(DOC. VP 136.7593.6005.6900)

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Shopping center. Fato do produto ou do serviço. Não configuração. Prescrição. Art. 206, § 3º, v, do cc/2002. Decisão agravada. Manutenção.

«I. Prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) a ação indenizatória que tem como causa de pedir fato que se passou no interior do shopping center, o qual não se confunde com o fato do produto ou do serviço, consoante enumera os arts. 12, caput e 14, § 1º, do CDC. II. Agravo Regimental improvido.»

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