Jurisprudência sobre
fato de servico

601 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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602 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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603 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIÃO FEDERAL. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência firmada nesta Corte Superior e consolidada no item V da Súmula 368/TST é no sentido de que, « Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços «. O Tribunal Regional, a seu turno, concluiu que o fato gerador da contribuição previdenciária seria o momento do acordo. No caso concreto, dado que o contrato de trabalho teve início em 22/08/2018, ele já estava sob os efeitos da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Essa lei modificou a Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, não o momento de eventual acordo ou decisão judicial. Dessa forma, as contribuições previdenciárias relacionadas a créditos trabalhistas devem incidir sobre o período em que o trabalho foi efetivamente prestado, e não sobre o valor do acordo homologado posteriormente. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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604 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pelo consumidor, que alegava dano material decorrente da queima de aparelho televisor em razão de oscilação de energia elétrica. O apelante buscava o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente ressarcimento dos danos. A sentença afastou a responsabilidade da empresa ré, diante da ausência de comprovação mínima da relação causal entre a oscilação de energia e o dano alegado. ... (Continua)

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605 - TJRJ. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Prova do concubinato, por cinco anos e com dois filhos, que não gera necessariamente a sociedade de fato. Inexistência de patrimônio comum. Concessão de indenização por serviços prestados. Fixação em 20% do apartamento ainda ocupado pela autora e os filhos. Procedência parcial.

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606 - TJSP. Competência. Crédito tributário. Anulatória. ISS. Prestação de serviços de engenharia. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador e não o do estabelecimento do prestador. Competência para cobrança do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Anulatória procedente. Recurso não provido

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607 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Questões de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta o reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por L M de Melo Junior Serviços contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé, que julgou improcedentes os pedidos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida contra Matheus Vilaça Silva Rocha. ... (Continua)

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609 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de celular e realização de transações financeiras via aplicativo. Responsabilidade civil da instituição financeira. Ocorrência. Falha no dever de segurança. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ATENDIMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECLUDENTES CONFIGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de clínica médica, em que se pleiteava a restituição do valor pago por procedimento de colocação de balão intragástrico para tratamento de obesidade, bem como indenização por danos morais. A autora alega que, após o procedimento, passou a sentir náuseas, vômitos e dores abdominais, sem a devida atenção médica, o que teria culminado em internação hospitalar com risco de morte, supostamente em razão da demora na retirada do balão. O juízo de origem entendeu pela inexistência de falha na prestação do serviço, com base em laudo pericial que atestou a normalidade dos sintomas e ausência de danos ou sequelas. ... (Continua)

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611 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição social. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de débito trabalhista resultante de sentença judicial, considerava-se em atraso o devedor que não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. A atualização da contribuição previdenciária acompanhava a do crédito exequendo, tornando devida a multa somente sobre os valores em atraso. Contudo, a partir da edição da Medida Provisória 449 de 03/12/08, publicada no D.O.U. em 04/12/08 e 12/12/08 (retificações), que alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, o fato gerador será a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, alteração essa, contudo, que não pode surtir efeitos retroativos, por força do disposto no CF/88, art. 150, inciso III, «a. Isso porque as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (CF, artigo 149) e, assim, só podem ser exigidas depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF/88, art. 195, parágrafo sexto). Equivale dizer, a Lei 11.941/2009 somente incidirá a partir de 03.03.2009 (considerando-se que a Medida Provisória 449/08, convertida na legislação em comento, foi publicada em 03.12.08), observando-se, quanto às discussões envolvendo lapso precedente, como na hipótese vertente, o prazo fixado pelo Decreto 3.048/1999, art. 276.... (Continua)

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612 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).

Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. ... (Continua)

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614 - TJPE. Processual civil. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade ad causam. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 8.935/94. Responsabilidade pela prática de atos ilícitos. Titular da serventia à época do fato. Mandado de segurança. Natureza personalíssima.

«I - A Lei 8.935/94, ao regular os serviços notariais e de registro, limitou-se a atribuir a responsabilidade pessoal pelos atos danosos a terceiros ao próprio titular da serventia à época dos fatos. ... (Continua)

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615 - TJSP. Icms. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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616 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, oriunda a Lei 11.941/2009 da conversão da Medida Provisória 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Nesse cenário, tendo em vista que a prestação de serviço se deu antes e depois da alteração legislativa, em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral, impondo-se a reforma da decisão no particular. Precedentes do TST. ... (Continua)

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617 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Caso em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do efetivo pagamento do crédito trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, oriunda a Lei 11.941/2009 da conversão da Medida Provisória 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Nesse cenário, tendo em vista que a prestação de serviço se deu antes e depois da alteração legislativa, em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral, impondo-se a reforma da decisão no particular. Precedentes do TST. ... (Continua)

