Jurisprudência sobre
fato de servico

951 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado. A autora pretendia o reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária de água e a consequente transferência da titularidade da conta de fornecimento de água para seu nome, sem vinculação com débitos anteriores. ... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. ENERGIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO COLETIVA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PERÍODO DE 50 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DO TJRJ. CONSECTÁRIO LÓGICO, AUSENTE ATO ILÍCITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... (Continua)

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953 - TJRS. Tributário. Fato superveniente. Redução a zero as alíquotas das contribuições para o pis- Cofins. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano aprovado em 2013. Manutenção.

«Considerando-se a superveniência da Medida Provisória 617, de 31/05/13, que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, contribuições que eram computadas na planilha de custos para cálculo final do valor da passagem, sua supressão repercute no valor cobrado, significando que a tarifa de R$ 3,05 não subsiste. Com isso, mantém-se a passagem em R$ 2,85, ante a incerteza do valor corresponde à desoneração fiscal no cálculo da passagem, tornando-a incerta. Fato superveniente, aplicado por força do CPC/1973, art. 462. Precedentes do STF, STJ e TJRS.... (Continua)

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954 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Consumidor. Alegado defeito na prestação do serviço. Cobranças indevidas de energia elétrica. Incidência inequívoca do CDC ao caso em tela. Fato do serviço. art. 14, caput. Inversão ope legis do ônus da prova. Inteligência do §3º do antecitado artigo. Precedentes. Desnecessidade de manifestação judicial a respeito eis que o comando decorre da própria lei. Provimento do recurso.

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REAPRECIAÇÃO À LUZ DE SUPERVENIENTE JULGAMENTO PROFERIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. TEMA 1051. RECURSOS ESPECIAIS

1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DANOS MORAIS INDENIZAVÉIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, narra a parte autora que solicitara o cancelamento do contrato firmado por contato telefônico dentro do prazo de arrependimento, porém, o valor despendido com a matrícula não fora ressarcido. Incontroversa a narrativa, na medida em que não interposto recurso de apelação pela parte ré, persegue a parte autora o reconhecimento de danos morais indenizáveis, pois o sentenciante vislumbrara a ocorrência de mero aborrecimento. Sobre a existência de danos imateriais, oportuno consignar que a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. É o que se percebe na hipótese, porquanto, apesar da tentativa extrajudicial para resolver o problema, apenas com a propositura da presente demanda a parte consumidora conseguira a devolução do valor despendido. Necessária, por fim, a análise do quantum reparatório. Quantum compensatório. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse passo, mesmo considerando a patente violação do direito de arrependimento e a tentativa de solução da celeuma no âmbito extrajudicial pela consumidora, a repercussão do imbróglio não justifica o arbitramento de valor compensatório tão elevado, como almejara a parte recorrente, devendo ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância a ser corrigida monetariamente desde o presente julgado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a injustificada recusa de devolução do valor despendido com a matrícula. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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957 - TRT2. Contribuição. Prescrição e decadência contribuição previdenciária. Decadência. Passados cinco anos a contar da prestação de serviços, que é o fato gerador da contribuição previdenciária, houve decadência para a exigência da contribuição previdenciária e de seus consectários.

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958 - TJSC. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Averbação do tempo de serviço prestado junto à municipalidade. Revisão. Fato consumado há mais de 25 anos. Decadência afastada pelo STJ. Necessidade de análise das demais matérias do mandamus. Revisão do ato promovida sem a instauração de prévio processo administrativo. Ilegalidade. Concessão da ordem.

«Tese - A administração pública está autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vício de ilegalidade, desde que faculte ao servidor público direito à defesa, com a garantia do devido processo administrativo. ... (Continua)

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959 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais. Período anterior à edição daLei Complementar 116/03. Observância do recurso especial repetitivo 1.131.872/SC. Discussão acerca da ocorrência do fato gerador. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte pacificou o entendimento que os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide daLei Complementar 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade (REsp. 1.131.872/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º2.2010). ... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - HIPÓTESE DE FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONSUMO - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo já decidido pelo E. STJ, o vício do produto ou do serviço é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade que, contudo, pode revelar uma responsabilidade por fato do produto ou do serviço, quando o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor. ... (Continua)

