Jurisprudência sobre
fato de servico

851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio de fato. Roubo em residência. Culpa in eligendo configurada. Negado provimento.

«1. Diante da dinâmica dos fatos ocorridos e relatados pelas instâncias ordinárias, se observa que a associação foi responsabilizada solidariamente pelos danos sofridos pela parte autora em decorrência da negligência que ficou configurada quando deixou de acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância por ela contratado e deixou de atuar diante da notícia de falhas reiteradas no sistema de segurança, anteriormente relatada ao condomínio. ... (Continua)

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852 - TJSP. Serviços profissionais - Ação de cobrança - Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Juízo a quo que houve por bem arbitrar a remuneração da advogada autora com base na extensão do serviço efetivamente prestado em demanda que posteriormente foi patrocinada pelo ora apelante - Independentemente das críticas e alegações feitas pelo apelante acerca da conduta da apelada, fato é que o quanto alegado, não se constitui motivo suficiente para vedar a percepção pela autora, do montante que lhe cabe na honorária sucumbencial, tal como posto na r. sentença - Inteligência do art. 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB - Amparado, pois, em lei, o Juízo a quo definiu a honorária sucumbencial cabente à autora, levando em conta a extensão do serviço efetivamente prestado. De fato, o critério utilizado mostra-se adequado, visto que na ação de cobrança ajuizada pela advogada apelada, sua atuação foi significativa durante a fase de conhecimento. Destarte, de rigor que a autora receba parte da verba honorária sucumbencial, considerando o período em que atuou no feito. - Recurso improvido.

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853 - TJSP. Taxa. Fato gerador. Coleta, remoção e destinação do lixo. Município de São Caetano do Sul. Cobrança do tributo. Inadmissibilidade. Natureza de taxa que é definida pelo seu fato gerador, e não pelo nome que lhe é dado. Inconstitucionalidade da lei que pretenda cobrar taxa de conservação das vias e logradouros públicos ou de limpeza, por não serem específicos e divisíveis os serviços prestados, que beneficiam todos os membros da população local, indistintamente. Violação ao CF/88, art. 145, inciso II. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

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854 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

«I. O Tribunal Regional concluiu que a multa e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde a prestação dos serviços. ... (Continua)

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855 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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856 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) . SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 368, item V, fixou entendimento de que « para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º)". 2. Nesse sentido, para os serviços prestados antes da vigência da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, §2º (Medida Provisória 449/2008 convertida na lei 11.941/2009) , considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Todavia, para os serviços prestados após a alteração legislativa, considera-se fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços. 3. Dessa forma, ao consignar que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, sem considerar a distinção prevista no item V da Súmula 368/TST, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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857 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Aplicabilidade apenas ao contribuinte que se enquadre na referida hipótese constitucional. Recorrente que revelou ser apenas contribuinte de fato.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante, instituição de educação, pretende a concessão de ordem mandamental que declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher ICMS sobre bens, produtos e serviços por ela adquiridos, destinados a seu ativo imobilizado e/ou aplicados na manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias, em razão da imunidade prevista no art. 150, VI, «c, da CF. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÓRIA FISCAL. ISSQN. CONTRATO DE FRANQUIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 17.8 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0028891-85.2007.8.19.0000 JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO VINCULATIVO.

