Jurisprudência sobre
fato de servico
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501 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes - ISSQN - Insurgência da municipalidade - Inexistência de efetiva prestação de serviço - Ausência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, III, mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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502 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência do fato gerador. Inadmissibilidade. Falta de provas de encerramento de atividade no território do exequente antes do fato gerador. Presunção de liquidez e certeza do título executivo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso provido.
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503 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Lançamentos não reconhecidos pelo consumidor no cartão de crédito a título de «sem parar". Alegações genéricas da ré acerca da inexistência de cobrança em duplicidade (fato não alegado). Prestação dos serviços que geraram os lançamentos impugnados não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TST. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa
«Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST. ... ()
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505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFIRMATIVA DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO E TEVE DE SER REFEITO POR OUTRO PROFISSIONAL. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, a autora quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer vício nos serviços prestados pela ré, não havendo base probatória para afirmar a ocorrência dos alegados danos. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da autora leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ele recaía. 3. Considerando o resultado deste julgamento, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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506 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviço que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.
«A matéria sobre o fato gerador da contribuição previdenciária já se encontra pacificada neste Tribunal Superior pelos itens IV e V da Súmula 368/TST, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento dos valores relativos às parcelas remuneratórias deferidas na sentença. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (8/7/1985 a 31/5/1999 e 1/6/1999 a 27/2/2014) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, a prova pericial requerida era essencial ao deslinde da causa, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória. Prejudicadas as demais questões suscitadas... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGEM. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a consumidora se insurge, em síntese, contra a restrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito por débito que entende indevido. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude da conduta atribuída à ré. 3. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que a autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como qualquer fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o CPC, art. 373, I, não sendo invocado o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), pois, em que pesem as ferramentas processuais postas à disposição do consumidor, é ônus da parte autora carrear aos autos um mínimo de prova dos fatos e a verossimilhança de suas alegações. 4. Verifica-se que a autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de inscrição em cadastros restritivos de crédito realizada pela ré, restando demonstrada a negativação por empresa diversa, ou sequer falhas na prestação de serviço capazes de ensejar o dever de indenizar os danos morais pretendidos. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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509 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Solidariedade. Caracterização pela autoria do fato danoso. CCB, art. 942, parágrafo único.
«Ainda que o contrato celebrado entre as reclamadas seja de prestação de serviços, a responsabilidade da empresa tomadora é solidária, porquanto se trata de reparação civil decorrente de acidente do trabalho, em que a responsabilidade é avaliada a partir do autor do dano, nos termos do CCB, art. 942, parágrafo único, e a empresa tomadora de serviços, conforme deflui da prova produzida, também contribuiu, diretamente, para o evento danoso.... ()
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510 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIVULGAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade por fato do produto e do serviço e obrigação de fazer e pagar cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de responsabilidade por fato do produto e do serviço e obrigação de fazer e pagar cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais.... ()
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512 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão de crédito. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.
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513 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet. Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Ausência das excludentes de responsabilidade do prestador do serviço, tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fato do serviço. Teoria do risco do negócio. Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Condenação do réu a estornar os valores indevidamente descontados da autora, liberando-a definitivamente do pagamento dessa quantia, imposta, ainda a reparação do dano moral. Recursos desprovidos.
