(DOC. VP 154.5270.9000.3600)

STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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