para facilitar a entrada do corréu, tendo Henrique e Lorena narrado, ainda, que o primeiro viu o momento em que Gabriel fugiu em um veículo pertencente a DANIEL. Giovana, filha da vítima fatal, e vítima Vivian que também mencionaram tais particularidades. Depoimentos que foram confirmados em juízo por Giovana, pelos policiais civis e pela I. Delegada de Polícia. 6. Participação de DANIEL nos delitos que não pode ser afastada, nesta fase, apenas com a versão por ele apresentada, mormente em razão das divergências e obscuridades em seu relato. Qualificadora, por ora, mantida. Questões a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 155(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.
Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no CPC, art. 48 (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o domicilio dos herdeiros, nem o do autor da herança. Escolha aleatória da autoria por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial ( CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação de competência. Competência entre os diversos foros (rectius, fóruns) da Comarca da Capital, seja entre os fóruns regionais ou entre esses e o Fórum Central, é de natureza funcional, estabelecida em normas de organização judiciária, logo, absoluta. Possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro juiz que não integra o conflito, observando-se o endereço dos herdeiros. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência de terceiro Juízo, a saber, uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente... ()
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778 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispostivo violado. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Pensionamento mensal. Dependência da viúva e filhos. Presumida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO NÃO É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É ABUSIVA. TAXA DE REGISTRO NÃO É ABUSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1.Não houve venda casada de seguro. O contrato dispõe expressamente que o seguro era opcional e que a autora poderia negocia-lo livremente e realizar a contratação com qualquer seguradora da sua escolha. Tema Repetitivo 972 do STJ.... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente descrito na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, Deferimento da gratuidade de justiça à ré, para o fim de admitir o presente agravo instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Credor fiduciário, ora autor, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o da devedora fiduciante, ora ré, o que é suficiente para comprovação da constituição em mora, ainda que o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recebido pela aludida devedora, conforme tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132). Diante da regular constituição da devedora fiduciante em mora, o deferimento da liminar de busca e apreensão era mesmo cabível, conforme o art. 2º, § 2º, c/c o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida imperiosa. Agravo de instrumento não provido, com observação... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha dos autores. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Imposto exigido do credor fiduciário. Acórdão recorrido fulcrado em direito local.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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783 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Improcedência - Crime permanente - Denúncias quanto à prática criminosa no imóvel - Expressa autorização do réu não desmentida no interrogatório judicial - Preliminar afastada ... ()
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784 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. controvérsia que reside nos danos morais.
Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Problemas operacionais não podem ser considerados como um fato imprevisível. Cuida-se de fortuito interno, vinculado à prestação de serviço, sem o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava. Dano moral bem caracterizado. O autor teve a expectativa de comprar as passagens aéreas, para chegar ao seu destino no horário programado. No entanto, o voo sofreu atraso, o autor perdeu conexão aérea, ficou sem assistência da ré, pernoitou no aeroporto, perdeu locação de veículo, teve que reprogramar viagem pessoal e chegou ao destino com 09 (nove) horas de atraso. Com efeito, os incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas de uma viagem prazerosa, o sentimento de impotência diante do atraso do voo, os revezes, o estresse, extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Nota-se que o dano moral suportado pela apelante é inegável. Quantificação dos danos morais. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Elevada quantidade de droga e modus operandi da conduta criminosa. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo sido destacadas as circunstâncias da prática delitiva - transporte interestadual de entorpecente, com utilização de veículo produto de roubo - e a enorme quantidade de droga apreendida. O Magistrado singular também ressaltou o suposto envolvimento da Paciente com atividade criminosa organizada, o que corrobora a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos qualificados, roubos simples, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi dos delitos. Crimes cometidos mediante uso de artifícios ardis para redução de consciência das vítimas, com emprego de filha menor e participação de outro agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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787 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTOCICLISTA. FALTA DE CAUTELA DA RÉ AO EFETUAR CONVERSÃO EM AVENIDA PRINCIPAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (index 415) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Ré a reparar os danos materiais sofridos pelo primeiro Autor, no montante de R$5.686,60, e a compensar o segundo Reclamante por danos morais, de R$5.000,00. ... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer. Sentença de primeiro grau que, acolhendo a impugnação, afastou a aplicação da multa diária e julgou extinta a execução.... ()
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789 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pela genitora ré, representada pela Curadoria Especial.