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514 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidor em face de prestadora de serviço de monitoramento de veículo e seguro. Alegação de falha na prestação por descumprimento de obrigação de remover o rastreador, objeto de comodato entre as partes, do veículo segurado, em razão de rescisão contratual. Perdimento do bem objeto do comodato, em função de furto do veículo, em que estava instalado. Alega que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito, por não ter pagado multa cobrada pela não devolução do rastreador. Imputa ao fornecedor a responsabilidade para a não devolução. Afirma que a inscrição é indevida. Pedido de condenação por danos morais e de declaração de inexistência de débito. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de débito do autor em face do réu; (ii) verificar a licitude da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo fato do serviço, conforme o CDC, art. 14. Consumidor que deu causa aos danos alegados, em razão de inadimplemento de obrigação prevista em contrato, que culminou com a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Excludente de responsabilidade do, II, do § 3º do CDC, art. 14. A inscrição, quando precedida de notificação, é exercício regular de direito, conforme Súmula 90/TJRJ. Consumidor que não se desincumbiu do ônus de fornecer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente no que tange à irregularidade da inscrição promovida pelo fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito, pelo fornecedor, é exercício regular de direito, desde que o consumidor seja previamente notificado. Ainda que o CDC facilite a defesa do consumidor em juízo, lhe cabe o ônus de produzir um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 43; CC, arts. 238, 239, 399 e 581. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0006757-53.2020.8.19.0212, Des. Regina Lucia Passos, j.: 09/04/2025; TJ/RJ, Apelação 0817893-33.2023.8.19.0204, Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 08/04/2025; TJ/RJ, Súmulas 90 e 330; STJ Súmula 385.... ()
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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A indevida anotação restritiva de crédito é, por si só, ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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516 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida, bem assim na interrupção no fornecimento do serviço. Sentença que, fundamentada na prova pericial, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Autora que não comprova o fato constitutivo do direito deduzido. Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor não o exoneram de produzir prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação judicial movida por condomínio em face de concessionária de serviço público. ... ()
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518 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. União (pgf). Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de atualização monetária, juros de mora e multa. Termo inicial.
«Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgamento em 20/10/2015, publicação no DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se ocorrido o fato gerador na data da prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) . No tocante à multa, o entendimento que se pacificou nesta Corte Superior é no sentido de que ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, c/c Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, observado o limite legal de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. No que diz respeito à atualização monetária, o entendimento é de que a atualização monetária incide desde o momento da prestação dos serviços, sendo suportada pelo empregado e pelo empregador, conforme suas cotas-partes. No caso, extrai-se dos autos que a prestação de serviços da qual decorrem as contribuições sociais refere-se ao período de abril/2010 a nov/2014 (cfr. planilha de acordo homologada), o que não é objeto de controvérsia, e, assim, conclui-se que ocorreu após a vigência da Medida Provisória 449/2008 (05/03/2009). ... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA INSUFICIENTE. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... ()
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520 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da homologação do acordo. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, oriunda a Lei 11.941/2009 da conversão da Medida Provisória 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Nesse cenário, tendo em vista que a prestação de serviço se deu antes e depois da alteração legislativa, em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral, impondo-se a reforma da decisão no particular. Precedentes do TST. ... ()
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521 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da homologação do acordo. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos artigos 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, oriunda a Lei 11.941/2009 da conversão da Medida Provisória 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Nesse cenário, tendo em vista que a prestação de serviço se deu antes e depois da alteração legislativa, em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral, impondo-se a reforma da decisão no particular. Precedentes do TST. ... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ISSQN - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - SERVIÇOS NOTARIAIS - LEI COMPLEMENTAR 74/2002 - LEGALIDADE - PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Verificado que a legislação municipal prevê a sujeição passiva ao ISSQN do tabelião de notas enquanto prestador do serviço notarial, na forma do Lei Complementar 116/2003, art. 5º, afasta-se o fundamento de ausência de previsão legal. ... ()
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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO OU FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis, que acolheu a preliminar de decadência suscitada pela parte ré, afastando a pretensão de indenização por danos materiais, sob fundamento de que teria se esgotado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II (CDC). ... ()
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524 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE STREAMING. COMPARTILHAMENTO DE CONTAS COM TERCEIROS. PRÁTICA CONTRÁRIA AOS TERMOS DE USO. INSTITUIÇÃO DE MECANISMO DE CONTROLE PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