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961 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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962 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência de ISSQN em serviços bancários. Súmula 424/STJ. Enquadramento e interpretação do fato gerador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o serviços prestados pela instituição bancária ensejam, a incidência do ISSQN. Logo, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, notadamente diante da orientação reafirmada no julgamento do REsp. 11.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

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963 - TJSP. Monitoria. Contrato. Prestação de serviço de montagem e manutenção de palco, som e iluminação. Feira promovida pelo Município de Cafelândia. Incontroverso o adimplemento contratual por parte da autora. Dever da Administração de remunerar o contratado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevante a alegação de irregularidade no contrato administrativo. Competia à ré, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Caso em que, mesmo que evidenciada suposta ofensa à legislação vigente, o terceiro de boa-fé que prestou serviços, não pode ser prejudicado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

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964 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 7/10/2003 até 29/12/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1. A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que são devidos juros e multa somente se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Esse entendimento respaldou-se no CF/88, art. 195, I, «a, que no sentir daquela sessão uniformizadora contem previsão expressa de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. 2. Entretanto, a hipótese em debate não abrange apenas o período anterior à alteração legislativa operada pela Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Cuida-se de prestação de serviços realizada de 7/10/2003 a 29/12/2010. A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o que já foi decidido para o período anterior pela SBDI-1, passei a concluir que permanece como fato gerador da contribuição previdenciária a data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, não obstante a alteração efetuada na legislação infraconstitucional. Ocorre que não é esse o posicionamento que vem sinalizando as Turmas do TST, inclusive esta 7.ª Turma, as quais, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal, reconhecem a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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965 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 14/9/99 até 30/7/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1. A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que são devidos juros e multa somente se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Esse entendimento respaldou-se no CF/88, art. 195, I, «a, que no sentir daquela sessão uniformizadora contem previsão expressa de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. 2. Entretanto, a hipótese em debate não abrange apenas o período anterior à alteração legislativa operada pela Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Cuida-se de prestação de serviços realizada de 14/9/99 a 30/7/2010. A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o que já foi decidido para o período anterior pela SBDI-1, passei a concluir que permanece como fato gerador da contribuição previdenciária a data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, não obstante a alteração efetuada na legislação infraconstitucional. Ocorre que não é esse o posicionamento que vem sinalizando as Turmas do TST, inclusive esta 7.ª Turma, as quais, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal, reconhecem a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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966 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 13/9/2006 até 19/8/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1. A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que são devidos juros e multa somente se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Esse entendimento respaldou-se no CF/88, art. 195, I, «a, que no sentir daquela sessão uniformizadora contem previsão expressa de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. 2. Entretanto, a hipótese em debate não abrange apenas o período anterior à alteração legislativa operada pela Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Cuida-se de prestação de serviços realizada de 13/9/2006 a 19/8/2009. A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o que já foi decidido para o período anterior pela SBDI-1, passei a concluir que permanece como fato gerador da contribuição previdenciária a data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, não obstante a alteração efetuada na legislação infraconstitucional. Ocorre que não é esse o posicionamento que vem sinalizando as Turmas do TST, inclusive esta 7.ª Turma, as quais, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal, reconhecem a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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967 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 22/4/1980 até 5/5/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1. A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que são devidos juros e multa somente se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Esse entendimento respaldou-se no CF/88, art. 195, I, «a, que no sentir daquela sessão uniformizadora contem previsão expressa de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. 2. Entretanto, a hipótese em debate não abrange apenas o período anterior à alteração legislativa operada pela Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Cuida-se de prestação de serviços realizada de 22/4/80 a 5/5/2010. A respeito dessa situação ainda não houve deliberação da SBDI-1, em composição plena. A meu juízo, e até em harmonia com o que já foi decidido para o período anterior pela SBDI-1, passei a concluir que permanece como fato gerador da contribuição previdenciária a data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, não obstante a alteração efetuada na legislação infraconstitucional. Ocorre que não é esse o posicionamento que vem sinalizando as Turmas do TST, inclusive esta 7.ª Turma, as quais, aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal, reconhecem a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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968 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.