Reside a controvérsia, em relação à possibilidade de incidência do ISSQN aos contratos de franquia, em razão da análise incidental de constitucionalidade do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tendo como parâmetro o art. 156, II da CF/88; 2 - Questão que já foi oportunamente analisada pelo Órgão Especial desta e. Corte em sede de Arguição de Inconstitucionalidade 0028891-85.2007.8.19.0000, julgado em 28/01/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/03; 3 - a Lei 8955/94, art. 2º assim conceitua o contrato de franquia empresarial (franchising) que possui natureza denominada híbrida ou complexa, compreendendo um universo de relações jurídicas, dentre as quais a cessão de direitos, licença de marcas e, inclusive, a prestação de serviço. Impossibilidade de desmembramento do contrato de franquia para que uma delas constitua fato gerador do imposto sobre «serviços de qualquer natureza"; 4 - Excede o legislador infraconstitucional em sua competência ao alargar a hipótese de incidência do ISSQN de matriz constitucional, sendo absolutamente inexistente a relação jurídica tributária no que diz respeito aos contratos de franquia, impondo-se a observância da decisão vinculativa do Órgão Especial, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade; 5 - Reconhecida repercussão geral sobre o mesmo tema perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, onde sinalizou em sua fundamentação a existência da citada inconstitucionalidade. Reforma da sentença para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e à Municipalidade no tocante à incidência do ISSQN aos contratos de franquia. Provimento ao recurso.... (Continua)

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859 - TJSP. Ação de reparação de danos. Alegação de conduta agressiva e humilhante por atendente de clínica médica. Ausência de prova. Impossibilidade de inversão do ônus da prova porque o pedido está fundado em ato ilícito não relacionado à prestação do serviço. Ademais, a aplicação da legislação consumerista não teria por consequência a atribuição, às Rés, do ônus de comprovar fato negativo. Ação improcedente. Recurso desprovido

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO E CONSERTO EM OFICINA MECÂNICA. FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA FUNDAMENTADA NA AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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861 - TST. Ii. Recurso de revista da fidelity national serviços ltda. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Diante do provimento do recurso de revista do Banco Santander, encontra-se prejudicado o julgamento do presente recurso de revista, por meio do qual se pretendia o mesmo resultado. Recurso de Revista prejudicado.... (Continua)

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862 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008 (arguição de violação dos arts. 195, I, «a, da CF/88, 30 e 43, § 2º, da Lei 8.212/1991 e divergência jurisprudencial).

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM VAGÃO DA SUPERVIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diferente do que fora narrado pelo autor, os prepostos da ré prestaram a assistência necessária após o ocorrido, o que está suficientemente comprovado pelos vídeos disponibilizados e não impugnados pelo requerente. ... (Continua)

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864 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO.RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EM REQUERER O CANCELAMETO DO SERVIÇO OU A TROCA DE TIULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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865 - TJMG. ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.

«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... (Continua)

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866 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Morte do passageiro em virtude de assalto a mão armada em veículo da ré. Fato totalmente estranho ao serviço de transporte. Força maior. Causa excludente da responsabilidade do transportador. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTE DA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS A QUITAÇÃO DAS FATURAS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ. REFORMA DO JULGADO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA POR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO VERBAL. POSSIBLIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORMA CONSENSUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIA (ADI 1923). CONTRATO PRIVADO, CUJA EXISTÊNCIA PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. VASTA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PESSOAL E PATRIMONIAL NOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS NAVES DO CONHECIMENTO, GERIDAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL RÉ. ADEMAIS, A PRÓPRIA RÉ CONFESSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INIDICADO, NEGANDO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SOB O PRETEXTO DE QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO VERBAL, QUE, NATUREALMENTE, NÃO EXIGIA TAIS OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO, SOBRETUDO APÓS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC/2015, art. 373, I . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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869 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM DEFENSA METÁLICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por força de choque do veículo do réu com a defensa metálica de rodovia administrada pela autora, concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o réu agiu com culpa ao desviar o veículo, ocasionando o dano à defensa metálica; (ii) verificar se o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido foi rompido em razão da intervenção de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A documentação apresentada pela concessionária indica que o réu desviou o veículo para evitar colisão com um caminhão, por conta do condutor deste último ter inopinadamente, mudado de faixa, ofendendo o dever de cautela estabelecido pelo CTB, art. 34. O acionamento dos freios não teria evitado o acidente, razão pela qual o desvio foi necessário e inevitável. (ii) A causa adequada do dano foi o ato ilícito de terceiro, que, ao mudar abruptamente de faixa, fez com que o réu atingisse o objeto. (iii) A inexistência de culpa do réu e a ruptura do nexo causal descaracterizam o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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870 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - antes e depois da alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima a descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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871 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - antes e depois da alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima a descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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872 - TRT2. Seguridade social. Previdência social competência contribuições previdenciárias. Fato gerador. Regime de caixa. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88 art. 114, VIII e art. 195, I, «a, e II), aplicando-se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência atual e dominante do c. TST.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. DEMANDANTE QUE LOGROU APRESENTAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO A RÉ DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE COM SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS A ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configurada. Acidente de consumo. Responsabilidade por fato do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