1. Acontrovérsia recursal se cinge à análise da responsabilidade da ré, pela alegada alteração unilateral das condições contratuais, notadamente no que tange ao compartilhamento de contas, por pessoas que não residem no mesmo endereço, bem como à configuração de dano moral indenizável e, caso existente, à adequação do valor arbitrado na sentença. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA CONTA CORRENTE DO AUTOR POR MEIO DO INTERNET BANKING. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. TERCEIRO FRAUDADOR. FATO DO DEMANDANTE NÃO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RÉU QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR QUANTO À SEGURANÇA DO SISTEMA DO BANCO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de transferência indevida da conta corrente do autor, por meio do Internet Banking. 2. O demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, sendo o caso de inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, tratando-se de fato do serviço. 3. A ocorrência de falha no sistema de segurança do banco se mostrou evidente, configurando fortuito interno. 4. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência ao consumidor, que tinha a legítima expectativa de confiar na segurança do sistema do banco e que buscou a solução administrativa e não foi atendido. 5. O réu não comprovou a inexistência do defeito, o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, I e II, do CDC. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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526 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.014/2015. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... ()
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527 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008. Contrato em vigor desde 27/7/1982.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()
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528 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS SUPOSTAMENTE PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço de água, na qual alegava falha na prestação do serviço consistente na suspensão indevida do serviço e na cobrança de débitos prescritos. ... ()
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529 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissão, contradição, obscuridade, erro material, erro de fato e do entendimento correto a ser aplicado ao caso - Pretensão infringente - Embargos rejeitados
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530 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO AUTORAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO DO SERVIÇO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º: INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Com efeito, diante da alegação autoral de ter sofrido dano moral causado por atraso e posterior cancelamento de voo operado pela empresa ré agravada, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º, circunstância que revela o equívoco da interlocutória alvejada. ... ()
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531 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviço de auto-atendimento. Utilização, pela consumidora, desse serviço para depósitos de cheques. Extravio de envelope contendo os títulos de crédito quando já estava sob a guarda e vigilância do Banco réu. Rasura nos versos dos cheques e posterior depósito em contas correntes e bancos diversos daquele em que a autora movimenta sua conta. Situação que a impediu de arcar com despesas emergenciais. Fato não recusado pelo banco que se limitou a suspeitar que os cheques não estavam no envelope, bem como exclusão responsabilidade por fato de terceiro. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade do réu embargante pelo evento danoso reconhecida. Necessidade de majoração do «quantum indenizatório. Majoração do dano material para abarcar o cheque prescrito e do dano moral para R$ 20.000,00, para fins educativo-punitivos. Recurso da provido em parte para estes fins, desprovido o recurso do banc.
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532 - TST. Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço misto. Anterior e posterior à edição da lei.
«Para os serviços prestados até 5/03/2009, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009 - que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral - , somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 5/03/2009. Destaque-se que, nos termos do CF/88, art. 195, § 6º, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem do mencionado prazo de 90 dias deve ser feito da publicação da Medida Provisória, e não da lei resultante da sua conversão. ... ()
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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial - CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM - Contrato cujo cerne é a cessão de direitos e não serviços, sendo inconstitucional a incidência de ISS nesse tipo de relação, como já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo. Jurisprudência reiterada no sentido da não incidência do imposto sobre cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos. Hipótese que não se enquadra no item 3 tampouco 10.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Prestação de serviço não configurada. Atividade imaterial, não tipificada como prestação de serviço - RE Acórdão/STF - Súmula Vinculante 31/STF - Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição afastada por não ter demonstrado de forma satisfatória que suportou o encargo financeiro do tributo - CTN, art. 166. Repetição de indébito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.
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534 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO, COM O AUMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET E OUTRAS MELHORIAS, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E CONCORDÂNCIA DA AUTORA - FATO QUE ACARRETA NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE - MULTA DEVIDA - VALOR PELO SERVIÇO UTILIZADO QUE SE MOSTRA DEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte do genitor dos autores. Responsabilidade pelo fato do serviço. Dano moral evidenciado. Solidariedade da operadora que está na mesma cadeia de fornecimento de serviços que o hospital. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reparação arbitrada na origem no correspondente a 100 salários mínimos. Adequação e pertinência. Recurso parcialmente provido.