«Nos termos da nova redação da Súmula 368/TST, V, do TST, o fato gerador da contribuição previdenciária, para fins de incidência de juros moratórios, passou a ser o regime de competência, no que se refere à prestação de serviços em período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. A multa, por sua vez, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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969 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... (Continua)

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970 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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971 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (FOGÃO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO EM ALEGAR FATO, CONSTATANDO-SE MERO ENGANO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A alteração da verdade dos fatos, conduta prevista no CPC, art. 80, II (CPC), é uma violação direta do dever processual previsto no art. 77, I, do mesmo diploma processual. Se a inverdade ou alteração não for intencional, tratando-se de mero engano, não há se falar em litigância de má-fé. No caso, a alegação da parte ré de que a falha na prestação dos serviços é culpa exclusiva de terceiro, o que excluiria a responsabilidade, é desnecessária já que na ação não há pedido de responsabilização civil. Constata-se, na verdade, falta de zelo do advogado ao fazer tal alegação, não a intenção de descumprir dever processual. ... (Continua)

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972 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Insurgência da impetrante com relação à cobrança de taxa e coleta de lixo. A sentença concessiva da ordem deve ser mantida. Ausência do fato gerador da exação. As taxas cobradas pelos entes públicos municipais pelos serviços de coleta de lixo são tributos relacionados à prestação de serviço específico e divisível colocado à disposição do contribuinte. No caso, entretanto, o Município não presta o serviço de coleta de lixo no imóvel objeto dos autos, razão pela qual a impetrante contratou os serviços de empresa privada para a coleta e o transporte dos resíduos que produz. Dessarte, a cobrança infirmada não apresenta juridicidade, em razão da ausência de contraprestação do serviço público, o que denota evidente violação de direito líquido e certo da impetrante. Por conseguinte, mantém-se a sentença concessiva da ordem

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973 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO SANEADOR - DEFEITO NO SERVIÇO, POIS QUE O RÉU DEIXOU DE COMPROVAR O REPASSE DOS VALORES DOS BOLETOS PAGOS PELA AUTORA AO BANCO DESTINATÁRIO, FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICADAMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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974 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa. Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.

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975 - TJSP. CONSUMIDOR. Ausência de prova acerca da existência da alegada falha na prestação de serviço pelo réu. Fato, ademais, insuscetível de acarretar dano moral. Recurso improvido.

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976 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Frete que seria pago pelo destinatário. Ausência de comprovação da assunção do encargo. Pagamento dos serviços que incumbe à contratante. Responsabilidade daquele que prometeu fato de terceiro (CCB, art. 439). Recurso improvido.

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977 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de limpeza de rede de esgoto. Execução do serviço demonstrada. Inexistência de registro discordando do serviço ou valor cobrado nos documentos juntados aos autos. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Título exigível e protesto que se mostra legal. Improcedência da ação declaratória de nulidade de título mantida. Recurso não provido.

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978 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Água tratada. Não-incidência. Ação anulatória com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Contribuinte de fato.

«1. Recurso especial no qual se discute a incidência de ICMS sobre o serviço público de fornecimento de água tratada. ... (Continua)

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979 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência fato gerador da contribuição previdenciária. Pagamento do crédito ao reclamante. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento de valores ao trabalhador. Assim, somente a partir do momento em que forem pagas ao trabalhador as verbas reconhecidas pela justiça do trabalho é que é gerada a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes. O CF/88, art. 195, I, ao qual se refere o CF/88, art. 114, dispõe que a contribuição previdenciária é incidente sobe a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços. Desta feita, não há dúvidas de que fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços. Ademais, nos termos da alínea «b do I do Lei 8.212/1991, art. 30, a empresa é obrigada a [...] recolher [...] as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O II do mesmo art. Da Lei 8.212/91, de sua feita, prevê que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Desses termos, infere-se que a contribuição devida pelo tomador dos serviços deve ser recolhida até o dia 02 do mês seguinte ao do pagamento de valores ao trabalhador. Somente o contribuinte individual, ou seja, o trabalhador, tem a prerrogativa de recolher a sua cota-parte no dia 15 do mês subseqüente ao da competência.

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980 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.a Primeira Seção desta corte, ao apreciar o Resp1.299.303/SC, relatado pelo min. Cesar asfor rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.

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981 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.a Primeira Seção desta corte, ao apreciar o Resp1.299.303/SC, relatado pelo min. Cesar asfor rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato, para reaver o indébito. O novel entendimento desta corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.

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982 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.a Primeira Seção desta corte, ao apreciar o Resp1.299.303/SC, relatado pelo min. Cesar asfor rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.

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983 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.a Primeira Seção desta corte, ao apreciar o Resp1.299.303/SC, relatado pelo min. Cesar asfor rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS.

