Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria
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651 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Multa. Lei 8.212/1991, art. 34 e Lei 8.212/1991, art. 35.
«... Os juros de mora são devidos, conforme a previsão do Lei 8.212/1991, art. 34. A multa de mora tem previsão no Lei 8.212/1991, art. 35. Decorrem ambos da falta de pagamento na época própria da contribuição previdenciária. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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652 - TRT2. Seguridade social. INSS. Homologação de acordo sem discriminação das parcelas de natureza salarial. Incidência contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.
«Viola o disposto no parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43 o acordo celebrado sem discriminação das parcelas salariais quitadas, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total avençado.... ()
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653 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. IPERGS. Incidência sobre proventos e pensões. Inconstitucionalidade da cobrança no período sob a vigência da Emenda Constitucional 20/98. Repetição do indébito deferida.
«RE provido, em parte, para determinar a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária no período sob a vigência da Emenda Constitucional 20/98, acrescidos de correção monetária e juros legais, a serem determinados na execução. ... ()
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654 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Natureza indenizatória. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida.
«A conversão de férias-prêmio em espécie tem natureza eminentemente indenizatória, não estando sujeita à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Por isso, ao servidor devem ser restituídos os valores que foram indevidamente descontados quando do pagamento da indenização.... ()
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655 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Inconstitucionalidade. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166 e CTN, art. 170. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 89. Súmula 546/STF.
«Em recentes decisões, o Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de permitir a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.... ()
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656 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório. ... ()
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657 - TST. Recurso de revista. União (pgf). Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado.
«O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento.... ()
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658 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Horas extras. Incidência. Precedentes.
«1. Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras em razão de seu caráter remuneratório. Precedentes. ... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. ... ()
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660 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Gacen.
«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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661 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Reconhecimento pelo C. STF, em julgamento de repercussão geral, que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na redação da Emenda Constitucional 103/2019, não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177. Modulação dos efeitos temporais desta decisão, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte. Recurso parcialmente provido.
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662 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição de proteção social dos militares. Lei 13.954/2019. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Reconhecimento pelo C. STF, em julgamento de repercussão geral, que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na redação da Emenda Constitucional 103/2019, não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177. Modulação dos efeitos temporais desta decisão, em sede de embargos de declaração, em que o C. STF reconheceu regular o recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 até a data de 01.01.2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte. Recurso parcialmente provido.
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663 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra agente público da União (Receita Federal), postulando o direito de excluir da base cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, Risco Ambiental do Trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores descontados dos segurados empregados, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. ... ()
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664 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente, gratificação por participação nos lucros, abono de férias, décimo terceiro salário, vale-alimentação, auxílio-creche e babá, convênio-saúde, horas extras e adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, a recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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665 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b e «c, 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CTN, art. 97.
«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa omissão, por si só, não autoriza a conclusão no sentido de que aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. ... ()
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666 - STJ. tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado e de imposto de renda. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.
1 - A matéria pertinente aos arts. 927, III, 985, I e II, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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667 - STJ. tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Custeio do vale-transporte impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.
1 - É impossível excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado, referentes à sua parte no custeio do auxílio-alimentação e vale-transporte, uma vez que integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a base de cálculo das referidas contribuições. Precedentes: AgInt no REsp n.1.955.670/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp 1.955.528/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022; AgInt no REsp 1.946.530/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 17/3/2022; e AgInt no REsp 1.936.788/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021. ... ()
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668 - STJ. agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Valores descontados dos empregados a título de vale- transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde. Base de cálculo. Incidência.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp 1.902.565/PR, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal". ... ()
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669 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários (cota patronal). Acórdão recorrido em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras e de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento desta Corte Superior. Assim, não merece prosperar a irresignação.... ()
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670 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias usufruídas. Incidência. Auxílio-acidente. Ausência de interesse recursal. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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671 - TNU. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição indevida. Caráter tributário da contribuição. Princípio da solidariedade. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 27, II.
«Tese jurídica firmada: «os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária.... ()
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672 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Expressa disposição de incorporação para efeitos de aposentadoria, bem como previsão de incidência da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1164/2012 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, com repercussão geral reconhecida, já decidiu que toda remuneração/ganho habitual que tenha «repercussão em benefícios deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária - Legitimidade do desconto durante a sua vigência - Recurso provido para afastar a condenação no que tange a restituição dos valores cobrados à título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).
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673 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - MANUTENÇÃO DO SPPREV NO POLO ATIVO DA AÇÃO, JÁ QUE DESTINATÁRIA DOS DESCONTOS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - MANUTENÇÃO DO SPPREV NO POLO ATIVO DA AÇÃO, JÁ QUE DESTINATÁRIA DOS DESCONTOS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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674 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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675 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário-de-contribuição, razão pela qual deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre tais valores. Precedentes. ... ()
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676 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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677 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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678 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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679 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25.10.2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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680 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.
«1. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária.(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2015). ... ()
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681 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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682 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram orientação no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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683 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado.
«1. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram orientação no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... ()
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684 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade, salário paternidade, férias gozadas, décimo terceiro salário, auxílio alimentação, horas extras e respectivo adicional e adicionais noturno, periculosidade e insalubridade.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as verbas pagas a título de salário maternidade e salário paternidade. ... ()
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685 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária. Incompetência material. Recolhimentos previdenciários.
«Revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, me perfilho ao entendimento, em repercussão geral, do E. STF, que declarou a competência da Justiça do Trabalho apenas para determinar a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.... ()
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686 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Opção pela incidência prevista na legislação estadual. Irrelevância. Verba não mais incorporável. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.
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687 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TATUÍ. GRATIFICAÇÃO (CÓDIGO 58). INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.
Pretensão de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação (código 58). 2. Verba não incorporável, de caráter transitório, sobre a qual não é legal a incidência da contribuição previdenciária - Descontos realizados indevidamente. 3. Lei que determinava a incorporação da verba declarada inconstitucional. 4. Tema 163/STF. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
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688 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador.
«Cinge-se a controvérsia a apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz respeito ao fato gerador da contribuição previdenciária, é a de que o CF/88, art. 195, I, «a não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica, sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Lei 11.941/2009, que alterou a redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, prevendo que se considera «ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação à questão referente ao fato gerador da contribuição previdenciária. Realmente, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, ante os termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a mencionada alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Lei 11.941/2009. De fato, nos moldes do art. 150, III, «a, c/c o CF/88, art. 195, § 6º, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período de 15/10/2009 a 2/7/2014, plenamente aplicável a nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, porque não se está conferindo aplicação retroativa à Lei 11.941, de 28 de maio de 2009. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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689 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.
«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... ()
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690 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.
«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... ()
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691 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Gratificação natalina. Incidência. Precedentes.
«1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário também integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. ... ()
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692 - STJ. Tributário. Seguridade social. Membros do conselho fiscal e administrativo. Comparecimento a reuniões. Incidência de contribuição previdenciária independente de vínculo empregatício. Lei 8.212/1991, art. 22.
«1. Cinge- se a controvérsia à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos membros do conselho fiscal e de administração pelo comparecimento em reuniões. ... ()
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693 - TST. Recurso de revista. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa.
«O e. TRT considerou que a multa e os juros de mora aplicáveis na contribuição previdenciária incidem a partir da prestação dos serviços, momento em que ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias, com fundamento na Lei 11.941/09. O entendimento jurisprudencial desta c. Corte é no sentido de ser aplicável ao caso o disposto no caput do artigo 276 do Decreto3.048, de 1999, de modo que os juros de mora e a multa no caso de contribuição previdenciária somente incidem a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Ressalte-se que mesmo que se admita que a Lei 11.941/2009 tenha estabelecido que o fato gerador da contribuição previdenciária e, por consequência, dos juros de mora e da multa é a prestação de serviços, esse entendimento não se aplica ao caso em discussão, em função do princípio da irretroatividade da lei tributária, pois a referida Lei 11.941/2009 é posterior ao ajuizamento da presente ação, fato que ocorreu em 24/7/2000. É que as contribuições previdenciárias têm caráter tributário, logo, estão sujeitas ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no artigo 150, III, «a, da CF, que proíbe a lei de retroagir, ou seja, de não exigir tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os aumentou e no CTN, art. 106, que dispõe que a lei tributária só retroage quando tiver natureza expressamente interpretativa, restando excluída a aplicação de penalidades. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, II e provido.... ()
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694 - TJMG. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Reexame necessário. Tributário. Repetição de indébito. Município de viçosa. Contribuição previdenciária. Terço de férias. Incidência. Arts. 40, § 3º, 149, § 1º, e 201, § 11, da CF/88. Leis municipais 1.511/2002 e 1.634/2004. Inexistência de previsão explícita sobre repercussão em benefícios previdenciários. Impossibilidade de incidência
«- Por não haver previsão expressa da repercussão das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor em seus proventos de aposentadoria, não é possível a incidência de contribuição sobre terço de férias. ... ()
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695 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Legitimidade passiva do estado.
«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Desconto a título de vale-transporte. Total das remunerações. Valores brutos. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado e do contribuinte individual. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, inclusive das contribuições ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de vale transporte, bem como sua compensação. A segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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697 - TJSP. Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput, e do art. 9º, «caput, do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.
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698 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Auxílio- doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Auxílio- acidente. Não incidência. Benefício pago exclusivamente pela previdência social. Vício do CPC/1973, art. 535 configurado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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699 - TRT3. Cota do empregado. Contribuição previdenciária. Cota-parte do empregado. Incidência de juros e multa.
«A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI do Col. TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial, é do empregador e incide sobre o total da condenação, sendo o empregado responsável pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. A responsabilidade do empregado pela quitação de sua quota-parte, relativamente à contribuição previdenciária, prevista na citada orientação jurisprudencial, abrange o débito em sua integralidade, inclusive juros e multa eventualmente devidos em face do atraso no recolhimento, ônus que, por falta de amparo legal, não pode ser imputado ao empregador. Assim, ainda que não tenha sido o exequente quem deu causa ao atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, será dele a obrigação quanto ao pagamento integral de sua quota-parte, inclusive com o cômputo dos juros e multa eventualmente devidos.... ()
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700 - TJSP. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Ação ajuizada objetivando a não-incidência da contribuição previdenciária sobre 13º salários, férias e terços constitucionais, bem como a restituição dos valores pagos a tal título. 2. Incidência da contribuição previdenciária apenas sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as que não integrarão os proventos de aposentadoria (férias e terço constitucional). 3. Juros moratórios e correção monetária: incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) , a partir da data de sua vigência. Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido, remessa necessária e recurso do autor, parcialmente, providos.
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