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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Ação de indenização por furto praticado no interior de um dos vagões do metrô - Fortuito externo, na medida em que o ato criminoso não estaria ínsito ao nexo causal da atividade-fim da ré - Fato inteiramente alheio ao serviço prestado - Não há que se falar em indenização por parte da ré, seja moral ou material - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Ação de indenização por furto praticado no interior de um dos vagões do metrô - Fortuito externo, na medida em que o ato criminoso não estaria ínsito ao nexo causal da atividade-fim da ré - Fato inteiramente alheio ao serviço prestado - Não há que se falar em indenização por parte da ré, seja moral ou material - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. ... ()
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538 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O acórdão regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consagrada na Súmula 368/TST, IV e V, segundo a qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4/3/2009, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, enquanto que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde a prestação dos serviços e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. ... ()
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539 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O acórdão regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consagrada na Súmula 368/TST, IV e V, segundo a qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4/3/2009, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, enquanto que, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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540 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O acórdão regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho consagrada na Súmula 368/TST, IV e V, segundo a qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4/3/2009, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, enquanto, para o labor realizado a partir de 5/3/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde a prestação dos serviços e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se a multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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541 - TJSP. Indenização por danos materiais - Conta bancária - Instalação de aplicativo em atendimento a instruções de terceiros - Transações não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido procedimento de instalação de aplicativo - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).
«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... ... ()
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE PARTE DAS FATURAS EM ABERTO QUE COMPROVA A PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO, QUE GERARAM O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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544 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupções no serviço. Fato que causou prejuízos materiais à indústria, conforme provas. Motivo de força maior não demonstrado. Responsabilidade objetiva da prestadora. Indenização devida. Valor a ser apurado em execução, mediante arbitramento contábil. Ação indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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545 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Recurso da Ré ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE UTULIZAÇÃO DE TERMINAIS - TUT PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO GERADOR CONSTITUIDO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
(REsp. 1.599.075). CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. STJ, que no julgamento do REsp. . 1.599.075/RJ entendeu que a tarifa de utilização de terminais - TUT tem como fato gerador a efetiva utilização dos terminais rodoviários pelas empresas de transporte coletivo de caráter intermunicipal, para embarque e desembarque dos passageiros. Exação que não se trata de tributo, mas de uma contraprestação por serviço público efetivamente prestado. Distinção de terminal rodoviário e ponto terminal. Existência de terminal rodoviário que é pressuposto lógico para a cobrança da tarifa. Município que não demonstrou a utilização de terminais rodoviários pela concessionária apelada, mas tão somente de ponto terminal. Manutenção da ínfima infraestrutura instalada em tais pontos que passa ao largo de contraprestação de serviço pela Edilidade, porquanto custeada com recursos próprios da concessionária autora. Efetiva utilização de pontos iniciais e finais, que não se confundem com a utilização do solo, sob pena de desvirtuamento dos limites legais tarifários. Inexistência do caráter contratual e contraprestacional da relação jurídica entre município e concessionária. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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547 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Erro de fato. Vício inexistente. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII, e § 1º, pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. ... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (DIALETICIDADE RECURSAL) AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, RESIDIR NO MUNICÍPIO EM QUESTÃO E, TAMPOUCO, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. AINDA QUE SE PUDESSE DESCONSIDERAR O FATO DE QUE O SUPLICANTE NÃO COMPROVOU RESIDIR EM LAJE DO MURIAÉ, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONSISTENTE EM EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL. INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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549 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento ou aferição indireta. Impossibilidade. Fato gerador anterior à vigência da Lei 9.711/98. Entendimento pacífico do STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por arbitramento ou aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente ao fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora, exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante. Precedentes: AgRg no REsp 1142065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2011 e AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/12/2012. ... ()
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550 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«Cuida-se no caso ora em debate de prestação de serviços realizada antes de 24/7/2009. A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que são devidos juros e multa somente se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Esse entendimento respaldou-se no art. 195, I, "a", da Constituição Federal, que no sentir daquela sessão uniformizadora contem previsão expressa de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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