Jurisprudência sobre
fato de servico
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651 - TRT2. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Nos termos do CF/88, art. 195, I, «a, o fato gerador para incidência da contribuição previdenciária é a prestação de serviço, porém, na vigência do contrato de trabalho. No entanto, se o crédito previdenciário, antes inexistente para a união, decorre de uma sentença trabalhista, a obrigação tributária nasce quando operada a coisa julgada, cuja hipótese de incidência é o efetivo pagamento da condenação pela executada. Agravo de petição da união a que se nega provimento.
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652 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO POSTERIOR NO VEÍCULO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A RUPTURA DO VIRABREQUIM. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO REALIZADO E O DANO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESGASTE NATURAL E ESTADO GERAL DO BEM INCOMPATÍVEIS COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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653 - STJ. Recurso especial. Tributário. Iss. Lei complementar 116/03. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Presença de unidade econômica ou profissional.
1 - De acordo com os Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º, conclui-se que a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços, considerando-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de sua denominação.... ()
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654 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela União. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.
«I. A Corte Regional considerou que, para efeito de incidência de juros de mora, o termo inicial da contribuição previdenciária é o pagamento do débito trabalhista, e não a época da efetiva prestação dos serviços. ... ()
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655 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela União. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.
«I. A Corte Regional considerou que, para efeito de incidência de juros de mora, o termo inicial da contribuição previdenciária é o pagamento do débito trabalhista, e não a época da efetiva prestação dos serviços. ... ()
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELANTE AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REGULARES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
-Nos termos do art. 98, § 1º, I, do CPC, os benefícios da Justiça Gratuita englobam as custas processuais, razão pela qual o beneficiário está dispensado do recolhimento do preparo recursal, para fins de conhecimento de seu apelo pela Instância Revisora. ... ()
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657 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Prazo legal para cumprimento de sentença. Fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.
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658 - STM. Crime militar. Delito de favorecimento real. CPM, art. 351. Arma pertencente ao Exército Brasileiro. Fato consumado. Escala. CPM, art. 70, II, I
«Se a arma foi retirada da órbita patrimonial do 2º BIS e ocultada fora da esfera de vigilância deste Órgão, tem-se aí um fato consumado e não apenas atos preparatórios. Circunstância agravante, estar de serviço (CPM, art. 70, II, «l). ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CONCERTINA (ARAME FARPADO) - FATO INCONTROVERSO - RÉU QUE ALEGA TER HAVIDO ANUÊNCIA TÁCITA DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO (SUPRESSIO) - TESE ISOLADA E SEM MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ORAL QUE CORROBORE ESSA VERSÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Acausa da resolução contratual deve ser imputada ao réu, que não instalou parte dos equipamentos prometidos. Inexistência de provas a respeito da alegação defensiva de supressio, restando isolada a versão de que houve aditamento tácito do contrato com a substituição desse serviço por outro. Inadimplemento contratual imputável ao réu. ... ()
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660 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A afirmação de que houve atraso na entrega da obra, utilização de material de má qualidade e problemas na sua execução não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, verificando-se que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão da contratação de novo profissional pelos demandantes para a continuidade do serviço. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE ESQUADIRAS E DE VIDRAÇARIA. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL QUE NÃO APONTA QUALQUER FALHA NA INSTALAÇÃO OU BAIXA QUALIDADE DO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIRIETO ALEGADO DO QUAL A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO0.
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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Cobrança a menor dos emolumentos. Fato incontroverso no acórdão recorrido. Emolumentos. Natureza tributária. Violação dos princípios da administração pública. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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663 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISS TRIMESTRAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.