Preliminar de nulidade da citação por edital. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Mãe que é usuária de crack e frequenta locais de uso. Depoimentos dos familiares no sentido de que a genitora se encontra em local desconhecido. Único endereço indicado nos autos que não foi diligenciado por ser local de alta periculosidade. Citação editalícia que é válida. Questão que não foi suscitada perante o Juízo de Primeiro Grau, seja na Contestação, que foi por negativa geral, ou nas alegações finais. Mérito. Conjunto probatório que revela que a genitora não reúne condições de dar à filha, atualmente com 02 anos, proteção, amparo e assistência, como sustentam os estudos psicossociais colacionados ao processo. Pai não registrado e igualmente ausente, em local desconhecido. Genitora que, embora tenha visitado a filha na maternidade, nunca mais a procurou no período de acolhimento. Situação extremamente triste, já que, ao que tudo indica, a mãe gostaria de criá-la - o que seria o ideal -, porém não consegue, tendo em vista a sua situação de saúde. Inexistência, nos autos, de qualquer sinal de melhora da ré ou de que esteja em reabilitação ou, ao menos, procurando largar o vício. Filha que não pode ficar aguardando o tempo que for uma melhora completamente incerta da mãe. Declaração expressa da equipe técnica acerca da extrema importância da criação de vínculos afetivos e sentido de pertencimento em um contexto familiar definitivo na primeira infância da criança. Relatos de fatos gravíssimos de violência, inclusive sexual, praticados contra Í. em seus primeiros anos de vida, durante o seu acolhimento. Situação que não pode persistir na espera da mãe se reabilitar. Processo de adoção que está em curso, tendo como autores pessoas da família extensa da criança, o que possibilita a preservação de sua identidade e que sua história pessoal fique minimamente garantida, uma vez que, no futuro, o convívio com sua mãe biológica pode ser eventualmente retomado, como asseverado pela equipe técnica do Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça, preciso e muito bem elaborado, opinando pela manutenção da Sentença ora recorrida. Interesse da criança que deve sempre prevalecer e se sobrepor a quaisquer outros interesses juridicamente tutelados. Manutenção da Sentença de procedência do pedido de destituição do poder familiar. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo adquirido seminovo que passou a apresentar defeito. Veículo encaminhado diversas vezes à oficina da fornecedora que não solucionou o problema. Realização de serviços sem a autorização da proprietária. Inadmissibilidade. Omissão da transparência contratual na relação de consumo que exclui a exigibilidade da duplicata mercantil controvertida, restabelecida a sustação do protesto concedida antes. Fato que causou à consumidora um estado de mal-estar psíquico que não se pode compreender como passageiro, de simples contratempo, mas, sim, capaz de acarretar a dor psíquica de que fala o autorizado Ruggiero. Direito à reparação do dano moral. Reconhecimento. A indenização devida é neste caso fixada por equidade em R$ 8.000,00, revelando-se a repercussão que o fato lesivo acarretou à órbita jurídica da consumidora em harmonia com a capacidade econômica da fornecedora e, ainda, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com observância da funçãoeducativa da pena para impedir a renovação da infração à norma jurídica correlata. Recurso provido para inverter o resultado do julgamento.
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791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II
e VII, 155, §4º, I e IV, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69) - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA PROVA - FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL - Afastada. Guardas Municipais estão investidos na incumbência de garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de delitos, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência ou, no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. ... ()
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792 - STJ. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Evasão de divisas. Paciente estrangeiro que reside no país de sua nacionalidade. Necessidade não demonstrada da preventiva. Residência fixa, conhecida do juízo. Realização de interrogatório por meio de rogatória. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.
«No caso presente, o Magistrado apontou a fuga do paciente como justificativa para a medida extrema, salientando que deveria ser resguardada a aplicação da lei penal, uma vez se tratar de paciente estrangeiro, com vínculos no país de sua nacionalidade. Ocorre que o simples fato de o paciente ser estrangeiro e residir no país de sua nacionalidade não conduz obrigatoriamente à decretação da prisão. Ao revés, logrou-se comprovar a existência de residência fixa, conhecida do juízo do processo, tanto que o interrogatório foi viabilizado a partir do cumprimento de rogatória, remetida ao endereço informado. «O fato de o réu ser cidadão estrangeiro, bem como possuir vínculos familiares e boa condição econômica no exterior, embora sejam elementos que inspirem cuidados, não servem, isoladamente, para justificar a medida extrema. (HC 113.898/RJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, DJ de 17/11/2008). Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito não constitui justificativa idônea à restrição do direito à liberdade. De mais a mais, há notícia de que os corréus foram absolvidos, decisão está já transitada em julgado. Ordem concedida com o intuito de revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo a ser firmado perante o Juiz do processo.... ()
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793 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS.
ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. PESCARIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGITIMIDADE.... ()
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794 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE FIOS CAUSADO POR CAMINHÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A RECORRENTE.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual os autores alegaram interrupção prolongada de serviço de telefonia em razão de rompimento de fios promovido por veículo da recorrente. Pediram indenização por danos morais em razão da demora no restabelecimento do serviço.... ()
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795 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículos. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Motivação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Havendo notícias de que o paciente, em tese, era um membro ativo de organização criminosa e que detinha como tarefa precípua a lavagem de dinheiro, valendo-se para tal ato de sua empresa que, inclusive, gerenciava os veículos utilizados pela quadrilha durante os atos criminosos, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional para redução da taxa de juros e afastamento da cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de parcial procedência reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista - Recurso do autor. ... ()
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798 - STJ. Embargos de declaração. Defensoria pública. Prazo em dobro para se manifestar nos autos. Agravo interno tempestivo. Recurso especial. Mérito. Não conhecimento. Impenhorabilidade de veículo. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revisitar provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Verifica-se que a parte recorrente é assistida pela Defensoria Pública, devendo, pois, incidir a regra insculpida no CPC/2015, art. 186, segundo a qual «A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Norma de mesmo conteúdo pode ser observada no texto do art. 109, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando demandante de comprovar tenha efetivamente apresentado primeira via de documento de quitação de veículo ao DETRAN, o qual teria recusado atender ao pedido de transferência de propriedade em decorrência da má conservação do documento, não obrigada a instituição financeira a emitir segunda via, inadmissível pretenda ser indenizado em decorrência da morte da filha cuja causa decorreria de alegada culpa do banco sob o argumento de que o automóvel não poderia ser utilizado por estar irregular, tendo de aguardar ajuda de vizinhos no socorro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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800 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Civil. Reintegração de posse e busca e apreensão de veículo. Litígio entre mãe e filha. Apropriação e venda de bem. Autorização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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