Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria
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131 - STJ. Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao SAT. Manutenção da responsabilidade do empregador. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 120. Tema 553/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Violação a Súmula. Não conhecimento. Provimento negado.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incidência no presente caso da Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... ()
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133 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação proposta contra a cef e a funcef. Integração da parcela denominada ctva à suplementação de aposentadoria do beneficiário. Acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária. Competência inicial da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas-extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança (compensação tributária). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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135 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária não incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-educação. Empregados e dependentes.
1 - É entendimento desta Corte que o auxílio-educação para empregados e seus dependentes não integra a remuneração do empregado, não incidindo a Contribuição Previdenciária. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Ctva. Inclusão. Salário de participação. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a parcela do CTVA havia sido integrada à remuneração para o estabelecimento do valor da respectiva contribuição, ou integrado o salário de participação da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria de prova, providência inviável em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei 2.318/1986 não está mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIII. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Risco ambiental do trabalho. Menor assistido. Menor aprendiz. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora para a não inclusão do RAT na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na sentença a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário relativa à aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como especial o período entre 13/10/1981 e 17/8/1982. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 21/11/1978 a 16/2/1981, 13/10/1981 a 17/8/1982, 18/8/1982 a 31/3/1998 e 1/4/1998 a 16/5/2002, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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