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875 - TJSP. Imposto. Fato gerador. Incidência sobre a atividade de produção de embalagens personalizadas. Participação na mercadoria final. Não caracterização de serviços. Incidência de ICMS. Inaplicabilidade da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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876 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, I.

«O fato gerador da contribuição em comento não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados.... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prática de ato libidinoso contra passageira no interior de uma composição de trem do metrô paulista. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

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879 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência bancária por meio de pix. Operação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

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880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA NO DESTINO FINAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Local do fato gerador. Acórdão combatido. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. Precedente obrigatório do STJ. Conformidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo, no caso, referente ao não enquadramento do serviço prestado em nenhuma das hipóteses de exceção à regra geral acerca do lugar do fato gerador do ISS. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Brincadeira entre alunos que resultou em agressão. Transtornos psicológicos causados pelo fato. Instituição de ensino que tomou as providências que estavam ao alcance para tratar o fato. Responsabilidade civil objetiva não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, os autores alegaram que a parte ré foi omissa e negligente em relação a episódio de agressão ocorrida entre alunos e que tal situação teria ocasionado transtornos psicológicos ao menor coautor. Todavia, as instâncias ordinárias concluíram que a instituição de ensino adotou todas as medidas possíveis para tratar o fato, como a suspensão dos alunos envolvidos e a comunicação ao Conselho Tutelar, inexistindo falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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883 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço. Decisão do relator que nega provimento ao agravo de instrumento. Possibilidade. Fato novo. Não-Demonstrado. Agravo improvido.

1 - Nos termos dos CPC, art. 544 e CPC art. 545 e 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Precedentes do STJ.... (Continua)

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884 - TRT2. Relação de emprego. Admissão do fato do trabalho. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, admitido o fato do trabalho e sendo este afeto aos fins ordinários do empreendimento econômico da empresa, desta é o ônus de provar a condição exceptiva alegada na defesa. Ora, a reclamada não comprovou o serviço eventual, a impessoalidade e ausência de subordinação, como alegado na defesa. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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885 - TJPE. Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.

«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. ... (Continua)

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886 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... (Continua)

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887 - TST. Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal.

«Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449 de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, . que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, observado o prazo nonagésimal. ... (Continua)

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888 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Facebook - Pagamento por serviço «anúncios pagos não ativado - Serviço que já vinha sendo prestado pela recorrente e que foi cessado de forma injustificada - Solução administrativa não eficaz - Prejuízo às atividades laborativas da parte recorrida - Fato gerador de dano moral e que transcende a um mero aborrecimento - indenização devida - Valor atribuído em primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - Facebook - Pagamento por serviço «anúncios pagos não ativado - Serviço que já vinha sendo prestado pela recorrente e que foi cessado de forma injustificada - Solução administrativa não eficaz - Prejuízo às atividades laborativas da parte recorrida - Fato gerador de dano moral e que transcende a um mero aborrecimento - indenização devida - Valor atribuído em primeiro grau de acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Conclusão do tempo de serviço. Licenciamento de ofício. Reintegração apenas para tratamento de saúde. Súmula 283/STF. Dano moral não configurado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A par da falta de rigor com que o recorrente expôs o seu inconformismo, não deixando claro de que forma a instância de origem teria ofendido a legislação federal apontada (Súmula 284/STF), observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não havendo indicativos de que a incapacidade do demandante tem relação com as atividades desempenhadas durante a prestação do serviço castrense, sendo certo o fato de que o autor, a toda evidência, ainda não se recuperou da enfermidade que o acomete, entendo que lhe deve ser garantido o direito a ser reintegrado a fim de que possa receber o tratamento médico adequado e necessário à sua recuperação, inexistindo razão que lhe confira o direito aos soldos correspondentes ao tempo posterior à sua exclusão do serviço militar. Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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890 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Mútuo. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro. A tarifa de avaliação do bem. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Recurso procedente. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. ... (Continua)

