(DOC. VP 153.6393.2006.5600)

TRT2. Contribuição. Prescrição e decadência contribuição previdenciária. Decadência. Passados cinco anos a contar da prestação de serviços, que é o fato gerador da contribuição previdenciária, houve decadência para a exigência da contribuição previdenciária e de seus consectários.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote