(DOC. VP 208.2243.6003.5200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Questões de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta o reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal local afirmou que o motorista responsável pelo acidente prestava serviços à recorrente, de modo que a desconstituição dessa premissa exige o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, inviável na instância excepcional. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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