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891 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Contribuição previdenciária decorrente de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Unidade prestadora que ao fazer ronda ignora o fato da cerca protetora que deu causa ao alarme estar rompida. Afirmação da empresa de que estava tudo em ordem, sem ao menos chamar a Polícia para tentar evitar a consumação do furto. Descabimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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893 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato administrativo policial. Prova indiciária que deu ensejo a processo criminal. Exercício regular do poder de policia. Posterior absolvição que atesta a lisura e recompõe o equívoco. Indenização. Inadmissibilidade. Quando a conduta do cidadão se encaixa nos indícios veementes da autoria e no fato típico, não há que se falar em prisão injurídica ou injusta. Hipótese em que não há que se falar em dano moral, por falta de requisitos necessários à sua configuração. Prova atestando conduta dolosa ou culpa individual ou do serviço. Inexistência. Veiculação da notícia do fato por jornais. Ato ilícito. Não configuração, a ensejar indenização por danos morais. Recurso não provido.

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894 - TRT2. Contribuição. Cálculo e incidência fato gerador da contribuição previdenciária. Pagamento do crédito ao reclamante. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento de valores ao trabalhador. Assim, somente a partir do momento em que forem pagas ao trabalhador as verbas reconhecidas pela justiça do trabalho é que é gerada a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes. O CF/88, art. 195, I, ao qual se refere o CF/88, art. 114, dispõe que a contribuição previdenciária é incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços. Desta feita, não há dúvidas de que fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços. Ademais, nos termos da alínea «b do I do Lei 8.212/1991, art. 30, a empresa é obrigada a [...] recolher [...] as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O II do mesmo art. Da Lei 8.212/91, de sua feita, prevê que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Desses termos, infere-se que a contribuição devida pelo tomador dos serviços deve ser recolhida até o dia 02 do mês seguinte ao do pagamento de valores ao trabalhador. Somente o contribuinte individual, ou seja, o trabalhador,

«tem a prerrogativa de recolher a sua cota-parte no dia 15 do mês subseqüente ao da competência.... (Continua)

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895 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE - DISPENSA DE RECOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pretensão à dispensa de antecipação do recolhimento da taxa judiciária em face da isenção legal conferida às Fazendas Públicas. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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896 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que não reconheceu haver relação de consumo entre a finada e os agravados e negou a inversão do ônus da prova. Irresignação dos recorrentes (filha e viúvo). Modificação da decisão. À luz do conjunto probatório existente nos autos principais, verifica-se tratar de fato do serviço (maratonista que participava de evento esportivo promovido pelos agravados e durante a prova, sofreu um infarto e faleceu). Fato do serviço. Consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Relação de consumo evidenciada e reconhecida. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Presença de vulnerabilidade técnica dos agravantes. Incidência do verbete sumular 227 deste E. TJRJ. Decisão hostilizada, que merece ser reformada, por se mostrar contrária à prova dos autos. PROVIMENTO DO RECURSO.

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897 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela União. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

«Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgamento em 20/10/2015, publicação no DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou nesta Corte Superior acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009, a regra prevista no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, «após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença). ... (Continua)

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898 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AGENTES QUE, SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA, NÃO LOGRARAM OBTER A POSSE DE FATO DA «RES FURTIVA". RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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899 - STF. «Habeas corpus. Pena. Fixação. Pretendida fixação da pena em sede de «habeas corpus. Necessidade de reexame dos elementos de fato. Inviabilidade. CP, art. 59 e CP, art. 68. CPP, art. 647.

«A via estreita do processo de «habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena.... (Continua)

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900 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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