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618 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Caso em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da liquidação do crédito trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, oriunda a Lei 11.941/2009 da conversão da Medida Provisória 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Nesse cenário, tendo em vista que a prestação de serviço se deu antes e depois da alteração legislativa, em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral, impondo-se a reforma da decisão no particular. Precedentes do TST. ... (Continua)

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619 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, oriunda a Lei 11.941/2009 da conversão da Medida Provisória 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Nesse cenário, tendo em vista que a prestação de serviço se deu antes e depois da alteração legislativa, em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral, impondo-se a reforma da decisão no particular. Precedentes do TST. ... (Continua)

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620 - STJ. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Contribuinte de fato. Legitimidade.

«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (Lei 8.987/1995, art. 7º). Entendimento firmado no julgamento do recurso representativo de controvérsia - REsp 1.299.303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012. ... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL AUTOMATIZADA. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DO BANCO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RISCO DE DESENVOLVIMENTO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, APOSENTADO POR INVALIDEZ. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes de contrato que não celebrou. 2. O demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, sendo o caso de inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, tratando-se de fato do serviço. 3. A ocorrência de falha no sistema de segurança do banco se mostrou evidente, configurando fortuito interno. 4. O réu não apresentou qualquer documento que contivesse a assinatura do autor, nem mesmo a denominada assinatura digital, ônus que era seu, não tendo comprovado a inexistência do defeito, o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, I e II, do CDC. 5. A ocorrência de falha no sistema de segurança do Banco se mostrou evidente, cabendo ao fornecedor do serviço dispor de um sistema hígido, íntegro. 6. É notória a quantidade de fraudes nas contratações eletrônicas, por meio de telefone celular, cabendo às instituições financeiras adotar procedimentos de modo a garantir a segurança na prestação de seus serviços. 7. A falha na segurança de seus sistemas configura risco de desenvolvimento, não exonerando a responsabilidade do banco. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, tendo o autor sofrido descontos indevidos seu benefício previdenciário por invalidez, verba de natureza alimentar. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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622 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 19/12/2007 a 28/11/2012. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, modificou o Lei 8.212/1991, art. 43, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação dos serviços. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor previdenciário passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da Medida Provisória 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, «a, e 195, § 6º, da CF/88. Assim, quanto ao período anterior a 05/03/2009, permanece o entendimento de que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença; a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios passa a ser a data da efetiva prestação de serviço. No entanto, quanto à multa, não há que se falar em incidência retroativa à data da prestação de serviços. É que a multa é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Tem-se, portanto, que a multa incide a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição, que, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º). Esse entendimento está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-112536.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte . Na espécie, tendo em vista que a prestação de serviços objeto da presente reclamação ocorreu no período de 19/12/2007 a 28/11/2012, está correta a determinação da Turma de que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo - se o termo inicial dos referidos encargos no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009. Todavia, em relação à multa, deve ser determinada a sua incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º), na forma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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623 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade recíproca. INFRAERO. Empresa pública prestadora de serviço público. Imunidade recíproca. Extensão. Data do fato gerador. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento jurisprudencial e concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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625 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil. Pedido de compensação por danos morais. Ônus da prova quanto aos fatos que lhe teriam dado causa.

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626 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 47. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Decreto 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento

«1. Ação cautelar ajuizada por empresa permissionária de serviço público, em 20/08/1991, ora recorrida, contra o Poder Público objetivando compeli-lo a manter a continuidade dos serviços relativos à ligação interestadual de linhas de transporte, com todas as características operacionais expressas no plano apresentado nos autos, ao argumento de que desde 1984, explora o serviço de transporte, ainda que não haja o oficial reconhecimento da sua prestação pelo Poder Público, a despeito de existir amparo legal para a outorga da permissão definitiva e que o requerido, arbitrariamente,passou a multar e apreender os ônibus da autora, em pleno curso das viagens ordinárias, fato que está a lhe causar, e aos usuários dos ônibus, inarredáveis prejuízos, havendo motivado o ingresso da medida cautelar que esse Juízo houve por bem em deferir liminarmente. ... (Continua)

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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO - REMOÇÃO DE TATUAGEM - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFEITO PREJUÍZO.