1.Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para anular a CDA questionada e extinguir a execução fiscal, por entender ausentes os fatos geradores que embasaram a cobrança. ... ()
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665 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido oferta de investimento por sua amiga com o perfil hackeado, no entanto, não sabia deste fato. Contato com o agente Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido oferta de investimento por sua amiga com o perfil hackeado, no entanto, não sabia deste fato. Contato com o agente fraudador ocorrido através do Instagram, pessoa jurídica totalmente alheia ao réu. Contexto do golpe não elucidado. Ônus probatório da autora. Hipótese em que descabida a inversão do ônus da prova, na medida em que a autora não teria qualquer dificuldade em comprovar o fato constitutivo da pretensão, ou seja, como ocorreu o golpe e seu desdobramento. Golpe de fácil constatação, visto que foi utilizado o perfil hackeado de sua amiga, mas o destinatário foi um homem. Transação via PIX incontroversamente realizada pela autora, ao destinatário e valor que desejava. Mecanismo Especial de Devolução acionado tempestivamente pelo banco, apesar de não lograr sucesso, porquanto inexistia saldo na conta beneficiária da operação. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE CONSUMO CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, o autor se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor aluga esporadicamente o imóvel em questão, indicado o histórico de consumo do referido imóvel, apresentado na fatura do mês de janeiro de 2023, o consumo faturado de R$ 345,00, o que não fica distante do valor ora impugnado, (R$599,46). 4. O autor deixou de trazer aos autos o último contrato de locação firmado, a fim de demonstrar se o seu imóvel estava habitado, ou não, à época do consumo ora impugnado. 5. Não demonstrada a falha na prestação do serviço da ré. 6. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I. 7. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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667 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Telefonia móvel celular. Habilitação. Não-incidência de ICMS. CTN, art. 108, § 1º. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VII.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RMS 11.368/MT, em 13/12/2004, de relatoria do Sr. Ministro Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que não incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel celular, porquanto a referida atividade não representa serviço efetivo de telecomunicação, não configurando, assim, fato gerador de ICMS.... ()
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668 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Autor ajuizou ação indenizatória em face de laboratório de análises clínicas, sustentando erro de diagnóstico que teria resultado em atraso significativo na detecção e tratamento de câncer, requerendo indenização por danos morais. ... ()
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669 - TJSP. Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado Ementa: Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$8.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE FATO CONSTITUTIVO MÍNIMO DE SEU DIREITO. GRAVE ESTADO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA. RECUSA INDEVIDA. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE SERVIÇO PARTICULAR DE REMOÇÃO POR AMBULÂCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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671 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato gerador da contribuição previdenciária. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como fato gerador o mês da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à Medida Provisória 499/2008. Merece provimento o agravo de instrumento por possível violação do Lei 8.212/1993, art. 43, §§ 2º e 3º. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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672 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 15/12/2006 até 14/3/2008.
«1. A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, reafirmou o entendimento proferido também em composição plena no E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, de que «muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. 2. Hipóteses solucionadas na SBDI-1, nas quais constam as mesmas premissas da espécie em debate, a saber, recurso em fase de execução de sentença, discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa e prestação de serviços em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. 3. Reconhecimento, em decorrência, de que, no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária ocorre apenas após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros de mora e a multa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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673 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Cumulação com pedido de reintegração de cargo e indenização. Investigador de polícia demitido a bem do serviço público. Absolvição por falta de provas na seara criminal. Não interferência na esfera administrativa. Regularidade do procedimento administrativo disciplinar. Razoabilidade do enquadramento da pena disciplinar. Pedido de dano moral prejudicado. Questão de fato. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 14, §3º, DO CDC - INVERSÃO OPE LEGIS - ACESSO ÀS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nas relações de consumo, quando se deve apurar a responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, na forma prevista pelo art. 14, §3º, do CDC, impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sob pena de ser responsabilizado objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Litispendência. Pedido e causa de pedir. Mesmo objetivo. Ocorrência. Fato superveniente.
1 - Visto que o objetivo tanto na SLS 2.643/RJ como na presente ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o reconhecimento da litispendência. ... ()
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677 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.
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678 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.
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679 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra r. decisão que após definir que a relação mantida entre as partes é de consumo, atribuiu o ônus da prova à parte agravante. Irresignação. Inadmissibilidade. De fato, a relação existente entre as partes é de consumo, na medida em que a agravante é entidade prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica, ex vi do que dispõe o seu art. 3º, § 2. Não pode passar sem observação outrossim, que o dispositivo contido no CDC, art. 22 enquadra as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Por seu turno, o agravado é usuário final dos serviços prestados pela requerida; ou seja, consumidor, nos termos do art. 2º da Lei aludida. Logo, a aplicação do CDC à espécie é de rigor. Realmente, não podendo passar sem observação que o fornecimento de energia elétrica é formalizado em contrato de adesão, pelo que está inserido no âmbito das relações de consumo tuteladas pelo CDC. Analisada a situação dos autos, no tocante à inversão do ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de afigura-se aplicável à hipótese, o dispositivo contido no art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, a documentação apresentada pela parte agravada, permite a conclusão de que se afiguram verossímeis as alegações feitas na inicial. De fato, em tese, os fatos apontados, analisados com base na prova já carreada ao feito, podem ser tidos como certos. Como se não bastasse afigura-se indiscutível a vulnerabilidade e hipossuficiência do autor perante a agravante, pois somente esta possui todas as informações técnicas do serviço que oferece. Situação discutida in casu envolve risco profissional, pelo que, a incumbência relativamente ao ônus afigura-se mais fácil à agravante. Recuso improvido
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680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VIAGEM DE ÔNIBUS DEVIDO A BLOQUEIOS EM RODOVIAS POR MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Everson Constantino da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de Wemobi - Mobilidade e Tecnologia Ltda. Auto Viação Catarinense Ltda. e Grupo JCA Holding Ltda. A ação decorre de cancelamento de viagem de ônibus em razão de obstruções em rodovias causadas por manifestações políticas, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Em primeira instância, o Juízo reconheceu excludente de responsabilidade civil, julgando improcedentes os pedidos e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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681 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de prestação de serviços. Equilíbrio econômico-Financeiro quebrado. Fato do príncipe. Dispositivos legais que não infirmam fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Os dispositivos apontados como contrariados não se aplicam para afastar a motivação do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação da petição de recurso especial. ... ()
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682 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Com efeito, diante da alegação autoral de que não contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. ... ()
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683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA REGRESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORA NOS DIREITOS DE SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO FATO DO SERVIÇO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda de regresso, condenando concessionária de energia elétrica a ressarcir seguradora pelas indenizações pagas aos seus segurados por conta de danos a eletrodomésticos afetados por distúrbio de tensão. A ré suscita ausência de prova suficiente para a condenação. ... ()
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684 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Prestação de serviços de administração de condomínio - Alegação de que despesa não autorizada foi constatada em auditoria - Defesa da prestadora de serviço que arguiu mera regularização de contas - Ausência de provas da alegada transferência bancária entre duas contas pertencentes ao condomínio - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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685 - STJ. processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Serviços públicos. Taxa de desmembramento. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1022.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Baseou-se na ausência de violação ao CPC, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Necessidade de laudo técnico. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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687 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
I.Caso em exame: Autora requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 333,65. O cancelamento de seguros não contratados e a condenação em dano moral e material. A sentença considerou os pedidos da autora improcedentes. ... ()
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688 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e de multa moratória. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008.
«O fato gerador das contribuições previdenciárias são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, a partir de quando se tornam devidos os juros de mora e a multa. Assim, nas ações trabalhistas que resultarem o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, os juros de mora e a multa deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do Decreto 3.048/1999, art. 276. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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689 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo. Legitimidade «ad causam. Fato gerador. Ocorrência. Recolhimento antecipado. Precedentes.
«O industrial, o comerciante ou o prestador de serviços são sujeitos passivos por substituição, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço. ... ()
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690 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia que é relativa. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia que é relativa. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.
«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação do serviço. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando - se que a publicação da Medida Provisória 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, «a, e 195, § 6º, da CF/88. Esse entendimento está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-112536.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Todavia, a recorrente não indicou ofensa aos artigos 150, III, alínea «a, ou 195, § 6º, da CF/88, que insculpem os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal. Vale observar que o CF/88, art. 195, I, alínea «a não trata do momento de incidência dos acréscimos legais moratórios . Recurso de revista não conhecido. ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDA. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA.. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATO SEM DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Parte que foi sócia de empresa e, ao tentar dar baixa no CNPJ, descobriu a existência de conta corrente e cartão de crédito, jamais contratados com o réu. 2. Impugnada a assinatura lançada no documento apresentado com a contestação. Na hipótese, caberia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da firma lançada (Tema Repetitivo 1.061). 3. O fornecedor não se desincumbiu do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II do CPC e 14, §3º, do CDC. Não afastada a falha do serviço. 5. Fraude. Fortuito interno que não exclui o dever de indenizar. 6. Dano moral não caracterizado. Ausência de desdobramentos de maior repercussão. Não demonstrados recebimento de cobranças vexatórias, ameaça de negativação, dispêndio de valores, mácula à imagem ou ao bom nome da parte. 7. Provimento parcial do recurso quanto ao ponto.... ()
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694 - TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior
«À Medida Provisória 449/2008. Ante uma possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. ... ()
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695 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A decisão regional encontra-se em linha de convergência com a Súmula 368, IV e V, do TST. Isso porque o acórdão constatou que a prestação de serviços iniciou-se em 28/06/2008 e se findou em 25/06/2012, ou seja, abarcou o período anterior e posterior à edição da Medida Provisória 449/2008. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... ()
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696 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Multa, juros e correção monetária agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária. Fato gerador. Dos termos do CF/88, art. 195, I, «a emerge claramente que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste ou tenha prestado serviços, ou seja, os rendimentos do trabalho pagos ou creditados e não a efetiva prestação dos serviços. E na justiça do trabalho o fato gerador é o mesmo, posto que a este dispositivo constitucional se refere o, VIII do CF/88, art. 114. Assim, se o pagamento feito pelo empregador e o recebimento pelo trabalhador decorre de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, presente se encontra a ocorrência do fato gerador apto a ensejar a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária. Impõe-se, no caso em testilha, por força do disposto no parágrafo 4º do CLT, art. 879, a observância do comando contido no Decreto 3048/1999, art. 276. Não há, portanto, como se acolher a pretensão da união (inss) de aplicação juros e correção monetária a partir do mês de competência, ou seja, da prestação de serviços.
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697 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa
«Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST. ... ()
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698 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Agente nocivo. Eletricidade. Conversão em tempo de serviço especial em comum. Decreto 2.172/97. Possibilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 1.015, XI, C/C ART. 1.009, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, I. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO DE INSERÇÃO E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. DIAGNÓSTICO PRECOCE. INFORMAÇÕES SOBRE RISCO DO PROCEDIMENTO PRESTADAS ANTES DA SUA REALIZAÇÃO. FATO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO NÃO CONTROVERTIDO NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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700 - TJSP. Icms. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.
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