(DOC. VP 103.1674.7160.4800)

STJ. Tributário. ICMS. Veículo. Legitimidade «ad causam». Fato gerador. Ocorrência. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«O industrial, o comerciante ou o prestador de serviços são sujeitos passivos por substituição, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço. A antecipação do prazo de recolhimento do imposto não violou a legislação federal, porque não houve modificação quanto ao fato gerador do tributo, que é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.»

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