Nos termos do CDC, art. 14, o profissional liberal responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Comprovada a imperícia na execução do procedimento estético, resultante em danos à integridade física da vítima, resta caracterizada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. Ausente a prova do prejuízo estético, não é cabível da indenização. A condenação em danos materiais pressupõe a comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte postulante (CCB, art. 402).... (Continua)

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628 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO APLICADA AO CÁLCULO DAS PENAS. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus é meio inidôneo para apreciar a matéria afeta à execução penal, dada a estreiteza do remédio heroico, vez que necessária a análise aprofundada da matéria de fato. ... (Continua)

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629 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SKY LIVRE. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor sob fundamento de não comprovação de aquisição do equipamento para recepção de sinal TV Sky Livre. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Encerramento da transmissão do sinal analógico de TV. Migração para o sinal digital. Fato de conhecimento público e Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SKY LIVRE. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor sob fundamento de não comprovação de aquisição do equipamento para recepção de sinal TV Sky Livre. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Encerramento da transmissão do sinal analógico de TV. Migração para o sinal digital. Fato de conhecimento público e notório. Fim da obrigatoriedade de retransmissão gratuita do sinal de canais abertos. Inexistência de vício do serviço ou não cumprimento de oferta. Informação ampla. Ausência de ato ilícito. Pedidos, todos, improcedentes, ainda que aqui encampados neste julgado colegiado fundamentos diversos de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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630 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Shopping center. Fato do produto ou do serviço. Não configuração. Prescrição. Art. 206, § 3º, v, do cc/2002. Decisão agravada. Manutenção.

«I. Prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) a ação indenizatória que tem como causa de pedir fato que se passou no interior do shopping center, o qual não se confunde com o fato do produto ou do serviço, consoante enumera os arts. 12, caput e 14, § 1º, do CDC. ... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia. Contrato empresarial. Sentença de parcial procedência. Recurso da Corré que comporta parcial acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Sucessão empresarial caracterizada. Empresas Corrés que possuem sócio em comum, além do objeto social da Apelante abranger o objeto social da outra Corré, agravando-se a situação pelo fato da Apelante estar em posse de inúmeros documentos, consistente de e-mails, que deveriam ser de propriedade exclusiva da outra Corré. Falha na prestação de serviço plenamente caracterizada, diante da documentação acostada aos autos, ensejando o afastamento da multa contratual, por conta das inúmeras oscilações de serviço. Incidência do art. 476 do Código Civil que trata da teoria «exceptio non adimpleti contractus". Multa contratual afastada. Rescisão legítima. Cobrança das faturas mantida, tendo em vista que o serviço foi prestado, observando-se que é fato incontroverso, diante da documentação apresentada pela Apelante que o período de indisponibilidade foi abatido pela Ré. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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633 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência juros de mora. Prestação de serviços de 16/05/2005 a 31/08/2009. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, modificou o Lei 8.212/1991, art. 43, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação dos serviços. Nesse contexto, o termo inaugural da mora do devedor previdenciário passou a ser a data da efetiva prestação laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da Medida Provisória 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, «a, e 195, § 6º, da CF/88. Assim, quanto ao período anterior a 05/03/2009, permanece o entendimento de que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença; a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios passa a ser a data da efetiva prestação de serviço. No entanto, quanto à multa, não há que se falar em incidência retroativa à data da prestação de serviços. É que a multa é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Tem-se, portanto, que a multa incide a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição, que, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Esse entendimento está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte . Na espécie, tendo em vista que a prestação de serviços objeto da presente reclamação ocorreu no período de 16/5/2005 até 31/08/2009, está correta a decisão da Turma que deu provimento parcial ao recurso de revista do Banco para determinar «que, em relação aos serviços prestados até 04/03/2009, a obrigação previdenciária, com a exigência dos juros de mora, seja devida a partir do dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença e, quanto aos serviços prestados a partir de 05/03/2009, seja computada desde a prestação laboral, e manteve a decisão regional que determinou «a aplicação da multa após o término do prazo para pagamento dos créditos da Autora. Portanto, estando a decisão da Turma sobre a matéria sub judice em estrita consonância com o entendimento do Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, o recurso de embargos não merece prosperar, a teor do CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DUPLICATAS PROTESTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 1.662,00, referentes a serviços de reparo em veículo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, além de julgar improcedente o pedido contraposto. A ré alega ausência de aceite das duplicatas e inexistência de autorização para a realização dos serviços. ... (Continua)

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635 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PORTABILIDADE - DEMORA DE CERCA DE VINTE DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - FATO, CONTUDO, QUE, A DESPEITO DE TER CAUSADO ALGUM TRANSTORNO AO CONSUMIDOR, NÃO SE QUALIFICA COMO APTO A ATINGIR SUA DIGNIDADE COMO PESSOA HUMANA, DE SORTE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA

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636 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. ... (Continua)

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637 - TJSP. IMPOSTO - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO - AERONAVE - BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO - SEGURANÇA IMPETRADA PELA CONTRIBUINTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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638 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento pela mulher contra a herança jacente de seu falecido parceiro. Exercício relevante de trabalho assalariado além de serviços domésticos. Efeito patrimonial sem caráter indenizatório. Procedência.