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984 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Loteamento irregular - Fato que não exime a concessionária de fornecer o serviço público essencial - Imóvel não situado em área de risco ou de preservação ambiental - Ausência de excludentes para o fornecimento elétrica - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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985 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Premissa equivocada. Possibilidade. Sociedade de fato. Prova oral e documental. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - « A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). ... (Continua)

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986 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da União. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008.

«Em face da potencial violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recusou a ser internada e, quando da internação, já apresentava quadro grave de saúde, inexistindo a comprovação de erro médico a ensejar o óbito dez dias após o ingresso no nosocômio. 4. Sentença de improcedência que se mantém. 5. Majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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988 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL RECONHECIDA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESERVA NÃO LOCALIZADA - AUTORES QUE CONSEGUIRAM HOSPEDAGEM RAPIDAMENTE EM OUTRO HOTEL - FATO INCAPAZ DE PRODUZIR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRADUZINDO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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989 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Devolução indevida, por ausência de fundos, de dois cheques, que foram furtados da autora, enquanto deveriam ter sido devolvidos por divergência de assinatura. Fato que ensejou a inscrição do nome dela nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência, no caso, do CDC por se tratar de serviço bancário defeituoso. Banco-réu que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha no serviço. Dano moral evidenciado. Desnecessidade da prova do dano que se presume «in re ipsa. Inteligência da Súmula 388, do STJ. Indenização devida. Fixação do valor em atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Sucumbência fixada. Recurso provido.

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990 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço urbano. Atividade penosa. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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991 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistente a contratação de empréstimo não reconhecido pela autora e o condenou à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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992 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Requisito acerca da plausibilidade das alegações não preenchido que impede a inversão do ônus da prova - Inadimplemento da autora incontroverso - Requerimento de desistência do curso não comprovado pela autora - Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Serviço que foi disponibilizado ao aluno - Débito exigível - Sentença reformada - Recurso provido

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE QUE ATINGE MOTOCICLETA DE MOTOBOY ESTACIONADA AO LADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSA DE PROVA DE CULPA. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO.

Sentença (index 630) que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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994 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 13/4/1987 até 20/4/2004 anterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, como na presente espécie, que são devidos juros e multa somente se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Esse entendimento respaldou-se no CF/88, art. 195, I, «a, que no sentir daquela sessão uniformizadora contem previsão expressa de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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995 - STJ. Tributário. ISS. Fato gerador. Local. Construção civil. Serviços preparativos ou acessórios à contratação. Município onde realizada a obra. Competência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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996 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretensão de concessão de tutela de urgência para determinar a continuidade do fornecimento de energia elétrica. Viabilidade. Circunstâncias dos autos que indicam existência de matéria de fato passível de discussão. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora". Recurso provido

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997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Prescrição quinquenal. Edição da mp 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Ocorrência. Verbas devidas. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. «A edição da Medida Provisória 1.962-26, de 26/5/2000, implicou renúncia tácita à prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que, por meio do referido normativo, houve o reconhecimento expresso do direito dos servidores públicos aos anuênios relativos ao tempo de serviço prestado no regime celetista. (AgRg no REsp 1059853 / SC, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 16/08/2012, DJe 29/08/2012)... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviço público de esgoto. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Fato anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Habilitação. Competência. Juízo recuperacional.

1 - Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, como é o caso dos autos, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49. Precedentes. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Fixação do valor da causa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insuficientes para infirmar a decisão atacada.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... (Continua)

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1000 - STF. Apelação. Ação penal. Peculato-desvio (art. 312, CP). Deputado federal. Utilização de secretária parlamentar para fins particulares. Prática de inúmeros atos na condição de administradora, de fato, da empresa da qual o parlamentar é sócio. Funcionária pública que também exerceu as atribuições inerentes a seu cargo. Inteligência do art. 8º do Ato da Mesa 72/97, da Câmara dos Deputados. Atividades que não se circunscreveram ao interesse exclusivamente particular do apelante nem se restringiram àquelas típicas de secretário parlamentar. Fato penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante, com fundamento no CPP, CPP, art. 386, III.

«1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe significativa «diferença entre usar funcionário público em atividade privada e usar a Administração Pública para pagar salário de empregado particular, o que configura peculato (Inq 3.776/TO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/14). ... (Continua)

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