Tendo-se demonstrado que a mulher, mediante trabalho assalariado, além de serviços domésticos e no bar do parceiro, efetivamente contribuiu para a formação do patrimônio do falecido, é de se lhe reconhecer o direito sobre a metade destes bens, a serem definidos pelo que se arrecadar na herança jacente.... (Continua)

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639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Corte indevido no fornecimento dos serviços. Dano moral configurado. Fato que repercute de maneira negativa nos direitos de personalidade da consumidora. Quantum indenizatório arbitrado em cinco mil reais, em atenção aos critérios e parâmetros utilizados pela jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

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640 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Isenção. Prestação de serviço auxiliar a obras de construção civil (concretagem). Manutenção da isenção decorrente de contratos com órgãos públicos. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 11 que, embora revogado pela CF/88, permaneceu vigente até o final do biênio seguinte à sua promulgação, conforme o disposto no art. 41, § 1º, do ato das disposições constitucionais transitórias. Benesse que estava em vigor quando da ocorrência do fato gerador. Recursos improvidos.

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641 - TST. 2. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Impossibilidade de aplicação retroativa da Medida Provisória 449/2008.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-112536.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, apenas a partir de 5/3/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios se dá na data da efetiva prestação de serviço. Já a multa, deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 4/3/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 195, § 6º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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642 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe.... (Continua)

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643 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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644 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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645 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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646 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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647 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando-se que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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648 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por dano material. Pertences furtados de dentro de veículo em estacionamento de farmácia. Sentença de improcedência, com fundamento na inexistência de razoável expectativa de segurança e ausência de comprovação quanto à propriedade dos pertences, uma vez que as notas fiscais apresentadas se encontram em nome de terceiro. RECURSO manejado pelo autor, sustentando que o local onde ocorreu o furto estava nas dependências da requerida, gerando a justa expetativa de proteção, que a transferência de propriedade ocorre com a tradição e que os itens estavam sob sua posse no momento do ocorrido. EXAME: Relação sujeita à legislação consumerista, por se enquadrarem as partes nas definições dos arts. 2º e 3 º, da Lei 8.078/90. Falha na prestação de serviço que caracteriza fato de serviço. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Veículo que foi estacionado em área externa do estabelecimento da requerida, demarcada com vagas e vigiada por circuito interno de câmeras e, portanto, sob sua posse e guarda. Vagas utilizadas pela ré como incremento na sua atividade comercial, atraindo consumidores. Legítima expectativa de segurança. Contrato de depósito. Exegese do CCB, art. 629. Ré que alega a impossibilidade de identificar se o sujeito indicado pelo autor furtou ou não o seu veículo, não se desincumbindo de todo modo do ônus que lhe foi imposto «ope legis, nem em demonstrar culpa de terceiro. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Notas fiscais que não fazem prova de propriedade. Transferência de propriedade que ocorre com a tradição. Posse direta sobre os pertences que faz presumir a propriedade na presente hipótese. Inteligência do art. 1.267. Danos ocasionados à incolumidade do patrimônio do cliente em razão de falha no dever de guarda e vigilância da ré. Responsabilidade objetiva. Ré que deve arcar com os riscos inerentes à atividade exercida. Súmula 130 do C. STJ. Sentença modificada. Procedência da ação. Readequação dos ônus sucumbenciais. Responsabilidade contratual. Correção monetária a contar da data do sinistro (Súmula 43 C. STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). RECURSO PROVIDO... (Continua)

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650 - TJSP. CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIVAÇÃO DO USO DE LINHA COMERCIAL - DANO MORAL - OFENSA À IMAGEM - Ainda que se considere ter havido pedido de cancelamento pela recorrida (fato não demonstrado nos autos e que a ré deveria comprovar, ante a impossibilidade de carrear à autora o ônus de provar fato negativo), é certo que houve pedido de reinstalação da linha, agendado Ementa: CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIVAÇÃO DO USO DE LINHA COMERCIAL - DANO MORAL - OFENSA À IMAGEM - Ainda que se considere ter havido pedido de cancelamento pela recorrida (fato não demonstrado nos autos e que a ré deveria comprovar, ante a impossibilidade de carrear à autora o ônus de provar fato negativo), é certo que houve pedido de reinstalação da linha, agendado para o dia 14/11/2022, conforme demonstra o documento de fls. 21. Certo ainda que tal serviço não foi executado, o que, inclusive, motivou o ajuizamento desta demanda. Constatada, pois, a falha na prestação dos serviços da recorrente, deve esta arcar com os prejuízos daí advindos. Dano moral configurado pela mácula à imagem comercial da autora com a interrupção do principal meio de contato com clientes. Valor da indenização arbitrado de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 20% do valor da condenação.

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